Qual o máximo de dias que pode cobrar o pátio do Detran?
A despeito do Tema Repetitivo 124 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é lícita a cobrança de despesas de estadia de carro em pátio de trânsito até o período de seis meses.
O veículo apreendido e não reclamado pelo proprietário dentro do prazo de 60 dias será avaliado e poderá ir a leilão, conforme o artigo 328 do Código de Trânsito Brasileiro.
COBRANÇA DE ENCARGOS RELATIVOS À ESTADIA DE VEÍCULO NO PÁTIO DO DETRANPR POR MAIS DE 30 DIAS. ILEGALIDADE. A apreensão de veículo no pátio do DETRAN- PR, com base no artigo 262 do Código de Trânsito Brasileiro, somente permite a cobrança de estadia de, no máximo, 30 dias.
O projeto prevê ainda que, caso o valor das despesas do veículo recolhido seja superior ao percentual de 20% da tabela Fipe, o Detran poderá conceder um incentivo financeiro para retirada do veículo do pátio.
O que acontece se não tirar o carro do pátio do Detran?
Em resumo, se o veículo não for retirado, o pátio poderá cobrar estadia por até 180 dias. No entanto, se o proprietário não retirar o veículo em 60 dias, ele poderá ser levado a leilão.
Quanto tempo o veículo pode ficar apreendido? O Artigo 328 do Código Brasileiro de Trânsito, prevê que o veículo pode ficar apreendido até 60 dias. Dentro desse prazo, conta-se o tempo em que ele está no pátio e deverá ser pago todas as multas, débitos, taxa de pátio e guincho para o veículo ser retirado.
O valor do guincho do Detran quando seu carro é aprendido pela policia e levado para o patio do Detran Sai por R$ 291,83. Essa e outras informações você pode tirar todas essa duvidas no site do Detran. Se você precisa de um guincho para tirar seu veiculo do patio o valor é outro.
O que diz o artigo 271 do Código de Trânsito Brasileiro?
Art. 271. O veículo será removido, nos casos previstos neste Código, para o depósito fixado pelo órgão ou entidade competente, com circunscrição sobre a via. 9º Não caberá remoção nos casos em que a irregularidade for sanada no local da infração.
É possível saber o local para o qual seu veículo foi levado indo presencialmente ao Detran. Além disso, também é possível consultar o pátio em questão por meio do site do órgão responsável pelo recolhimento, que pode ser Detran, DER, PRF e até mesmo a Prefeitura, por exemplo.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1526/11, do deputado Carlos Manato (SD-ES), que determina que as multas de trânsito prescrevem em cinco anos.
Artigo 2º - Os débitos decorrentes de multas, taxas e despesas com remoção e estada do veículo apreendido no pátio poderão ser pagos à vista, por meio de cartão de crédito ou boleto bancário, ou parcelados, por meio de cartão de crédito, em até 12 (doze) vezes.
Segundo edital, publicado pelo governo em 2021, a diária para carros leves tem valores referência de R$ 31,64 e R$ 39,55. Já para veículos pesados a tarifa pode ficar em R$ 59,33. O custo para remoção do carro apreendido tem valores de referência de R$ 190,15 e R$ 237,69 para veículos leves e R$ 356,53 para pesados.
Quem pode solicitar a liberação de veículo apreendido por infração de trânsito? Deve ser o proprietário ou o procurador legal, mediante procuração por instrumento público (vigente) ou particular (com reconhecimento de firma por autenticidade, emitida nos últimos três meses).
Estadia para carros, motos e similares: passa de R$ 81,77 para R$ 35,17. Estadia para caminhões e micro-ônibus: passa de R$ 163,50 para R$ 35,17. Estadia para ônibus e carreta: passa de R$ 245,31 para R$ 35,17.
Para liberar o veículo, o motorista ou o proprietário devem se dirigir à autoridade de trãnsito mais próxima – normalmente, é o Departamento de Trânsito (Detran) ou o Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran) locais.
Serviço: Proprietário de veículo apreendido tem 90 dias para retirá-lo do pátio do Detran. Os proprietários de veículos apreendidos em blitz e levados aos pátios do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-SP) terão prazo de 90 dias para tentar recuperá-los, segundo a Portaria 938, de 27 de maio de 2006.
10 resoluções de fim de ano para controlar o destino financeiro em 2023. A resposta a essa pergunta é não, mas com ressalvas. Desde 2021, a Lei nº 14.229/2021, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), proíbe a apreensão de veículos por falta de pagamento do IPVA.
Quando há alguma falha na iluminação do veículo. Se o condutor estiver conduzindo sem a CNH ou documento de porte obrigatório. Quando o motociclista está pilotando sem capacete. Caso o veículo tenha uma película muito escura aplicada no vidro.
A resposta é depende, quando o veículo é apreendido ele vai a leilão, ou seja, a venda, para saldar a dívida com o banco, por exemplo, se a dívida é no valor de R$ 40.000, e o veículo é leiloado por R$ 35.000 o consumidor ainda fica devendo um débito de R$ 5.000 para o banco.
Qual o prazo para liberação de veículo apreendido?
Após o envio de solicitação em conjunto com a documentação pertinente, haverá analise da documentação com emissão de OFICIO DE LIBERAÇÃO em até 3 dias úteis (a contar do 1º dia útil subsequente a data de envio do requerimento). HORÁRIO DE ATENDIMENTO DO SETOR DE LIBERAÇÕES: SEGUNDA A SEXTA-FEIRA, DAS 8 ÀS 17 HORAS.
Solicite o alvará de liberação do seu carro apreendido na blitz. Depois de pagar, você deve voltar ao Detran com os devidos comprovantes e solicitar a liberação. Com o alvará, poderá ir ao depósito recuperar o automóvel. Lá mesmo será cobrado o pagamento das diárias.
