Ora, a resposta é muito simples, o agravo em execução é cabível para se insurgir de decisão (desfavorável) do juiz da execução. Então o pressuposto é haver uma decisão contrária às pretensões do agravante.
O Agravo em Execução Penal, disposto no artigo 197 da LEP (Lei de Execução Penal) consiste em uma forma de recurso utilizado na impugnação de toda e qualquer decisão, despacho ou sentença prolatada pelo juiz da vara da execução criminal, que de alguma forma prejudique as partes principais envolvidas no processo.
No direito Processual Penal Brasileiro existem algumas espécies de recursos, tais como; Recurso em sentido estrito, Apelação, Embargos declaração, Carta testemunhável, Agravos, Embargos infringentes, Protesto por novo júri, Correição parcial, Recurso ordinário-constitucional, Recurso extraordinário e Recurso especial.
O agravo em execução penal será processado na forma do recurso em sentido estrito e julgado por uma das Câmaras Criminais, vedado ao juiz negar-lhe seguimento. Publicado o julgamento, a decisão será comunicada ao juiz, no prazo de cinco dias, independentemente da intimação do acórdão”.
O relator solicitará dia para julgamento em prazo não superior a 1 (um) mês da intimação do agravado. PRAZO PARA JULGAMENTO: máximo de 1 mês para julgar agravo, tendo como termo inicial a intimação do agravado.
O recurso de agravo em execução pode ser utilizado para impugnar todas as decisões interlocutórias proferidas pelo juiz no contexto do processo de execução penal, conforme descrito no artigo 66 da LEP, que delineia a competência do juiz nessa matéria.
Para criar um Recurso de Agravo, primeiramente, selecione o Processo. Em seguida, acesse a opção Incidentes Pendentes e clique no botão Adicionar. Na seleção Tipo de Incidente, selecione Recurso de Agravo e clique no botão Novo Incidente.
1) peça de interposição; 2) decisão combatida; 3) demais peças indicadas pelo agravante; 4) intimação da decisão/comprovante intimação; 5) despacho recebendo o agravo; 6) razões e contrarrazões; 7) despacho mantendo a decisão e ordenando remessa para o TJMG; 8) atestado de pena atualizado; Page 3 9) procuração ou ...
É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal.?
Em relação ao prazo, aplicando-se as regras do RESE subsidiariamente ao Agravo em Execução, as partes intimadas da decisão terão 5 (cinco) dias para apresentar o termo de interposição do recurso (art. 586 do CPP) e 2 (dois) dias para apresentar as razões (art. 588 do CPP).
Qual o prazo do agravo de instrumento no Processo Penal?
O que você procura? O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8.038/1990, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8.950/1994 ao Código de Processo Civil.
O agravo de petição cabe quando há uma decisão na fase de execução do processo trabalhista que prejudica uma das partes envolvidas. É utilizado para contestar questões como penhora de bens, cálculos de valores devidos, impugnação de avaliação, entre outros temas relacionados à execução da decisão judicial.
Cabe agravo de instrumento contra a decisão do juiz que, diante do reconhecimento de competência pelo juízo arbitral, se recusar a extinguir o processo judicial sem resolução de mérito.
Após o julgamento do agravo de petição, é possível interpor dois recursos: o recurso de revista, direcionado para o Tribunal Superior do Trabalho, caso seja necessária revisão da decisão por infração à lei trabalhista ou por haver divergência jurisprudencial na aplicação desta lei; e os embargos de declaração, ...
O RESE é aplicável quando há decisão de juiz de primeiro grau que concede ou nega ordem de habeas corpus. É importante notar que a decisão que concede habeas corpus está sujeita ao reexame necessário, e o RESE é o recurso específico para impugnar essa decisão.
O acesso ao Portal e-SAJ poderá ser feito diretamente pelo endereço http://esaj.tjsp.jus.br, ou ainda por meio do site do tribunal, www.tjsp.jus.br, clicando na sequência em Peticionamento Eletrônico → Peticione Eletronicamente.
“Art. 197. Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo”. Portanto, o agravo é o recurso utilizado para combater todas as decisões do Juiz da Execução Penal, quando do processamento do Processo de Execução Criminal (PEC).
Qual o remédio cabível da denegação de seguimento do agravo em execução?
1. O recurso cabível contra a decisão que nega seguimento ao agravo em execução por intempestividade é a carta testemunhável e não a correição parcial.
Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.
O agravo de instrumento é um recurso utilizado para contestar decisões interlocutórias proferidas pelo Juiz durante o curso do processo, ou seja, decisões que não colocam fim à ação judicial, mas que podem causar prejuízo à parte. Esse recurso deve ser interposto no prazo de 15 dias úteis.
Qual o prazo para o STJ julgar um processo de agravo?
A norma tem o mesmo sentido do art. 545 do CPC, in verbis: “Da decisão do relator que não admitir o agravo de instrumento, ou negar-lhe provimento, caberá agravo para o órgão julgador, no prazo de cinco días."
