Quem é responsável por aplicar as medidas socioeducativas?
O que é? Medida socioeducativa prevista nos artigos 112 e 115 do Estatuto da Criança e do Adolescente, aplicada pelo Juiz da Infância e da Juventude a adolescentes que se encontram envolvidos com a prática de atos infracionais. Consiste em uma admoestação verbal (uma “bronca”), que é reduzida a termo e assinada.Qual o papel do CREAS?
O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) é uma unidade pública da política de Assistência Social que busca oferecer apoio e orientação às famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e/ou social por violação de direitos.Quem fiscaliza as medidas socioeducativas?
Conselho Nacional do Ministério Público.Qual a competência do CREAS?
Além de orientar e encaminhar os cidadãos para os serviços da assistência social ou demais serviços públicos existentes no município, no Creas também se oferece informações, orientação jurídica, apoio à família, apoio no acesso à documentação pessoal e estimula a mobilização comunitária.Como funciona as Medidas Socioeducativas no CREAS? | Kizzy
Quais os casos que o CREAS atende?
Crianças, adolescentes, jovens, mulheres, pessoas idosas, pessoas com deficiência, e suas famílias, que vivenciam situações de ameaça e violações de direitos por ocorrência de abandono, violência física, psicológica ou sexual, exploração sexual comercial, situação de rua, vivência de trabalho infantil e outras formas ...O que não compete ao CREAS?
Não compete às equipes de referência dos serviços do SUAS produzir provas de acusação ou para subsidiar responsabilização de usuários (civil ou criminal), pois tais condutas extrapolam o escopo de atuação da política de Assistência Social.Quais são as 6 medidas do sistema socioeducativo?
Conforme o ECA, as medidas podem ser caracterizadas como: advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação em estabelecimento educacional.Como funciona a medida socioeducativa?
O que são medidas socioeducativas? São medidas aplicáveis a adolescentes envolvidos na prática de um ato infracional. Estão previstas no artigo 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o qual apresenta, de forma gradativa, as medidas a serem aplicadas, desde a advertência até a privação de liberdade.Qual é o prazo de duração das medidas socioeducativas?
A duração pode variar de 6 meses a até 3 anos, conforme o princípio da brevidade, da excepcionalidade e do respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. A cada 6 meses, o adolescente deverá passar por uma avaliação, conforme estabelece o artigo 121 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).Quais são as demandas do CREAS?
Nos serviços ofertados pelo CREAS podem ser atendidas famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social, por violação de direitos, em conformidade com as demandas identificadas no território, tais como: violência física, psicológica e negligência; violência sexual: abuso e/ou exploração sexual; afastamento do ...Quando acionar o CREAS?
Quando uma família ou pessoa estiver vivendo uma situação de violação de direitos e precisar de apoio da assistência social.Quais são os serviços oferecidos pelo CREAS?
Nos CREAS, são ofertados serviços de informação, orientação, apoio e inclusão social, visando à garantia e defesa de direitos a indivíduos.O que diz o artigo 118 do ECA?
Art. 118. A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente. § 1º A autoridade designará pessoa capacitada para acompanhar o caso, a qual poderá ser recomendada por entidade ou programa de atendimento.Qual a diferença entre medidas protetivas e socioeducativas?
Diferença entre medida protetiva e medida socioeducativaElas visam assegurar direitos fundamentais, como o direito à vida, à saúde, à educação e à convivência familiar. Por outro lado, as medidas socioeducativas são voltadas para os adolescentes que cometem atos infracionais.
Quais são os três objetivos das medidas socioeducativas?
proteção integral, socioeducação e ressocialização do adolescente.O que trabalhar em medida socioeducativa?
O escopo maior das medidas socioeducativas é promover um conjunto de ações que proporcionem para esses adolescentes um processo de reflexão frente à prática do ato infracional, e assim, construir novas possibilidades e projetos de vida, uma melhor relação com a família, com a sociedade em que está inserido e consigo.Qual a medida socioeducativa mais aplicada?
A mais aplicada entre as seis, a medida de liberdade assistida é considerada por juristas uma das alternativas que melhor atendem ao propósito pedagógico do Estatuto da Criança e Adolescente.O que acontece se não cumprir a medida socioeducativa?
No caso, o descumprimento da medida socioeducativa estabelecida como condição na remissão imprópria (prestação de serviços à comunidade) impõe a continuidade do processo de apuração do ato infracional, sob pena de se tornarem inócuas as tentativas de reinserção social do menor, contrariando o princípio da proteção, que ...São exemplos de medidas socioeducativas?
Medidas Socioeducativas
- Liberdade assistida. O adolescente em medida de Liberdade Assistida é encaminhado ao CREAS, onde será acompanhado e orientado. ...
- Prestação de serviços à comunidade. ...
- Acompanhamento.