Quando entra em vigor a reforma tributária de 2024?
Além disso, irá permitir que empresas possam organizar a nova forma de tributação. É importante ressaltar que a implementação das mudanças no sistema tributário será gradual, começando em 2026, e todas as regras entrarão em vigor a partir de 2033.Qual o prazo para mudança de regime tributário?
Geralmente, o prazo de alteração de regime tributário é o último dia de janeiro. Porém, é sempre preciso ficar atento às mudanças da Receita Federal. Afinal, a mudança de regime só pode ser feita uma vez por ano.Qual o prazo para escolha do regime de tributação?
Qual o prazo para escolha do regime de tributação? A escolha deve ser feita até o momento de resgate parcial ou total da sua reserva, ou do pagamento do seu benefício previdenciário. Ou seja, você tem até a hora de acessar sua reserva para escolher a melhor tabela de tributação.Qual o prazo para regularizar o Simples Nacional 2024?
A opção, se deferida (aceita), retroagirá a 01/01/2024. Para empresas em início de atividade, o prazo para a solicitação de opção é de 30 dias contados do último deferimento de inscrição (municipal, ou estadual caso exigível), desde que não tenham decorridos da data de abertura constante do CNPJ: 60 dias.QUANDO DEVO MUDAR DE REGIME TRIBUTÁRIO?
Foi prorrogado o enquadramento do Simples Nacional 2024?
O Comitê Gestor do Simples Nacional publicou a Portaria CGSN nº 45, de 6 de maio de 2024, que prorroga prazos para o pagamento dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, incluindo os recolhidos pelo microempreendedor individual em DAS-MEI, devidos pelos sujeitos passivos cuja matriz esteja domiciliada nos ...O que vai mudar no Simples Nacional em 2024?
O limite de faturamento do Simples Nacional em 2024 para MEIs, atualmente é de R$ 81.000,00. Contudo, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21 prevê o aumento desse valor para R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), além de possibilitar que o MEI possa contratar até dois empregados.Como faço para mudar o regime de tributação?
A alteração de regime de tributação é feita por um contador, que fica responsável por cancelar a opção pelo regime atual e aderir ao novo. Essa mudança só pode ser realizada no início de cada ano fiscal, dentro dos prazos divulgados pela Receita Federal — geralmente, até o fim de janeiro.É possível mudar a opção de tributação após o prazo legal?
O caso envolveu um contribuinte que tentou alterar sua declaração de simplificada para completa, mas o STJ afirmou que a legislação não permite a troca de modalidade após o prazo.Quando mudar de Simples Nacional para Lucro Presumido?
Quando a empresa se aproxima do limite máximo permitido para o Simples Nacional (R$ 4,8 milhões por ano), é hora de considerar a mudança para o Lucro Presumido.O que muda na reforma tributária em 2024?
O PLP 68/2024, em discussão no Senado, tem o objetivo de regulamentar essa reforma. A reforma substitui, gradualmente, cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) por três: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo.Quando começa a valer a nova tributação?
O período de transição da Reforma Tributária terá início em 2026 e está prevista para valer integralmente a partir de 2033. A Reforma Tributária foi promulgada no dia 20 de dezembro de 2023 pelo Congresso e sua regulamentação está tramitando no Congresso, com previsão para ser finalizada ainda em 2024.Como mudar o regime para Lucro Presumido?
Se você quer mudar de Simples Nacional para Lucro Presumido, você deve solicitar o desenquadramento do Simples Nacional até o último dia útil de janeiro. Depois, você deve recolher a primeira guia de IRPJ ou CSLL do ano utilizando os códigos de recolhimento do Lucro Presumido até o último dia útil de abril.O que diz o artigo 21 da nova Reforma Tributária de 2024?
21. O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do impôsto, a fim de ajustá-lo aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.Quando entra em vigor a nova lei tributária?
Alíquota do IVAImposto Seletivo: Será objeto de um projeto de lei. A CBS e o Seletivo entram em vigor plenamente em 2027. Ou seja, em 2025 será um ano de debates sobre a regulamentação que falta para que, em 2026, o TCU (Tribunal de Contas da União) possa homologar os cálculos do IBS e da CBS até 15 de setembro.