A legislação proíbe a demissão do empregado a qualquer tempo, pela empresa, nos casos em que há estabilidade de emprego (como ocorre, por exemplo, para o retorno gestante de sua licença-maternidade, para o retorno do empregado que sofreu acidente do trabalho, para o dirigente sindical exercer suas atividades no ...
Atenção! Você sabia que não pode ser demitido em dezembro? Começou a contar, a partir do último dia 01º, a estabilidade dos trabalhadores em Tecnologia da Informação do Estado de São Paulo. A data marca os 30 dias que antecedem a data-base da categoria estabelecida em Convenção Coletiva de Trabalho.
De acordo com o Sindifícios (Sindicato dos Trabalhadores em Edifícios e Condomínios de São Paulo), o empregado despedido nos 30 dias que antecedem o dissídio coletivo da categoria faz jus a uma indenização adicional, correspondente ao salário mensal devido na data da comunicação do despedimento (Súmula 242 do TST).
Advogado explica quando surgiram as férias, o que diz a legislação atualmente, quem tem direito a usufruir e os casos em que é proibido por lei demitir o empregado. Publicado em 1 de fevereiro de 2024 às 16h18. Última atualização em 1 de fevereiro de 2024 às 16h22.
Estou falando do chamado “Trintidio”. Trata-se de uma estabilidade provisória, anual onde a empresa por um período de 30 dias não pode demitir nenhum empregado. Este direito é previsto em Leis da década de 70, mas até hoje estão valendo.
ATENÇÃO: Qual o mês o TRABALHADOR não pode ser demitido? Estabilidade dissidio 2022
Qual é o mês do dissídio?
Quando foi pago o dissídio 2023? O dissídio de 2023 passou a vigorar em 1º de janeiro do mesmo ano, coincidindo com a implementação do novo salário mínimo nacional, estabelecido em R$ 1.302,00 mensais. Em maio, este valor passou de R$ 1.302,00 para R$ 1.320,00.
A data-base é definida no primeiro dia do mês, a partir do qual se inicia uma nova versão do acordo ou convenção. Por exemplo: se um acordo passa a vigorar em janeiro de 2022, a data-base dele é o dia 1 de janeiro.
Porque o funcionário não pode ser demitido em dezembro?
O mês de dezembro é o mais comum, pois muitos sindicados estabelecem o mês de janeiro de cada ano, como data base do reajuste. Essa ação acaba resultando no pagamento da indenização pela despensa próxima a data base prevista na lei nº 6.708/79 e ainda na Lei nº 7.238/84, em ambas no artigo 9.
O senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) apresentou um projeto (PLP 152/2023) que regulamenta o artigo 7º da Constituição para tratar da indenização compensatória ao trabalhador em casos de despedida arbitrária ou sem justa causa.
Essa estabilidade é conferida a todos os trabalhadores que sofreram alguma lesão incapacitante trabalhando pela empresa. Qualquer tipo de doença ou acidente que tenha correlação com a atividade da empresa pode ser considerado acidente trabalho ou doença ocupacional.
Sabia que existe o melhor dia do mês pra pedir demissão? É a segunda-feira, após o dia 15 do mês: 1) Trabalhando 15 dias no mês você garante 1 mês a mais de 13º proporcional e 2) Pedindo demissão na segunda você recebe o repouso semanal remunerado do fim de semana que passou.
A data base da categoria do comércio é 1º de setembro, mas é preciso que os empresários fiquem atentos às demissões. Isso porque, o empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal.
Posso ser demitido se acabei de voltar de férias? Sim, é possível ser demitido ao retornar das férias, podendo ocorrer, inclusive, no primeiro dia após o período de descanso. No entanto, é essencial destacar que a legislação trabalhista brasileira prevê situações específicas que garantem a estabilidade de férias.
Qual o mês do dissídio que não pode mandar embora?
Quando ocorre Demissão no mês Pré-Dissídio gera indenização adicional. A Lei 6.078, de 30 de outubro de 1979 diz que o empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 dias que antecede a data-base da correção salarial da sua categoria, tem direito a ser indenizado.
Em todo o mundo, o 1º de maio é uma data repleta de simbolismos, bem como uma oportunidade de lutas para a classe que vive de seu próprio trabalho. Ao mesmo tempo, para muitas categorias, como os servidores do TJMG, é o início do mês de referência da data-base.
Dependendo da situação e abrangência nacional o dissídio vai para o TST. E se for de abrangência estadual com o sindicato dos empregados ou empregadores, o processo para o TRT da região. Este tipo de reajuste salarial pedido por meio do dissídio não é obrigatório para todas as empresas.
Para realizar o cálculo é só utilizar a seguinte fórmula: Dissídio Salarial = Salário nominal do ano de 2023 * Inflação (medida pelo IPCA ou indicador de inflação definido pelo acordo entre sindicato e empregador).
Perguntada se há um "melhor dia" para se demitir, Bicudo aponta que caso o empregado tenha menos de 1 ano de contrato, de modo que falte mais de 3 meses para completar 12 meses, dependendo do dia de fechamento do mês no RH, é recomendado que o pedido de desligamento seja entre o dia 25 e 28.
Em razão de a data base da categoria de empregados em condomínios ser fixada em janeiro de cada ano, lembramos para ser evitada a dispensa de empregados entre os dias 02 de novembro e 31 de dezembro do corrente, salvo justa causa, pois, os artigos 9º das Leis nºs.
