Qual o prazo máximo de entrega de um produto?
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) não especifica um prazo máximo para o envio de produtos, mas determina que o consumidor tem direito à informação no momento da compra. Portanto, todas as lojas online são obrigadas a informar o prazo de entrega ao cliente antes da conclusão da operação.O que diz o Código do Consumidor sobre prazo de entrega?
Portanto, é necessário que seja estipulado um prazo para entrega do produto, e esta responsabilidade é do fornecedor. Por conseguinte, segundo o art. 35 CDC, após estipulado o prazo, caso o fornecedor não cumpra com a data acordada, pode-se considerar que houve um descumprimento da oferta, o que pode gerar indenização.Quando a loja não cumpre com o prazo de entrega?
Nesta situação, recomenda-se que logo que passado o prazo, o consumidor deve IMEDIATAMENTE contatar a empresa fornecedora (preferencialmente por escrito, ou se for por telefone, anotando o nome de quem lhe atendeu, o horário e o número do protocolo) para tentar resolver o problema.O que a lei diz sobre atraso na entrega do produto?
De acordo com a legislação, no caso de atraso, o consumidor pode escolher pelo cumprimento forçado da entrega solicitada ou ainda a troca por outro produto equivalente.COMPREI E NÃO RECEBI NA DATA CORRETA. QUAL DIREITO EU TENHO? | JORGE LORDELLO
O que diz o artigo 35 do Código Defesa consumidor?
O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 35, determina que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos. Art. 35.Pode processar por atraso na entrega?
Segundo o Código de Defesa do Consumidor, a não entrega de um produto no prazo caracteriza descumprimento de oferta e pode gerar indenização (art. 35).O que acontece se o vendedor não enviar o produto no prazo?
no caso do descumprimento de novo envio, os produtos desse vendedor podem ser removidos ou ainda, seu perfil excluído do site, dependendo do caso.Onde reclamar entrega atrasada?
O cliente pode fixar um prazo razoável para que o fornecedor resolva o problema (cinco dias, por exemplo). Caso a questão não seja solucionada amigavelmente, entre em contato com o Procon de sua cidade ou procure o JEC (Juizado Especial Cível).Qual o prazo de entrega de produtos comprados pela internet?
De acordo com o estudo, em média, o e-commerce entrega em até 12 dias os pedidos e também tem prazo mínimo de entrega de um dia.Qual o valor da multa por atraso de entrega de mercadoria?
A multa, que pode variar entre 25% a 40% do valor contratado, deverá ser cobrada pelo Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. Esta previsão legal deverá constar dos contratos, e ser afixada em local bem visível nas lojas.Qual o crime de quem vende e não entrega o produto?
O Artigo 171 do Código Penal tipifica o crime de estelionato que é "obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento". Pasmem: a pena é de reclusão, de um a cinco anos, e multa.Como processar uma empresa por não entregar o produto?
Aqui, no Consumidor.gov.br, você pode se comunicar diretamente com as empresas participantes, que se comprometem a receber, analisar e responder as reclamações de seus consumidores em até 10 dias. É simples e fácil!Como definir prazo de entrega?
Não existe uma legislação específica determinando um prazo de entrega, mas o Código de Defesa do Consumidor (CDC) determina que o consumidor tem direito a essa informação no momento em que estiver fazendo uma compra.Como resolver problemas de atraso de entrega?
8 dicas de como evitar atraso na entrega!
- Estipule prazos mais realistas. ...
- Deixe as notas fiscais prontas. ...
- Tenha uma boa comunicação interna. ...
- Controle o estoque. ...
- Invista em tecnologia. ...
- Entenda a diferença entre pressa e agilidade. ...
- Invista em análise de dados. ...
- Encontre uma transportadora de qualidade.
Como denunciar uma compra que não foi entregue?
O Consumidor.gov.br é um serviço público que permite a interlocução direta entre consumidores e empresas para solução de conflitos de consumo pela internet. O consumidor registra sua reclamação, a empresa trata e responde, a Senacon e os Procons monitoram, e por fim, o consumidor avalia o atendimento da empresa.Como cancelar compra por atraso na entrega?
Cancelar uma compra que não foi entregue Nesse caso, basta entrar em contato com a loja responsável e solicitar o estorno do valor na sua fatura.Quanto tempo de atraso posso pedir reembolso?
Quando o atraso for superior a 4 horas (ou a empresa já saiba que haverá atraso superior a este prazo) ou houver cancelamento, o passageiro tem direito a indenização por danos morais.O que diz o artigo 40 do Código do Consumidor?
Art. 40. O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.Quando o cliente tem direito a indenização?
Para que seja caracterizado o dano moral no Direito do Consumidor, é necessário que exista uma relação de consumo estabelecida e que haja uma conduta ilícita do fornecedor de produtos ou serviços. Essa conduta pode envolver desde práticas abusivas de venda até a comercialização de produtos defeituosos.Quais são os 7 direitos básicos do consumidor?
Direitos Fundamentais do Consumidor
- Direito à segurança. Garantia contra produtos ou serviços que possam ser nocivos à vida ou à saúde.
- Direito à escolha. ...
- Direito à informação. ...
- Direito à ser ouvido. ...
- Direito à indenização. ...
- Direito à educação para o consumo. ...
- Direito a um meio ambiente saudável.