O que diz a CLT sobre compensação de horas?
Segundo o art. 7º da CLT, todo trabalhador tem o direito de receber no mínimo 50% a mais por hora extra, e em casos de rescisão, em que a compensação de jornada não poderá ser cumprida, a empresa deve pagar o valor da hora normal de trabalho, mais 50% de hora extra sobre as horas excedentes.O que diz a CLT sobre banco de horas?
O banco de horas aparece na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em seu artigo 59, parágrafo 2°. Este artigo diz que a empresa pode ser dispensada do acréscimo de salário, caso opte pela compensação de jornada. Todavia, essa modalidade só pode ser adotada mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.Qual o prazo para pagar o banco de horas?
Quanto tempo pode acumular banco? Conforme apontado acima, o prazo máximo para compensação em caso de acordo individual é de 6 meses, enquanto o prazo máximo em caso de acordo coletivo ou participação do sindicato é de 1 ano.Quanto tempo pode descontar o banco de horas?
Quanto ao prazo para regularização do saldo negativo no banco de horas, a jurisprudência estabelece um limite de 12 meses. Após esse período, caso o trabalhador não tenha compensado suas horas de débito, o desconto poderá ser efetuado em seu salário.BANCO DE HORAS | O que a lei diz a respeito?
Quanto tempo pode acumular o banco de horas?
Qual a validade do banco de horas? A validade do banco de horas depende de qual acordo foi feito. Quando o banco de horas é feito por meio da convenção coletiva, ele tem validade de até um ano. Já quando ele é feito por acordo individual, a sua validade será de somente seis meses.Quem escolhe o dia de folga para compensar banco de horas, empregado ou empregador?
Compensação das horasA compensação deve ser acordada entre empregador e empregado e deve respeitar as regras estabelecidas pela CLT. Por exemplo, um colaborador que acumulou 10 horas extras pode tirar um dia de folga (considerando uma jornada de 8 horas diárias) e ainda vai “sobrar” 2 horas positivas em seu banco.
Como funciona o banco de horas na nova lei?
Na prática, se um funcionário trabalha horas a mais em um dia, essas horas podem ser “depositadas” em seu banco de horas. Posteriormente, ele pode “sacar” essas horas na forma de descanso, alinhando as demandas de trabalho com seus compromissos pessoais ou períodos de menor carga no trabalho.Pode descontar banco de horas sem avisar?
Mesmo que o saldo de horas do empregado esteja negativo, não é legal descontar os atrasos do salário ou de benefícios. Se você tem horas acumuladas no banco de horas, você pode faltar sempre que quiser e sem avisar? Não, é necessário combinar previamente com o seu patrão ou seu superior.Como a empresa deve pagar o banco de horas?
É importante destacar que a organização deverá pagar no mínimo o equivalente a 150% do valor da hora firmado em contrato por cada hora excedente. No entanto, existem situações em que o valor adicional pode ser maior, dependendo do que foi negociado pelo sindicato da categoria.Qual o limite do banco de horas?
Assim, o limite de horas a serem prestadas diariamente não poderá ser superior a 2 horas, o que totalizará as 10 horas diárias. Outras regras para o banco de horas são: o banco só terá validade a partir do momento de sua constituição, não sendo possível retroagir.Quanto tempo a empresa tem para pagar hora extra?
Assim, o pagamento deve ser feito junto à remuneração do mês subsequente ao de realização das horas extras. Por exemplo, se um colaborador realizou horas extras em setembro, elas serão apontadas no fechamento da folha e seu pagamento deve ser feito em outubro.O que diz a súmula 444 do TST?
TST - RECURSO DE REVISTA: RR 12623920165110051AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA AUTORIZADORA. INVALIDADE. SÚMULA 444 /TST. Admite-se, em caráter excepcional, a jornada em regime de 12 horas de trabalho, seguidas por 36 horas de descanso, desde que instituída por meio de negociação coletiva.