As alterações na CLT fixaram que a indenização será de até três vezes o último salário contratual do ofendido nos casos de ofensa de natureza leve. Para ofensas de natureza média, o valor pode chegar a cinco vezes o último salário. Se o dano moral tiver natureza grave, o trabalhador poderá receber até 20 vezes.
Qual o valor máximo de indenização por danos morais?
Já nos Danos Morais, como não é possível “desfazer” os danos que uma pessoa sofreu, nem estipular uma quantia em razão disso, o valor da Indenização vai depender muito da análise de cada caso. Mas, em regra, você pode pedir qualquer valor de Indenização, desde R$ 1.000,00 até mais de R$ 500.000,00.
Portanto, de modo geral, considera-se que o valor da indenização moral deve ser entre 1 e 50 salários mínimos. O tema ainda é discutido, principalmente quando se trata de grandes empresas envolvidas e prejuízos de grande montante.
Como calcular o valor da indenização por dano moral?
Não existe uma fórmula pronta para calcular o valor desse tipo de indenização. O valor será baseado na dimensão do dano sofrido pela pessoa. Muitos fatores, portanto, podem influenciar o valor final, e é preciso comprovar tudo.
Tudo que ultrapasse os limites razoáveis de constrangimento, e viole os bens e a ordem moral de uma pessoa, prejudicando sua liberdade, saúde, honra ou imagem, pode ser considerado um dano moral.
INDENIZAÇÃO por danos MORAIS E MATERIAIS: Entenda como funciona!
Quanto tempo demora um processo de indenização por danos morais?
O tempo de demora varia de acordo com os envolvidos bem como a situação, como documentos, necessidade de perícias e mais. Isso porque, é preciso analisar as partes envolvidas no processo. Além dos argumentos e documentação apresentada por cada um. Geralmente, existe uma média de um a três anos de duração.
Dano moral in re ipsa não precisa de prova, pois é presumido . Como regra geral de reparação de danos, em nosso ordenamento jurídico, quem ajuiza ação solicitando indenização ou reparação deve provar o prejuízo que sofreu.
No Brasil, o valor estabelecido em ação de indenização por danos morais é determinado pelos próprios Juízes, de acordo com seu bom senso e experiência.
A indenização por danos morais é uma compensação financeira concedida a uma pessoa que sofreu ofensa aos seus direitos de personalidade, como insultos à sua intimidade, privacidade, honra ou imagem, que causaram sofrimentos psicológicos, emocionais e reputacionais.
O dano moral é a violação da honra ou imagem de alguém. Resulta de ofensa aos direitos da personalidade (intimidade, privacidade, honra e imagem). O dano estético configura-se por lesão à saúde ou integridade física de alguém, que resulte em constrangimento.
DANO MORAL. O dano moral caracteriza-se como a ofensa ou violação dos bens de ordem moral de uma pessoa, tais sejam o que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua saúde (mental ou física), à sua imagem. Exemplos: - cliente que tem seu nome inserido em cadastro de inadimplentes, mesmo que tenha pago o débito.
O limite máximo de indenização, também conhecido como importância segurada, representa o valor máximo que o cliente pode receber em um eventual sinistro. Dessa forma, em cada cobertura do seguro você terá um valor fixado no contrato, bem como as franquias.
223-G da CLT , entende-se como de natureza gravíssima a ofensa moral praticada pela reclamada, já que violados os bens jurídicos tutelados, como a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade da autora.
Quando posso entrar com uma ação por danos morais?
Entre as causas mais comuns para provocar processos por danos morais, podemos considerar as seguintes: Falta de cumprimento de obrigações tratadas em contrato. Suspensão indevida de fornecimento de energia elétrica ou água em virtude de cobranças antigas. Delitos provocados por terceiros em instituições financeiras.
Dessa forma, as empresas com folha de valor superior a 20 salários mínimos (R$ 22 mil em 2021) deixaram de contar com o teto e tiveram que calcular as contribuições parafiscais sobre o valor total de remunerações.
20 salários mínimos = 20 x 1.100,00 = R$ 22.000,00 essa seria a base de cálculo. Seriam pagos de contribuições, aproximadamente R$ 1.276,00 reais mensais.
Segundo o levantamento, do total de trabalhadores que recebem a partir de 20 salários mínimos, 75% são homens e apenas 25% são mulheres. Quando analisada a questão de raça e cor, os trabalhadores brancos são 77% do total. Veja abaixo o perfil dos profissionais que ganham acima de R$ 24 mil no Brasil.
A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização.
O pagamento da indenização expropriatória faz-se na forma do acordo, ou nos termos do julgado, em sede de cumprimento de sentença ou execução de título. Efetuada a avaliação e deferida a imissão na posse, o expropriado poderá se insurgir contra o valor depositado, contestando a ação.
No âmbito criminal, o ato de fazer acusações e não conseguir provar pode configurar crime. Isso mesmo, acusar alguém de crime, sem provas, é crime. Assim, o acusador passa a ser o criminoso.
Súmula 385/STJ Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.
Segundo a legislação processual civil – CPC/15 – há fatos que não dependem de prova. São eles: 1) fatos notórios; 2) afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; admitidos no processo como incontroversos; 3) ou em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade (art. 374, CPC).
