50 do Código de Ética e Disciplina da OAB prevê que os honorários advocatícios (contratuais e sucumbenciais) não podem ter um valor maior que aquele que o cliente vai receber. Então, com base nesse artigo, o advogado poderia cobrar até 50% do proveito econômico total do processo.
Qual o valor máximo que um advogado pode cobrar por uma causa?
Em teoria, o advogado pode cobrar mais de 30 por cento, de acordo com a sua realidade, a complexidade da causa e a situação econômica regional ou do cliente. 🤓 Mas, é preciso ter atenção, porque o TED da OAB/SP e o STJ já fixaram, em mais de uma oportunidade, o limite de 30% de honorários (como você viu no tópico 5.2).
38, que em caso de ganho sobre êxito, o valor dos honorários advocatícios, somados os contratuais e os sucumbenciais, não poderá ser superior ao do cliente, ou seja, os valores não podem superar 50% dos valores da causa ganha. Contudo, na prática, o percentual costuma ter o limite de 30% sobre o valor da causa.
Qual o limite de cobrança de honorários advocatícios?
De acordo com o artigo 38 do Código de Ética, o valor dos honorários advocatícios, somados os contratuais e os sucumbenciais, não pode ser superior ao que a parte irá receber em razão do processo.
O advogado é livre para cobrar o valor de remuneração que entender devido por seu serviço. Porém, existem algumas limitações éticas, sendo recomendado que se observa, como mínimo, a remuneração prevista na tabela de honorários de OAB e, como máximo, 50% do valor recebido pelo cliente.
O que acontece se eu não pagar os 30% do advogado?
Esses honorários são uma determinação legal, e o não cumprimento dessa obrigação pode resultar em execução judicial. Caso o sucumbente não efetue o pagamento dentro do prazo estabelecido pela lei ou pela decisão judicial, o advogado da parte vencedora poderá requerer a execução dos honorários de sucumbência.
Nesse método, o advogado define um valor por hora e multiplica pelo total de horas dedicadas ao caso. Exemplo: Se o valor da hora de trabalho do advogado é R$ 300,00 e ele trabalhou 20 horas em um caso, os honorários serão de R$ 6.000,00.
Quando o advogado perde a causa, eu tenho que pagar.?
Já os de sucumbência resultam da condenação de quem perdeu o processo. Nesse cenário, quem perde a ação deverá pagar ao advogado de quem ganhou. O pagamento inclui, além dos honorários do profissional, o valor das custas processuais – que são as despesas decorrentes da causa – pago no decorrer do processo.
⚖️ O art. 50 do Código de Ética e Disciplina da OAB prevê que os honorários advocatícios (contratuais e sucumbenciais) não podem ter um valor maior que aquele que o cliente vai receber. Então, com base nesse artigo, o advogado poderia cobrar até 50% do proveito econômico total do processo.
Eles estão previstos em lei, mais especificamente no artigo 85 do CPC. Além disso, devem, obrigatoriamente, serem fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, conforme o § 2º do mesmo artigo: Art. 85.
Cabe esclarecer que o advogado poderá receber os honorários contratuais e o de sucumbência no mesmo processo, pois como foi explicado acima, o primeiro será referente ao contrato com o cliente e o segundo será pago pela parte perdedora do processo ao advogado vencedor da ação.
Segundo a OAB, o advogado deve cobrar no MÍNIMO 20% em ações comuns, e no MÍNIMO 30% em ações trabalhistas e previdenciárias. Além disso, a OAB de cada estado fornece uma tabela contendo os valores mínimos a serem cobrados pelo cliente para diferentes tipos de ação.
Qual é a porcentagem que o advogado pode cobrar? Conforme mencionado, esse valor pode ser diferente de região para região. Em alguns lugares, essa média pode ser de 30% dos atrasados. O ideal é que não seja muito abaixo e nem muito acima disso.
A tabela da OAB não traz um valor máximo sobre o que pode ser cobrado pelo advogado. No entanto, o sugerido por ela pode ser majorado conforme você for adquirindo experiência e conhecimento. Quanto mais qualificado você for, maior pode ser o valor dos seus honorários contratuais.
A jurisprudência consolidade informa que a única regra é que o advogado não pode receber mais que o cliente ao final do processo, ou seja, somando os honorários contratuais e os honorários sucumbenciais, os valores não podem ultrapassar os 50% do valor que o cliente irá receber.
Quanto ao valor máximo, o parágrafo 2.º do art. 85 do Novo CPC determina que os honorários sucumbenciais sejam calculados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação final ou ganho econômico obtido.
35, § 1º do CED-OAB, a base de cálculo desses 30% será "o total da condenação imposta ao réu, somados o benefício econômico reconhecido à parte vencedora da ação originária de conhecimento e os honorários sucumbenciais fixados em favor dos advogados".
Quanto um advogado cobra para entrar com uma ação?
1. Procedimento ordinário: 10% sobre o valor econômico envolvido, com valor mínimo de R$ 3.858,39. 2. Ação Possessória: 10% sobre o valor econômico envolvido, com valor mínimo de R$ 6.752,18.
Conforme orientação da OAB, o profissional deve cobrar pelo menos 20% do valor da causa. Além disso, a Ordem fixa para outros tipos de ação uma tabela contendo os valores mínimos a serem cobrados do cliente.
Qual a porcentagem máxima que o advogado pode cobrar?
Contudo, é necessário saber que o advogado não pode sair ganhando mais que o cliente vencedor. De forma implícita, é estipulado um limite de 50% do valor total. Essa deve ser a porcentagem máxima do acordo.
O valor de uma consulta com advogado online pode variar bastante, dependendo de diversos fatores. Em média, o preço pode variar entre R$ 350,00 a R$ 500,00. No entanto, esse valor pode ser maior ou menor, dependendo da complexidade do caso e da experiência do advogado.
