O MEI paga três impostos: INSS, como contribuição para garantir a cobertura da Previdência Social do empreendedor; ICMS, tributo estadual voltado para empresas de comércio ou indústria; ISS, tributo voltado para indivíduos prestadores de serviços.
Assim, em 2024, o MEI em geral pagará mensalmente entre R$ 71,60 e R$ 76,60, a depender da sua atividade. Já no caso do MEI Caminhoneiro, os valores vão ficar assim, conforme o Sebrae: Municipal: R$ 174,44. Fora do município (intermunicipal, interestadual, internacional): R$ 170,44.
Quanto custa o MEI? R$ 71,60 para comércio ou indústria, sendo R$ 70,60 do INSS e R$ 1,00 do ICMS; R$ 75,60 para prestação de serviços, sendo R$ 70,60 do INSS + R$ 5,00 de ISS; R$ 76,60 para comércio e serviços, sendo R$ 70,60 do INSS + R$ 1,00 do ICMS + R$ 5,00 de ISS.
Além disso, também estão inclusos: R$ 5 (cinco reais) a título de ISS, caso a atividade do MEI seja de serviços em geral; R$ 1 (um real) a título de ICMS, caso a atividade do MEI seja de comércio ou indústria.
Uma das consequências do não pagamento é a perda dos benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade. Além disso, o MEI pode ter dificuldades para obter empréstimos e financiamentos, já que a inadimplência pode afetar a sua reputação financeira.
Ao abrir o app, faça login com sua conta gov.com. No Menu inicial, clique em “Emitir DAS”; selecione o ano e o mês correspondente da guia DAS que quer emitir. Clique na opção “exibir DAS” para visualizar o boleto MEI em PDF ou “copiar QR Code” para realizar o pagamento por meio de Pix.
Como pagar? O MEI pertence à categoria de Contribuinte Individual do INSS, porém a forma de pagamento será através de guia DAS-MEI gerada no próprio Portal do Empreendedor.
Com as contribuições mensais em dia e cumprindo a carência necessária para cada benefício, o microempreendedor individual terá direito à aposentadoria programada; auxílio por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez); auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) e salário-maternidade.
Quantos anos precisa pagar o MEI para se aposentar?
Valor da aposentadoria por idade do MEI
O valor da aposentadoria era 70% dessa média com acréscimo de 1% para cada 12 meses de contribuição. Portanto, ao se aposentar com 15 anos de contribuição, o trabalhador recebia 85% da média dos seus salários de contribuição.
Em condições mínimas de equiparação, com o autônomo contribuindo com o INSS, essa escolha já se torna mais cara do que ser MEI. Um microempreendedor não tem custos de formalização e paga pouco em impostos. Além disso, se precisar contratar um funcionário, o autônomo também pagará mais caro.
Os requisitos que precisam ser atendidos para que o MEI consiga se aposentar por idade são: 62 anos para as mulheres; 65 anos para os homens; 15 anos de contribuição (equivalente a 180 meses de carência)
MICROEMPREENDEDORES (MEI) PODEM RECEBER AUXÍLIO EMERGENCIAL
A medida tem como objetivo ajudar as categorias de trabalho mais vulneráveis em meio à crise gerada pela pandemia do novo coronavírus. O governo definiu que o benefício dura três meses ou até o fim da emergência no país.
O MEI não tem direito ao PIS, Programa de Integração Social, do governo federal, afinal, esse benefício é um abono salarial anual destinado aos trabalhadores sob regime de CLT.
Quanto tempo de contribuição para auxílio-doença para MEI? São necessárias 12 contribuições mensais para auxílio doença para MEI, que correspondem a 12 meses de tempo de contribuição. Porém, tem doenças que lhe isentam deste tempo de contribuição mínimo, exigindo apenas a qualidade de segurado!
O que é melhor fazer MEI ou pagar INSS? Em condições mínimas de equiparação, com o autônomo contribuindo com o INSS, essa escolha já se torna mais cara do que ser MEI. Um microempreendedor não tem custos de formalização e paga pouco em impostos.
Para manter os privilégios do Simples Nacional é preciso quitar o débito do DAS sempre em dia. O não pagamento do boleto DAS pode gerar débitos na dívida ativa da União, além de levar ao cancelamento do seu CNPJ – que ocorre depois de 2 anos de inadimplência.
MEI inadimplente pode continuar a emitir nota fiscal? Se ocorrer do MEI ter o CNPJ bloqueado ou desativado, ele perderá o direito de emitir notas fiscais. Antes disso e com o parcelamento das dívidas, é possível continuar emitindo NF-e normalmente.
Quem paga MEI pode se aposentar com mais de um salário-mínimo?
Os microempreendedores individuais que desejam, podem pagar um valor de contribuição maior, para obter assim, uma aposentadoria com valor maior que um salário mínimo. Porém, a Previdência Social pode acabar solicitando que o trabalhador prove que realmente está trabalhando como autônomo.
Na prática, o MEI que paga o INSS Complementar acaba contribuindo com 20% (5% + 15%), da mesma forma que os demais contribuintes. Portanto, também passa a ter os mesmos direitos.
Qual valor do MEI para autônomo? Enquanto o MEI contribui mensalmente com R$ 55 referente ao INSS, o profissional autônomo paga, no mínimo, 11% sobre o salário mínimo vigente — considerando a quantia determinada para 2021, temos um recolhimento de R$ 121 todos os meses, ou seja, ele paga mais pelo mesmo benefício.
Sou MEI tenho direito a pensão por morte do marido?
Como o nome sugere, a pensão por morte é um benefício concedido aos familiares mais próximos do MEI no caso de seu falecimento, independentemente da causa. Seja por causas naturais, lesões, doença ou acidente relacionados ao trabalho ou não, o empreendedor contribuinte do INSS tem direito a esse auxílio.
Quem contribuiu por 9 anos tem direito a aposentadoria?
Portanto, quem contribuiu por 9 anos tem sim amparo legal para se aposentar, dentro do contexto de cada trabalhador, cumpra os requisitos e contribuições de acordo com a legislação pertinente.
Quem tem 5 anos de contribuição pode se aposentar por idade?
Existem casos em que quem contribuiu por apenas 5 anos (tanto como contribuinte obrigatório quanto facultativo) poderá ter direito à aposentadoria, mas são situações específicas. Em geral, para a aposentadoria por idade, a carência exigida é superior a esse período, conforme explicamos anteriormente.
