Qual o objetivo do CPC 11?

O objetivo do Pronunciamento é especificar o reconhecimento contábil para contratos de seguro por parte de qualquer entidade que emite tais contratos (denominada no Pronunciamento como seguradora) até que o Comitê de Pronunciamentos Contábeis complete a segunda fase do projeto sobre contratos de seguro, em consonância ...
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Qual é o objetivo do CPC?

Criado pela Resolução CFC nº 1.055/05, o CPC tem como objetivo "o estudo, o preparo e a emissão de documentos técnicos sobre procedimentos de Contabilidade e a divulgação de informações dessa natureza, para permitir a emissão de normas pela entidade reguladora brasileira, visando à centralização e uniformização do seu ...
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Quais são os CPCs mais importantes?

Quais CPCs São Considerados Mais Importantes Para Concursos?
  • CPC 31 – Ativo Não Circulante Mantido para Venda e Operação Descontinuada.
  • CPC 36 – Demonstrações Consolidadas.
  • CPC 46 – Mensuração ao Valor Justo.
  • CPC 47 – Receita de Contratos com Clientes.
  • CPC 48 – Instrumentos Financeiros.
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O que é participação discricionária?

O IFRS 4 define uma participação discricionária (DFP) como um direito contratual que o segurado possui de receber benefícios adicionais, como um suplemento a benefícios garantidos que: São provavelmente uma porção significativa dos benefícios totais do contrato.
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Quais são os CPC da Contabilidade?

Compõem o CPC: a- ABRASCA – Associação Brasileira das Companhias Abertas; b- APIMEC NACIONAL – Associação dos Analistas e Profissionais de Investimento do Mercado de Capitais; c- BM&FBOVESPA S.A. Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros; d- CFC – Conselho Federal de Contabilidade; e- IBRACON – Instituto dos Auditores ...
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CPC COMENTADO - ART. 11 - publicidade e fundamentação das decisões

Qual o conceito de CPC?

O Conceito Preliminar de Curso (CPC) é um indicador de qualidade de um curso específico de uma Instituição de Educação Superior (IES). Popularmente chamado de “Nota do curso”, o conceito varia dentro de uma escala de 1 a 5, sendo que 1 indica a pior qualidade e 5 a melhor qualidade.
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O que diz o CPC?

O Novo CPC (CPC/2015) é uma das principais legislações do ordenamento jurídico brasileiro. Não só é a regra processual geral em Direito Civil, como atua de forma subsidiária nas demais áreas. Portanto, determina os procedimentos gerais e serve à elucidação de procedimentos especiais.
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O que é competência discricionária?

Discricionariedade é a liberdade de ação administrativa, dentro dos limites permitidos em lei, ou seja, a lei deixa certa margem de liberdade de decisão diante do caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis, todas, porém, válidas perante o direito.
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O que é discricionariedade exemplo?

A discricionariedade administrativa refere-se à forma que a Administração Pública utiliza de seu poder para exercer atos administrativos com a finalidade de atender as necessidades públicas. O Poder Judiciário poderá ser acionado para atuar no caso concreto, fazendo atuar a jurisdição.
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O que é CPC 50?

Este pronunciamento estabelece princípios para o reconhecimento, mensuração, apresentação e divulgação de contratos de seguro dentro do alcance deste pronunciamento. O objetivo deste pronunciamento é assegurar que a entidade forneça informações relevantes que representem fielmente esses contratos.
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Em que ano foi criado o CPC?

O Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC) surgiu em 2005 com o objetivo de centralizar a emissão de normas contábeis no Brasil, até então emitidas por diversos órgãos com diretrizes e interesses distintos.
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Quais são as normas IFRS?

As normas do IFRS (International Financial Reporting Standards) abrangem um conjunto de 32 regras internacionais de contabilidade emitidas pelo IASB (International Accounting Standards Board). Essas normas foram criadas para padronizar os procedimentos contábeis e critérios de negociação em empresas ao redor do mundo.
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O que é o CPC 36?

O Comitê de Pronunciamentos Contábeis 36 (CPC 36) tem como objetivo elaborar demonstrações consolidadas quando uma entidade controla uma ou mais empresas. Imagine um Grupo Empresarial que é responsável por controlar uma ou mais empresas.
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Quais os objetivos do CPC 12?

Objetivo do Pronunciamento

O objetivo deste Pronunciamento é especificar procedimentos para cálculo desses ajustes a valor presente no momento inicial em que tais ativos e passivos são reconhecidos, bem como nos balanços subsequentes.
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Quantos são os CPCs?

Atualmente, existem cerca de 50 CPCs editados – abrangendo os mais diversos assuntos da contabilidade – e constantemente são emitidos novos pronunciamentos.
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Qual foi a importância da criação do CPC no Brasil?

Essa lei foi importante pois, além de integrar o Brasil oficialmente às normas internacionais de contabilidade, viabilizou que o CPC celebrasse convênio com entidades reguladoras como Banco Central e CVM com o objetivo do “estudo e a divulgação de princípios, normas e padrões de contabilidade e de auditoria, podendo, ...
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Quais são os atos discricionários?

Os atos discricionários seriam aqueles nos quais a lei confere ao agente público a possibilidade de escolher a solução que melhor satisfaça o interesse público em questão, ou seja, são aqueles cuja lei deixa a critério do administrador a escolha, entre diversas opções, da mais adequada à realização da finalidade ...
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Como identificar ato discricionário?

Um ato discricionário é um ato administrativo que é realizado com base na escolha pessoal e no julgamento do agente público que o realiza. Ele é oposto a um ato vinculado, que é realizado de acordo com critérios objetivos e predefinidos, sem espaço para o exercício de julgamento ou escolha pessoal.
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Qual a diferença entre atos vinculados e discricionários?

Vinculado: lei estabelece todos os elementos objetivamente. Não há qualquer margem de escolha para o agente público. Discricionário: também previsto em lei, mas se confere ao agente público uma margem de escolha (ou por determinações expressas ou por conceitos indeterminados).
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Quais são os 3 atributos dos atos administrativos?

São atributos do ato administrativo a presunção de legalidade (legitimidade, veracidade); a imperatividade (coercibilidade ou poder extroverso); a auto-executoriedade (executoriedade e exigibilidade); e a tipicidade.
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Quais são os cinco atos administrativos?

Segundo Hely Lopes as espécies de atos administrativos são dividas em: atos normativos, atos ordinatórios, atos negociais, atos enunciativos e atos punitivos.
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O que significa um ato discricionário?

Ato discricionário é aquele praticado com liberdade de escolha de seu conteúdo, do seu destinatário, tendo em vista a conveniência e a oportunidade de sua realização.
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Qual é o CPC atual?

LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015.
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Quando se aplica o CPC?

“Aplica-se o Código de Processo Civil, subsidiária e supletivamente, ao Processo do Trabalho, em caso de omissão e desde que haja compatibilidade com as normas e princípios do Direito Processual do Trabalho, na forma dos arts. 769 e 889 da CLT e do art. 15 da Lei n.
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Qual o CPC mais atualizado?

No ano de 2022, o CPC/15 foi alterado por duas leis sancionadas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro: a lei 14.365/22, que promoveu importantes mudanças na advocacia, e a lei 14.341/22, que impôs regras ao funcionamento das associações de municípios.
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