Qual o limite de faturamento do EPP?

A Empresa de Pequeno Porte (EPP) é o negócio com limite de faturamento anual de R$ 4,8 milhões.
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Qual o limite de faturamento para me e EPP 2024?

Isso quer dizer que as empresas optantes desse regime de tributação podem faturar, em média, R$ 400 mil por mês. Esse regime tributário é especialmente direcionado para MEs (microempresas) com faturamento anual até R$ 360 mil, e para EPPs (empresas de pequeno porte) que faturam até R$ 4,8 milhões ao ano.
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Qual o valor máximo para EPP?

para o MEI, passa dos atuais R$ 81 mil para R$ 144.913,41; para microempresa, salta de R$ 360 mil para R$ 869.480,43; e. para empresa de pequeno porte, sobe de R$ 4,8 milhões para R$ 8.694.804,31.
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Como funciona o limite de 20% do Simples Nacional?

O Simples Nacional tem uma regra: se o faturamento ultrapassar o limite em até 20%, você pode continuar no regime até o ano seguinte. Ou seja, a partir de 1 de janeiro do ano subsequente, você terá que trocar de regime. Além disso, terá que pagar uma DAS complementar referente aos impostos sobre o valor excedente.
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Quando a empresa deixa de ser EPP?

Condições para Enquadramento e Desenquadramento

Já para as EPP, a receita bruta anual deve estar entre R$ 360.000,01 e R$ 4.800.000,00. Quando esses limites são ultrapassados, a empresa é desenquadrada e perde os benefícios atribuídos a essa categoria.
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SIMPLES NACIONAL | EPP | LIMITE DE FATURAMENTO | QUAL É?

Quando ocorre o desenquadramento de EPP?

Art. 8° O desenquadramento de microempresa e o de empresa de pequeno porte dar-se-á quando excedidos os respectivos limites de receita bruta anual fixados no art. 2° desta lei.
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Como fica o Me EPP na nova lei de licitações?

Em síntese, as ME-EPP dispõem de prazo adicional para comprovação da regularidade fiscal e trabalhista no momento da habilitação em procedimentos licitatórios (LC 123: arts. 42 e 43) e preferência de contratação em caso de empate de propostas (LC 123: arts. 44 e 45).
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O que mudou no Simples Nacional 2024?

O Simples nacional em 2024 não teve mudanças radicais como era esperado. Existia a possibilidade de aumentar a faixa máxima de faturamento anual, mas isso ainda não está vigente.
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O que acontece se uma empresa tributada pelo Simples Nacional ultrapassar o faturamento de 4.800 000 00?

Caso a empresa ultrapasse o limite do Simples Nacional (R$ 4,8 milhões) que é calculado a partir do Faturamento Bruto no ano fiscal, ela deve buscar a regularização.
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Qual a diferença entre me e EPP?

As diferenças entre a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte são no tamanho. A principal é a alteração do limite de faturamento: enquanto a ME tem liberação para manter o porte até R$360 mil ao ano, a EPP pode faturar até R$4,8 milhões no mesmo período.
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Qual é o faturamento anual da EPP?

Faturamento para EPPs é de R$ 360.000,00 até R$ 4.800.000,00 ao ano; Número de funcionários: de 10 a 49 empregados no comércio e serviços e de 20 a 99 na indústria, Em comparação com empresas de grande porte, tem um quadro organizacional menor de funcionários e sócios.
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Qual o limite de faturamento para empresa de pequeno porte?

Atualmente, só podem ser microempreendedores individuais (MEI) os que ganham até R$ 81 mil por ano (valor atualizado em 2021), empresa de pequeno porte as que faturam anualmente até R$ 4,8 milhões (valor atualizado em 2016) e microempresa as que ganham até R$ 360 mil por ano (ainda o valor estabelecido pela Lei ...
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Quem paga mais imposto, ME ou EPP?

No caso de EPPs que optaram pelo Simples Nacional, os impostos são cobrados com base no faturamento da empresa. Portanto, as alíquotas podem variar de 9,5% até 33%. Por outro lado, uma ME que é optante do Simples Nacional também é cobrada em relação ao seu faturamento. Mas, suas alíquotas podem variar de 4% até 18%.
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Qual o limite da EPP?

A Empresa de Pequeno Porte (EPP) é o negócio com limite de faturamento anual de R$ 4,8 milhões.
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Como calcular Simples Nacional 2024?

  1. Dessa forma, o percentual 5,55% é a alíquota efetiva a ser cobrada do seu cálculo simples nacional 2024.
  2. O percentual pode ir de 6% a 33%, dependendo do RBT12 da sua empresa e o anexo que seu negócio se encontra.
  3. Com a alíquota efetiva definida, você consegue identificar o valor do Simples Nacional a ser cobrado.
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Como saber se é me ou EPP?

ME: Microempresas são aquelas com faturamento anual de até R$ 360 mil. Elas podem optar pelo Simples Nacional, regime tributário simplificado que engloba diversos impostos em uma única guia. EPP: Empresas de Pequeno Porte têm um faturamento anual entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões.
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Foi excluído do Simples Nacional. O que fazer em 2024?

O contribuinte excluído do Simples Nacional poderá solicitar nova opção em janeiro de 2024? Sim. Não há impedimento legal para que o contribuinte solicite nova opção em janeiro de 2024, ocasião na qual serão realizadas novas verificações de pendências.
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Qual valor ultrapassa o Simples Nacional?

Situações que excluem a empresa do Super Simples

Ultrapassar o faturamento em menos de 20% (R$ 5.760.000,00): Desenquadramento a partir de janeiro do ano seguinte. Ultrapassar o faturamento em mais de 20% (R$ 5.760.000,00): Desenquadramento a partir do mês subsequente à ocorrência do excesso.
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O que fazer quando exceder o limite do Simples Nacional?

Verificar o quanto ultrapassou

Ainda assim, será preciso pagar um Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) complementar com os impostos referentes ao valor excedente.
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O que diz o artigo 21 da nova Reforma Tributária de 2024?

21. O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do impôsto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.
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Quando começa a valer o novo limite de faturamento de R$ 130 mil?

Atualmente, o limite MEI 2024 anual é de R$ 81 mil por ano, ou seja, o empreendedor não pode ultrapassar esse limite, pois acarreta multa e desenquadramento do MEI. Contudo, quando o Projeto de Lei em tramitação for aprovado, esse limite aumentará, passando a ser de R$ 130 mil.
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Qual o limite de faturamento de uma empresa LTDA?

A Ltda. pode ter seu faturamento anual entre R$ 360 mil e R$ 4.8 milhões. Nesse modelo, porém, os recursos financeiros dos sócios são separados dos recursos da empresa, que devem ser declarados no contrato social do negócio. Assim, as responsabilidades financeiras da empresa devem sair do seu próprio patrimônio.
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Qual o faturamento para o EPP?

Uma ME pode ter um faturamento anual de R$ 360.000,00, enquanto a EPP pode obter um lucro entre R$ 360.000,00 a R$ 4,8 milhões. Caso uma empresa que esteja classificada este ano como ME e fature um valor superior ao estabelecido, no ano seguinte deverá passar para o novo enquadramento, tornando-se uma EPP.
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Quando a licitação é exclusiva para me e EPP?

É certo que a exclusividade às micro e pequenas empresas é a regra nos casos de licitações com valor estimado de até R$ 80.000,00, conforme determina o art. 47, da Lei Complementar 123/2006 e art. 6º, do Decreto nº 8.538/2015.
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O que configura uma empresa EPP?

A sigla EPP é uma abreviação para Empresa de Pequeno Porte e para se enquadrar nesse grupo, a empresa precisa ter o faturamento de R$360 mil a R$4,8 milhões (até o ano de 2017, o limite era de R$3,6 milhões).
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