Qual o prazo de garantia de uma prestação de serviço?
Para exercer a garantia legal basta que o consumidor apresente a reclamação juntamente com o comprovante de compra, dentro de 30 dias, para serviços e produtos não duráveis, ou 90 dias, para serviços e produtos duráveis.
Vale ressaltar que o CDC assegura a garantia sobre qualquer item, mesmo que o fornecedor não oferte. Segundo prevê o Código, na chamada garantia legal, o consumidor tem o prazo de 30 dias, no caso de bens não-duráveis e de 90 dias para bens duráveis, para solicitar o reparo de problemas de fácil identificação.
A garantia contratual não engloba a legal, devendo a ela deve ser acrescida. Por exemplo, se o fornecedor livremente estipula via termo de garantia prazo de 1 ano de garantia, ela corresponderá a 1 ano + 90 dias, para bens duráveis, ou 30 dias, para não duráveis.
Ou seja, se houve algum problema ou defeito na parte que recebeu o serviço, especificamente, o cliente pode recorrer à empresa para receber o devido retorno. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 26, o cliente tem até 90 dias para reclamar de defeitos ou problemas no serviço recebido.
Direito de Garantia: Quanto Tempo de Garantia Têm os Produtos e Serviços? Posso Trocar?!
Quanto tempo um serviço tem garantia?
É a chamada “garantia legal”: 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para produtos duráveis. A garantia oferecida pelo fornecedor é complementar à legal: é a “garantia contratual”, oferecida mediante documento escrito.
QUANDO O CONSUMIDOR PERDE O DIREITO À GARANTIA? Quando terminar o prazo de garantia ou quando o fornecedor provar que o vício apresentado no produto ou serviço é decorrente de mau uso ou de uso indevido por parte do consumidor.
Quais são os prazos de garantia estabelecidos por lei?
No caso, segundo interpretação sistemática do CDC e que melhor favorece ao consumidor, o prazo de garantia legal (de 30 ou 90 dias, estabelecido no art. 26 do CDC), começa a contar após o prazo de garantia contratual (a fornecida pelo fornecedor).
geralmente é de 9 meses ou 1 ano. Se for de 09 meses, o consumidor terá 1 ano para acionar a garantia em caso de defeitos, pois é feita a soma da garantia contratual com a legal de 03 meses ou 90 dias. Já a garantia estendida, normalmente oferecida pelas lojas com termos como "super garantia", é contratada a parte.
Garantia oferecida por fabricantes ou por prestadores de serviço, por um período determinado, que assegura que o produto ou serviço fornecido não tem defeitos resultantes de materiais de qualidade inferior nem de uma fabricação imprópria.
O que diz o artigo 35 do Código de Defesa consumidor?
O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 35, determina que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos. Art. 35.
Vale ressaltar que o CDC assegura a garantia sobre qualquer item, mesmo que o fornecedor não oferte. Segundo prevê o Código, na chamada garantia legal, o consumidor tem o prazo de 30 dias, no caso de bens não-duráveis e de 90 dias para bens duráveis, para solicitar o reparo de problemas de fácil identificação.
O que diz o Código do consumidor sobre prestação de serviço?
O consumidor possui um prazo de 30 (trinta) dias para exercer o seu direito em caso de prestação de serviço não durável. Já no caso da prestação de serviço durável, o prazo será de 90 (noventa) dias, ambos a contar do término da execução do serviço.
O que fazer quando um prestador de serviço não cumpre?
Se houver suspeita de um desses vícios, o fornecedor deve procurar a delegacia para noticiar ao delegado a possível prática do crime de Estelionato, art. 171 do Código Penal. Fora da esfera criminal, é possível uma ação para se conseguir uma indenização.
O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu artigo 26, inciso II, diz que o consumidor tem até 90 dias para reclamar dos defeitos apresentados no fornecimento de serviço e de produtos duráveis. Portanto, dentro desse prazo, ele pode contestar a mal-feitura do serviço e ainda solicitar a refação.
O artigo 26 define que o consumidor tem até 30 dias para reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação em produtos ou serviços não duráveis. O período de tempo é maior no caso dos duráveis: 90 dias.
Qual norma estabelece os prazos de garantia legais?
ABNT NBR 17170 - Nova norma de garantias regulamenta prazos na construção civil. A nova norma de garantias ABNT NBR 17170 estabelece diretrizes para os prazos de garantia que os construtores devem oferecer em relação a diferentes aspectos de um empreendimento.
Quanto tempo a garantia tem para resolver um problema?
A partir da reclamação, de acordo com o artigo 18 da Defesa do Consumidor, tanto o fornecedor quanto o fabricante têm 30 dias para sanar o problema do produto. Após este prazo o consumidor pode exigir um produto similar, a devolução total do dinheiro ou ainda o abatimento proporcional do preço do produto.
A garantia contratual é de responsabilidade exclusiva do fornecedor e tal é utilizada como estratégia de auto afirmação das marcas, inculcando no consumidor que o produto ofertado é de boa qualidade, isto configura uma estratégia para atrair clientela, não deve se confundir com a garantia legal que é uma proteção ...
Qual o prazo para o fornecedor solucionar o problema?
Quando um produto apresenta vício de qualidade (defeito) na garantia, o Código de Defesa do Consumidor estabelece, em seu artigo 18, parágrafo 1º, que o fornecedor tem um prazo de até 30 dias para sanar o problema.
Consumidor não pode arcar com ineficácia da correção do problema. A relatora do caso no STJ, ministra Nancy Andrighi, explicou que o CDC atribuiu ao fornecedor o dever de zelar pela qualidade de seu produto; se não o cumpre, o código determina a correção do defeito no prazo máximo de 30 dias.
Isso até que a súmula 194 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que prescreve em 20 anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeito da obra.
