Quando o médico pode quebrar o sigilo?
O sigilo médico é um direito do paciente, sendo um dever do médico mantê-lo, podendo, portanto, só ser quebrado mediante o consentimento por escrito do paciente ou mediante situações permitidas por lei. Logo, a regra geral é o sigilo médico.Quando o segredo pode ser rompido?
O Código de Ética Médica especifica que o sigilo pode ser quebrado mediante consentimento, por escrito, do paciente.Quais são as exceções para o sigilo profissional do médico?
As exceções à regra do segredo profissional estão especificadas na legislação e código de ética, correspondendo a:
- Expressa autorização do paciente ou de seus responsáveis legais para a divulgação das informações.
- Notificação de doenças transmissíveis às autoridades de saúde.
Qual a lei do sigilo médico?
É vedado ao médico: Art. 102 – Revelar fato de que tenha conhecimento em virtude do exercício de sua profissão, salvo por justa causa, dever legal ou autorização expressa do paciente."Limites do Sigilo e os conflitos entre o Médico e o Segredo" por Adriana Cordeiro de Almeida
O que diz a lei de sigilo?
Art. 25. É dever do Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e entidades, assegurando a sua proteção.O que diz o Código de Ética sobre a questão do sigilo?
Art. 25. O sigilo profissional é inerente à profissão, impondo-se o seu respeito, salvo grave ameaça ao direito à vida, à honra, ou quando o advogado se veja afrontado pelo próprio cliente e, em defesa própria, tenha que revelar segredo, porém sempre restrito ao interesse da causa.Quais as regras do sigilo profissional?
A Constituição Federal de 1988 no inciso X[2], do artigo 5º que prevê a inviolabilidade do sigilo profissional por tratar-se de direito inerente à intimidade e à vida privada, guardando assim, estrita relação com o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana.O que é considerado quebra de sigilo profissional?
O Código Penal em seu artigo 154 descreve o delito de violação de segredo profissional, que consiste no ato de divulgar, sem justificativa, segredo de que tenha tido ciência em razão de relação profissional, e cuja revelação possa causar prejuízo a alguém.Em quais casos o médico pode quebrar o sigilo do diagnóstico do paciente?
Quando o sigilo médico pode ser quebrado?
- Autorização expressa do paciente;
- Autorização expressa dos responsáveis legais;
- Notificação compulsória de doenças transmissíveis;
- Suspeita de abuso ao cônjuge;
- Suspeita de abuso a idosos;
- Suspeita de dano causado por ato criminoso;
- Dano causado por arma de fogo ou similar.
Como denunciar quebra de sigilo médico?
No site do CRM possui formulário para denúncia ou disponibiliza e-mail contato. Acesse o site do regional do seu estado ou entre em contato com o mesmo para mais informações.O que diz o artigo 154 do Código Penal?
O Código Penal, em seu artigo 154-A, descreve o delito de invasão de dispositivo informático. O crime consiste no ato de invadir computador ou dispositivo semelhante de outra pessoa, modificar ou apagar informações ou ter acesso a dados privados no intuito de obter vantagem, causando prejuízo aos proprietários...O que é violação de sigilo?
É um dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral. Consiste em revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação. A pena prevista é de detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave.Quais os tipos de quebra de sigilo?
A quebra dos sigilos bancário, telefônico e fiscal constitui poder inerente à competência investigatória de Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI.Quem pode pedir a quebra de sigilo?
Como citamos, a quebra de sigilo bancário de uma pessoa física ou jurídica só pode ser solicitada pela Polícia Federal, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e Ministério Público, sendo avaliada por um juiz criminal que decidirá se o pedido de quebra de sigilo ...O que é privacidade segredo profissional?
O sigilo e a privacidade referem-se à maneira pela qual os profissionais devem tratar as informações colhidas no atendimento. A confidencialidade diz respeito à atitude requerida dos profissionais para lidar com as informações advindas desse relacionamento.O que diz a lei do sigilo médico?
É vedado ao médico: Art. 73. Revelar fato de que tenha conhecimento em virtude do exercício de sua profissão, salvo por motivo justo, dever legal ou consentimento, por escrito, do paciente.Quais as exceções do sigilo profissional?
Exceções do Sigilo ProfissionalA mesma exceção é assegurada nos casos de ameaça à honra e à autodefesa do advogado, quando este é ameaçado pelo seu próprio cliente.