O que diz a lei do consumidor sobre atraso na entrega?
De acordo com a legislação, no caso de atraso, o consumidor pode escolher pelo cumprimento forçado da entrega solicitada ou ainda a troca por outro produto equivalente.O que diz o Código do Consumidor sobre prazo de entrega?
Atualmente o código do consumidor trata desta matéria em seu Art. 39 inciso XII ao qual in verbis diz: "É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: XII - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério.Quais meus direitos se a entrega atrasar?
35 do CDC estabelece que o consumidor pode exigir entre: 1) O cumprimento forçado da entrega; 2) Outro produto equivalente; 3) Desistir da compra e ser restituído integralmente pelo dinheiro já pago, incluindo o frete, e também eventuais perdas e danos decorrentes da demora.O que diz o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor?
O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 35, determina que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos. Art.COMPREI E NÃO RECEBI NA DATA CORRETA. QUAL DIREITO EU TENHO? | JORGE LORDELLO
O que diz o artigo 42 do Código do Consumidor?
O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 42, proíbe que o consumidor que esteja devendo seja cobrado de forma abusiva, ou seja, de maneira que lhe cause algum tipo de constrangimento, ou por meio de ameaça.O que diz o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor?
51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos.O que fazer quando a loja não cumpre o prazo de entrega?
Caso o produto não seja entregue no prazo acordado, o consumidor pode e deve tomar atitudes em relação ao descumprimento por parte do vendedor. Entre as possibilidades a serem consideradas estão entrar em contato direto com o lojista, acionar o Procon ou, nos casos mais graves, a Justiça.O que acontece quando o fornecedor não cumpre o prazo de entrega?
Caso o fornecedor, ainda assim, não cumpra o prazo de entrega ou montagem que garantiu em contrato, ele poderá responder por descumprimento de oferta (art. 20) e por vício na qualidade da prestação do serviço (art. 30, CDC).O que acontece quando a empresa não cumpre o prazo de entrega?
35 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), após estipulado o prazo, caso o fornecedor não cumpra com a data acordada, pode-se considerar que houve um descumprimento da oferta, o que pode gerar indenização.Quanto Tempo o consumidor pode esperar o pedido?
O prazo para o consumidor reclamar do problema é de: • 30 dias para produto ou serviço não durável (por exemplo, alimentos, serviços de manicure, transporte público etc.). 90 dias para produto ou serviço durável (por exemplo, eletrodomésticos, móveis, serviço de ensino etc.).Será devida multa no valor de 2% sobre o produto em atraso?
Em caso de atraso na entrega dos produtos, será devida multa no valor de 2% sobre o produto em atraso, sem prejuízo dos juros legais e da reparação por eventuais perdas e danos.O que diz o artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor?
O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá, em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem. Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.Pode processar por atraso na entrega?
ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTOS: SAIBA QUAIS SÃO SEUS DIREITOSNesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) prevê que não entregar um item no prazo acordado significa descumprimento de oferta por parte de quem vende e pode gerar direito de indenização aos compradores.
Qual o valor da multa por atraso de entrega de mercadoria?
A multa, que pode variar entre 25% a 40% do valor contratado, deverá ser cobrada pelo Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. Esta previsão legal deverá constar dos contratos, e ser afixada em local bem visível nas lojas.Como denunciar entrega atrasada?
Como reclamar sobre uma entrega atrasada [Correios]
- Acesse o setor Fale Conosco do site dos Correios [correios.com.br/faleconosco];
- Selecione “Inconformidade na entrega da remessa/Objeto postal”;
- Selecione “Remessa/Objeto postal entregue com atraso”;
- Informe se você é o remetente ou o destinatário da correspondência;
Em quais casos Posso pedir indenização?
Há muitas situações que podem resultar em danos morais, como ofensas verbais, difamação, calúnia, exposição de imagem ou vida privada, entre outras. Quando esses tipos de situações ocorrem, é possível buscar na justiça a indenização por danos morais.Quando o consumidor tem de arcar com o valor do frete?
Devolução do frete:Se o cliente devolve o produto dentro do prazo de arrependimento, todos os valores pagos pelo consumidor, inclusive o frete, têm de ser devolvidos. Quem se responsabiliza pela despesa do frete de devolução? A loja? Não, esta responsabilidade é do cliente consumidor.
Qual o crime de quem vende e não entrega o produto?
Contudo, se você vender uma mercadoria e não entregá-la ao comprador, isso sim é considerado crime, claro! Afinal, o cliente não irá receber o produto pelo qual pagou. Uma das formas de classificar esse crime é como estelionato.Quais são os 7 direitos de um consumidor?
Direitos Fundamentais do Consumidor
- Direito à segurança. Garantia contra produtos ou serviços que possam ser nocivos à vida ou à saúde.
- Direito à escolha. ...
- Direito à informação. ...
- Direito à ser ouvido. ...
- Direito à indenização. ...
- Direito à educação para o consumo. ...
- Direito a um meio ambiente saudável.