Qual o prazo de garantia de um produto comprado pela internet?

Conforme dispõe o art. 26 do Código de Defesa do Consumidor, o período de validade da garantia legal é de trinta dias para produtos e serviços não duráveis, ou seja, aqueles usados por um curto prazo ou apenas algumas vezes (ex.
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Qual o tempo de garantia de um produto comprado na internet?

Todo consumidor que realizar uma compra feita fora de um estabelecimento comercial (telefone, catálogo, internet, domicílio, etc.) tem o direito de se arrepender da compra em sete dias e desfazer o negócio, sem ter que dar qualquer justificativa.
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Como funciona a garantia de um produto comprado online?

Nas compras online, o CDC assegura o direito de arrependimento do consumidor. Nesse caso, a contratação pode ser cancelada em até sete dias após o recebimento do produto ou início da prestação do serviço, sem ônus ao contratante. O produto deve ser devolvido e o consumidor restituído dos valores pagos.
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Quanto tempo é a garantia legal de um produto?

Todo produto, por lei, tem garantia, independente de ser oferecida ou não pelo fornecedor. É a chamada “garantia legal”: 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para produtos duráveis. A garantia oferecida pelo fornecedor é complementar à legal: é a “garantia contratual”, oferecida mediante documento escrito.
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Qual o prazo para troca de produtos comprados pela internet?

Trocas de produtos adquiridos pela internet

Para tal, o consumidor deve fazer a solicitação dentro do prazo de 7 dias corridos a contar da assinatura do contrato ou recebimento da mercadoria. O produto deverá ser devolvido em perfeitas condições de uso.
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Prazo de troca e garantia de produtos para compra em loja física e pela Internet.

O que diz o artigo 35 do Código do consumidor?

O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 35, determina que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos.
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O que diz o Código de Defesa do Consumidor sobre troca de produto?

Isso está previsto nos Artigos 18 e 26 do Código de Defesa do Consumidor. Nesses casos, o prazo para solicitar a troca é de 30 dias para produtos não duráveis ou 90 dias para produtos duráveis.
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Quais são os três tipos de garantia?

A princípio se faz necessário compreender que ao falarmos em garantia, existem três tipos: a garantia legal, a garantia contratual e a garantia estendida. Além disso, existem regras e prazos diferentes para mercadorias e serviços comercializados.
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Qual o prazo para troca de produto com defeito?

De acordo com o artigo 26 do CDC, quando o defeito é aparente, o prazo para reclamação é de 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para os duráveis, contados a partir da data da compra. Se o vício for oculto, os prazos são os mesmos, mas começam a valer no momento em que o defeito é detectado pelo consumidor.
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Como funciona a garantia de 3 meses?

Diz o Código de Defesa do Consumidor, que qualquer produto, seja ele novo ou usado, tem três meses de garantia sobre todo produto. Aí você vai na loja, gosta daquele possante, o carro está legal e um mês depois o freio apresenta problema.
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Quais os direitos de quem compra pela internet?

9 principais direitos do consumidor online
  • Direito de arrependimento de compra.
  • Devolução e troca.
  • Cumprimento da oferta.
  • Transparência na propaganda.
  • Atendimento eficiente.
  • Direito de acesso às informações da empresa.
  • Direito de acesso às informações do produto.
  • Segurança no pagamento.
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Qual a garantia legal de um produto eletrônico?

O prazo de garantia legal é de 90 (noventa) dias. A contagem deste prazo tem início a partir da entrega efetiva do produto ou término da execução do serviço. No caso de vício oculto, a contagem do prazo inicia-se no momento em que ficar evidente.
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Como exigir garantia de um produto?

Para exercer a garantia legal basta que o consumidor apresente a reclamação juntamente com o comprovante de compra, dentro de 30 dias, para serviços e produtos não duráveis, ou 90 dias, para serviços e produtos duráveis.
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Como funciona a garantia de 90 dias?

Para produtos duráveis, como eletrodomésticos e veículos, esse prazo é de até 90 dias a partir da compra. Esses prazos se referem a vícios aparentes, ou seja, defeitos que são de fácil visualização. Existem ainda os vícios ocultos, que só se manifestam após certo tempo de uso. Por isso, são de difícil constatação.
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Quanto tempo o cliente tem de garantia?

O que entendemos como garantia é considerado pelo CDC um direito de reclamação. O artigo 26 define que o consumidor tem até 30 dias para reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação em produtos ou serviços não duráveis.
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Como funciona o Procon para compras online?

Atendimento a Distância

O registro de consultas ou reclamações a distância é feito por meio eletrônico. As consultas são respondidas em até 5 (cinco) dias úteis e as reclamações registradas em até 15 (quinze) dias, contados da data do recebimento da reclamação.
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Quando a loja é obrigada a trocar o produto?

Nenhuma loja é obrigada a trocar uma mercadoria porque o cliente não gostou, o tamanho não serviu, a cor não agradou, ou porque o produto comprado (ou ganho), não era bem o que o consumidor queria. As trocas serão obrigatórias em caso de defeito do produto.
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O que fazer quando a loja não quer trocar produto com defeito?

Sempre que possível, o consumidor deve solicitar essas regras de troca por escrito para, em caso de problema, registrar a reclamação no Procon". Os órgãos de defesa do consumidor recomendam ainda que a nota fiscal seja guardada para eventual troca.
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O que é considerado mau uso pelo consumidor?

Quando há um comportamento inadequado do usuário, que contraria as recomendações ou instruções do fornecedor, estamos diante de um caso de mau uso. O mau uso exclui a responsabilidade do fornecedor sobre vícios ou defeitos.
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É obrigatório garantia de 1 ano?

A garantia contratual não engloba a legal, devendo a ela deve ser acrescida. Por exemplo, se o fornecedor livremente estipula via termo de garantia prazo de 1 ano de garantia, ela corresponderá a 1 ano + 90 dias, para bens duráveis, ou 30 dias, para não duráveis.
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O que a garantia de 1 ano cobre?

Garantia cobre somente defeitos ou vícios e não é válida para mau uso. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, não cabe ressarcimento do valor pago por produtos que apresentaram defeitos causados por mau uso.
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Quem é responsável pela garantia loja ou fabricante?

2. Garantia Contratual. A garantia contratual, por sua vez, é oferecida pelo fabricante de bens duráveis e, portanto, não é prevista pelo Código de Defesa do Consumidor. Nessa modalidade, se o fabricante oferecer um ano de garantia, o cliente poderá fazer reclamação até um ano após a compra.
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O que diz o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor?

O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 42, proíbe que o consumidor que esteja devendo seja cobrado de forma abusiva, ou seja, de maneira que lhe cause algum tipo de constrangimento, ou por meio de ameaça.
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Quando o consumidor tem direito à devolução do dinheiro por defeito?

Publicidade enganosa: se o fornecedor fizer publicidade enganosa ou falsa sobre o produto ou serviço, o consumidor tem direito a exigir o ressarcimento do dinheiro ou a troca do produto, além de eventuais danos morais ou materiais.
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Pode trocar um produto depois de usado?

As lojas costumam permitir que o comprador devolva ou troque sua mercadoria, ainda que ela não tenha nenhum defeito ou avaria. Nesse caso, o estabelecimento oferece um “agrado”. A única obrigatoriedade acontece quando o produto apresenta vícios ou problemas. É o que dizem os artigos 18 e 26 do CDC.
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