Qual o limite da fiança?

"Art. 325. O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites: a) de 1 (um) a 5 (cinco) salários mínimos de referência, quando se tratar de infração punida, no grau máximo, com pena privativa da liberdade, até 2 (dois) anos.
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Qual o valor máximo de uma fiança?

O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder dentro de três limites: um a dez salários mínimos (R$ 415 a R$ 4.150) para infrações com pena máxima de prisão de até dois anos; cinco a cem salários mínimos (R$ 2.075 a R$ 41.150) para penas de até quatro anos; e dez a duzentos salários mínimos (R$ 4.150 a R ...
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Qual o valor da fiança no Brasil?

A fiança é definida pelo delegado para casos de crimes com penas que não superem a quatro anos de prisão. Nisso, a lei estipula o valor entre 1 a 100 salários mínimos. Já a fixação é decidida pelo juiz se o crime no qual a pessoa responde tiver pena superior a quatro anos de prisão.
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Quando é permitida a fiança?

“Art. 322. A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos casos de infração cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 (quatro) anos.
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Qual o crime em que cabe fiança?

Com a atual redação do CPP art 322, qualquer crime é afiançável desde que deferido pelo juiz. O artigo 323 do CPP elenca os crimes que não são passiveis de fiança. Todos os direitos reservados. É permitida a reprodução parcial ou total desta publicação, desde que citada a fonte.
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Qual o VALOR da FIANÇA CRIMINAL?

Quais casos não cabem fiança?

São inafiançáveis, entre outros, os crimes dolosos contra a vida, hediondos, de tortura, tráfico de entorpecentes, terrorismo e racismo.
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Quais são os crimes inafiançáveis?

Quais são os crimes inafiançáveis?
  • Racismo (art. 5º, XLII);
  • Tortura (art. 5º, XLIII);
  • Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins (art. 5º, XLIII);
  • Terrorismo (art. 5º, XLIII);
  • Crimes hediondos (art. 5º, XLIII);
  • Ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art.
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Quem paga fiança responde em liberdade?

Após pagar a fiança ela passa a responder ao processo em liberdade, mas deve cumprir algumas obrigações.
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Quando não cabe a fiança?

Não cabe o arbitramento de fiança pela autoridade policial quando os delitos imputados ao acusado, em concurso material, possuem penas máximas privativas de liberdade que, somadas, ultrapassam 05 (cinco) anos.
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Tem fiança para 155?

Delegado: o delegado irá arbitrar a fiança em sede policial quando a infração penal cometida não ultrapassar a pena máxima de 04 anos, podendo estipular o valor entre 01 a 100 salários mínimos. Por exemplo: no crime de furto (art. 155, do Código Penal), apropriação indébita (art.
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Qual a fiança mais cara do Brasil?

Fiança Locatícia arrecada R$130 milhões em um mês.
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Tem fiança para assédio?

Esse crime tem pena prevista de detenção de um a dois anos. Para o crime de importunação, que é mais grave, a pena é um a cinco anos de prisão e não cabe arbitramento de fiança pela autoridade policial. E um crime com tipificação recente, inserida na legislação em 2018.
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Para quem fica o dinheiro da fiança?

Segundo o Instituto Pro Bono, existem duas destinações para o dinheiro. Em caso de absolvição do réu ou se o processo for extinto, "a fiança será devolvida com atualização monetária". Agora, se houver condenação, esse valor é usado "para pagamentos de multas e despesas processuais de indenizações".
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Quanto é a fiança simples?

Este tipo de contrato costuma custar em média 1,2 o valor do aluguel por ano. Ele pode variar também de acordo com a análise de crédito feita pela empresa afiançadora. Caso ocorra a falta do pagamento e o inquilino se torne inadimplente por dois aluguéis, a empresa deve ser imediatamente informada.
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Qual é o prazo de fiança?

Essa obrigação da garantia da fiança começa na assinatura e encerra na data estipulada no contrato, podendo ficar com a obrigação contratual em no máximo 120 dias, caso seja renovado automaticamente (geralmente os contratos constam essa cláusula).
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É obrigatório pagar fiança?

Conforme a Constituição Brasileira e o Código de Processo Penal determinam, ninguém pode ficar preso pelo único motivo de não poder pagar a fiança.
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Quais crimes cabem na fiança?

Afinal, quais são os crimes afiançáveis?
  • Racismo (art. 5º, XLII, CF/88);
  • Tortura, Tráfico, Terrorismo e os crimes definidos como hediondos (art. 5º, XLIII, CF/88);
  • Ação de grupos armadas, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5º, XLIV, CF/88).
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Quando a fiança é nula?

Regra geral, é reconhecida a nulidade da fiança prestada por pessoa sem o consentimento do outro cônjuge.
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O que acontece se a pessoa não pagar a fiança?

319; 3ª) o não pagamento injustificado desta fiança – medida cautelar restritiva – tem como consequência a decretação da prisão preventiva do agente, com fundamento no parágrafo único do art. 312 do CPP.
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É possível parcelar uma fiança?

O seguro fiança pode ser parcelado.
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Quanto tempo um réu primário pode ficar na cadeia?

Quanto tempo um réu primário pode ficar na cadeia? Bem, de forma legal, não existe uma previsão que estabeleça o limite máximo de tempo em que um réu primário possa ficar preso, somente o juiz poderá fixar a pena, após analisar e julgar o caso, respeitando todo o processo criminal.
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Quantas vezes pode pagar uma fiança?

Se assim o recomendar a situação econômica do indiciado ou acusado, a fiança poderá ser: I - reduzida até a metade dos valores acima previstos; II - aumentada, pelo juiz, até 20 (vinte) vezes em relação a seu valor máximo".
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Qual crime não tem fiança?

São inafiançáveis, por determinação constitucional, o racismo, a tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes, o terrorismo, os crimes hediondos e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado de Direito. A lei pode considerar inafiançáveis outros crimes (art.
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Qual crime não prescreve?

Crimes imprescritíveis são aqueles que podem ser julgados a qualquer tempo, independentemente da data em que foram cometidos. Atualmente, a Constituição prevê apenas dois casos de crimes imprescritíveis: racismo e ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
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Como funciona a fiança?

A fiança nada mais é do que uma cautelar, uma garantia patrimonial prestada pelo acusado, que tem como finalidade o pagamento das custas processuais, indenização em caso de condenação e eventual multa.
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