Qual o prazo de garantia de fábrica?

Todo produto, por lei, tem garantia, independente de ser oferecida ou não pelo fornecedor. É a chamada “garantia legal”: 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para produtos duráveis. A garantia oferecida pelo fornecedor é complementar à legal: é a “garantia contratual”, oferecida mediante documento escrito.
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Quanto é a garantia de fábrica?

Caso algum item adquirido tenha apresentado um defeito de fabricação com o tempo de uso, dentro do prazo de garantia de 90 dias. Conforme a lei N° 8087 de 11/09/1990, Art. 26 , inciso II , do Código de Defesa do Consumidor.
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Quanto tempo a loja deve dar de garantia?

Para exercer a garantia legal basta que o consumidor apresente a reclamação juntamente com o comprovante de compra, dentro de 30 dias, para serviços e produtos não duráveis, ou 90 dias, para serviços e produtos duráveis.
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Como funciona a garantia de 1 ano do fabricante?

Garantia Contratual - Nesta categoria, a garantia é concedida por um ano pelo fabricante de bens duráveis. No prazo de um ano o consumidor pode formalizar uma reclamação caso o produto apresente defeito após a compra, como previsto no Código de Defesa do Consumidor.
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O que é garantia contra defeitos de fabricação?

Esse prazo de garantia é utilizado para reclamar de vícios aparentes e de fácil constatação, ou seja, aquele perceptível aos olhos e se inicia no momento da entrega, ainda que a montagem tenha sido posteriormente.
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Direito de Garantia: Quanto Tempo de Garantia Têm os Produtos e Serviços? Posso Trocar?!

Qual o prazo de garantia por lei?

Todo produto, por lei, tem garantia, independente de ser oferecida ou não pelo fornecedor. É a chamada “garantia legal”: 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para produtos duráveis.
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O que é considerado defeito de fábrica?

Os defeitos de fabricação são aqueles que interferem no funcionamento do produto, como não ligar, por exemplo. Avarias são problemas estéticos que não afetam o funcionamento, como riscos, alteração da cor, amassados que podem ter sido causados durante o transporte.
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É obrigatório garantia de 1 ano?

A garantia contratual não engloba a legal, devendo a ela deve ser acrescida. Por exemplo, se o fornecedor livremente estipula via termo de garantia prazo de 1 ano de garantia, ela corresponderá a 1 ano + 90 dias, para bens duráveis, ou 30 dias, para não duráveis.
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O que cobre a garantia de fábrica?

Essa é uma dúvida que perturba muita gente quando o assunto é garantia e, de maneira geral, o que podemos dizer é que a garantia cobre somente o que diz respeito a defeitos e vícios do produto. Ou seja, problemas acarretados por mau uso não são cobertos pela garantia.
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Quando posso exigir um produto novo?

QUAL O PRAZO QUE O CONSUMIDOR TEM PARA RECLAMAR DO VÍCIO DO PRODUTO OU EXECUÇÃO DE SERVIÇO? O consumidor poderá reclamar dos vícios aparentes ou de fácil constatação em 30 (trinta) dias no caso de produtos ou serviços não duráveis, e em 90 (noventa) dias para produtos ou serviços duráveis.
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Qual o prazo para trocar um produto com defeito?

Se o defeito for aparente, a legislação determina o prazo de 30 dias para que o consumidor possa pedir a substituição, caso o produto seja um bem não durável, como alimentos e produtos de beleza. Se for um bem durável, como um eletrodoméstico, um eletroeletrônico, o prazo é de 90 dias.
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Quem responde pela garantia loja ou fabricante?

O defeito no produto surgiu após 12 meses de uso. No caso concreto, o fabricante possui responsabilidade pelos vícios do produto manifestados durante os 12 primeiros meses após a compra, em razão da soma da garantia legal e da garantia de fábrica. O lojista, por ocasião da compra do produto, ofertou a garantia.
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Como acionar a garantia do fabricante?

Primeiro, você precisa ter a Nota Fiscal ou algum comprovante de compra, constando a descrição do produto e a data em que você o adquiriu. É necessário também tirar algumas fotos e/ou vídeos do produto demonstrando o defeito encontrado pra gente conseguir analisar.
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Como funciona a garantia de 3 meses?

A garantia é válida para o carro como um todo, não somente para determinados itens como exposto pelos vendedores. Isso significa que em caso de defeitos que o carro apresente, seja lá quais forem, o prazo de 3 meses para a reclamação deve ser respeitado.
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Como saber se o produto ainda está na garantia?

A nota fiscal é a “certidão de nascimento” de qualquer produto ou serviço. É com base nela que o consumidor tem como provar se o produto ou serviço adquirido ainda estão cobertos pela garantia, o que permite o reparo em caso de defeito sem que se coloque a mão no bolso.
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Qual é a garantia de fábrica?

Prevista pelo Código de Defesa do Consumidor, é aquela obrigatória para todos os produtos. Ela tem prazo de 30 dias para os produtos não duráveis, como os alimentos, e 90 dias para os produtos duráveis, como móveis e eletrodomésticos. Esse prazo sempre é contado a partir da entrega do produto.
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Qual a lei da garantia de 90 dias?

A garantia legal é estabelecida pelo CDC (Código de Defesa do Consumidor) e independe de previsão em contrato. A lei garante e ponto. Assim, você tem 30 dias para reclamar de problemas com o produto se ele não for durável (um alimento, por exemplo), ou 90 dias se for durável (uma máquina de lavar, por exemplo).
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O que não entra na garantia?

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, não cabe ressarcimento do valor pago por produtos que apresentaram defeitos causados por mau uso. Qualquer tipo de problema decorrente de mau uso, o que inclui acidentes e utilização que vai contra as recomendações da fabricante, não está coberto na garantia.
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Quando vence a garantia?

Garantia legal é aquela decorrente de lei, precisamente no art. 26 do Código de Defesa do Consumidor: a) 30 dias para bens ou serviços não duráveis (exemplo: alimentos); b) 90 dias para bens duráveis (exemplo: TV).
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O que diz o artigo 35 do Código Defesa consumidor?

O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 35, determina que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos.
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O que diz o artigo 24 do Código do Consumidor?

Art. 24. A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor.
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Quais são os defeitos de fábrica?

Alguns dos tipos mais comuns de defeitos de fabricação incluem:
  • Defeitos de design. Os defeitos de design ocorrem quando há um erro ou falha no projeto do produto. ...
  • Defeitos de material. ...
  • Defeitos de montagem. ...
  • Defeitos de embalagem. ...
  • Defeitos de funcionamento. ...
  • Perda de reputação. ...
  • Perda financeira. ...
  • Riscos à segurança.
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Quando o consumidor tem direito a um produto novo?

26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
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Qual o prazo para reclamar de um produto com defeito?

Assim, são eles: Para reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação, ou seja, aquele que você percebe logo quando utiliza o bem pela primeira vez, ou mesmo antes de utilizá-lo, os prazos são de: 30 dias, em caso de serviços ou produtos não duráveis; 90 dias, em caso de serviços ou produtos duráveis.
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