O que é vício redibitório exemplos?
Vícios redibitórios são os defeitos ocultos ou v1c1os da coisa recebida em virtude de contrato comutativo ou de doação gravada de encargo que a tornam imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuem o valor, e que podem acarretar ou a rejeição dela ou o abatimento no preço.O que é uma ação de evicção?
Para o direito civil, evicção é a perda de um bem por ordem judicial ou administrativa, em razão de um motivo jurídico anterior à sua aquisição. Em outras palavras, é a perda de um bem pelo adquirente, em consequência de reivindicação feita pelo verdadeiro dono.Quando cabe ação Redibitória?
Prazo para ação redibitória de coisa móvel decai em 30 dias após constatação do defeito oculto. Caso o consumidor detecte defeito oculto em coisa móvel dentro de 180 dias após a aquisição, ele terá o prazo de 30 dias, a partir da verificação do vício, para ajuizar a ação redibitória.Quais os requisitos do vício redibitório?
São requisitos para a configuração do vício redibitório: a) A coisa adquirida deve ser negociada em razão de um contrato comutativo, ou de uma doação onerosa, ou remuneratória. b) O vício ou defeito deve ser oculto e prejudicial à utilização do bem ou pelo menos lhe diminuir o valor.Vício redibitório e evicção
Quem responde pela evicção?
Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.Qual diferença entre erro e vício redibitório?
O vício redibitório, da forma como sistematizado pelo CC/16, cujas regras foram mantidas pelo CC/02, atinge a própria coisa, objetivamente considerada, e não a psique do agente. O erro substancial, por sua vez, alcança a vontade do contratante, operando subjetivamente em sua esfera mental.Qual o prazo para reclamar vício redibitório?
O Prazo para reclamar dos vícios redibitórios é de 30 dias bens móveis ou 1 ano para bens imóveis da entrega efetiva. A exceção ocorre quando o comprador só puder conhecer do vício mais tarde, quando o prazo passa para 180 dias para bens móveis e 1 ano para imóveis contados da ciência do vício.Qual a diferença do vício redibitório no Código Civil e no Código de Defesa do consumidor?
Para isto o Código Civil classifica os vícios redibitórios como defeitos ocultos que existem na coisa, tornando-a imprópria ao uso a que se destina ou lhe diminuindo o valor, enquanto o CDC disciplina os vícios redibitórios tanto para os defeitos ocultos, quanto para os aparentes.O que é considerado vício oculto em imóvel?
Um vício oculto é um defeito que não pode ser observado facilmente pelo comprador no momento da aquisição do imóvel. Esse defeito pode ser uma característica estrutural, como uma infiltração, ou funcional, como a falha em um sistema elétrico.Quais são os tipos de evicção?
A evicção total se dá pela perda total da coisa; a evicção parcial se dá pela perda de parte da coisa.Quando cabe a evicção?
Quando ocorre a evicção? A evicção ocorre quando quem comprou um bem ou está em uso de uma coisa se vê obrigado a restituir a outro o bem ou a coisa, por força de sentença judicial.Qual o prazo da evicção?
Prazo prescricional para ressarcimento por evicção é de três anos.O que diz o artigo 441 do Código Civil?
441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor.O que é Arras em um contrato?
Na celebração de um contrato, principalmente na compra e venda de imóveis, é muito comum a presença de uma cláusula que estabelece as arras. Trata-se de uma garantia, geralmente em dinheiro ou bens móveis, que tem como finalidade de firmar o negócio e obrigar que o contrato seja cumprido...O que diz o artigo 442 do Código Civil?
Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato (art. 441), pode o adquirente reclamar abatimento no preço.O que é vício redibitório no CDC?
“No vício redibitório o contrato é firmado tendo em vista um objeto com atributos que, de uma forma geral, todos confiam que ele contenha. Mas, contrariando a expectativa normal, a coisa apresenta um vício oculto a ela peculiar, uma característica defeituosa incomum às demais de sua espécie”, disse a ministra.Quais são os vícios ocultos?
VÍCIO OCULTO OU REDIBITÓRIO: são aqueles que o consumidor só consegue identificar ou se manifesta no produto após algum tempo de uso e são de difícil constatação. Exemplo: o consumidor está usando normalmente o seu computador e passados 95 dias o teclado para de funcionar.O que é uma ação Redibitória?
1) Ação redibitória – ação na qual o adquirente dispensa o recebimento da coisa diante da existência de um vício (defeito) redibitório e exige a devolução do valor das prestações que já foram pagas referentes ao objeto do contrato, gerando assim o desfazimento do contrato.Quais as consequências do vício redibitório?
Identificado o vício redibitório, o comprador pode rejeitar a coisa, requerendo a devolução do valor, ou requerer o abatimento proporcional do preço, como previsto nos Arts. 441 e 442 do Código Civil.Quais as ações cabíveis em caso de vício Redibitórios?
Quando o adquirente percebe o vício redibitório, ele poderá ter duas condutas:
- Propor uma ação redibitória, solicitando a devolução do valor pago, rescindindo o contrato; ou.
- Aceitando o bem e pedindo o abatimento do preço já pago.