Você pode parcelar as dívidas junto a Receita Federal enquanto os débitos não forem enviados para inscrição em Dívida Ativa da União. Após o envio, o parcelamento deve ser solicitado junto a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
A abertura ou alteração do MEI é feita diretamente no portal do empreendedor. Logo, nada é feito na Junta Comercial. No momento em que o MEI for desenquadrado dessa condição, e havendo necessidade de se promover qualquer tipo de alteração ou até mesmo a extinção, o registro deverá ser feito na Junta Comercial.
MEI é a pessoa que trabalha como pequeno empresário ou pequena empresária de forma individual e, ao se formalizar, irá conquistar uma série de benefícios para facilitar o caminho ao sucesso.
Para fazer a Regularização do MEI, o empreendedor deve entrar no Portal do Simples Nacional e emitir um DAS com o valor pendente para pagamento à vista, ou também solicitar um parcelamento da dívida.
O atendimento para cidadãos (pessoa física) e microempreendedores (MEI) é realizado nas unidades da Receita Federal e nos Pontos de Atendimento Virtual (PAV).
A partir de 1º de setembro de 2023, o MEI deixará de emitir nota pelo sistema da NFS-e da Prefeitura do Munícipio de São Paulo e ficará obrigado a emitir a Nota Fiscal de Serviços eletrônica - NFS-e de padrão nacional pelo portal gov.br/nfse ou pelo aplicativo NFS-e-Mobile.
Este é um serviço do(a) Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.
Com o atendimento ou consultar diretamente o site Portal do Empreendedor – link: http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual. Pré-requisito: Para atendimento presencial, ser residente em São Caetano do Sul. Para consulta direta ao site não há pré-requisitos.
R: O atendimento pode ser presencial com horário agendado das 13h às 19h, ou pelo WhatsApp (48) 98482-8630 das 13h às 18h. Para agendar horário de atendimento presencial MEI, ligue 3381-0000.
Tire suas dúvidas pontuais e/ou agende um atendimento especializado presencial ou remoto no Sebrae em Sergipe. Basta ligar gratuitamente para o 0800 570 0800.
Estaremos à disposição para ajudar você, MEI, a se regularizar! E caso prefira atendimento remoto, você poderá conversar com especialistas do Sebrae-SP por chat, e-mail, redes sociais, WhatsApp e pelo telefone 0800 570 0800 até o dia 31/08, prazo máximo estipulado pela Receita Federal para essa regularização.
O empresário individual responde pessoalmente por seus prepostos perante terceiros, bem como por todas as obrigações com o seu próprio patrimônio, já que exerce a atividade empresarial em nome próprio, ainda que detenha inscrição na Junta Comercial e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ.
O que difere uma MEI de uma empresa normal, é a tributação, pois tem regime especial com valor fixo entre R$ 49,90 a 55,90 mensais. Os Micro Empreendedores Individuais estão sujeitos a fiscalização pela Secretaria da Receita Federal, as Secretarias de Fazenda dos Estados e as Secretarias Municipais de Finanças.
O MEI não tem direito ao PIS, Programa de Integração Social, do governo federal, afinal, esse benefício é um abono salarial anual destinado aos trabalhadores sob regime de CLT. Existe uma exceção, que ocorre quando o trabalhador com carteira assinada tem MEI.
