Permite que débitos do Simples, inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2022, sejam pagos com entrada, referente a 6% do valor total da dívida, dividida em até 12 meses. O pagamento do saldo restante poderá ser dividido em até 133 prestações mensais, com desconto até 100% dos juros, multas e encargos legais.
Ele oferece condições especiais para a negociação de dívidas de até R$ 45 milhões, inscritas até 31 de outubro de 2024. Os devedores podem parcelar o pagamento em até 133 vezes, facilitando a quitação de débitos.
A adesão pode ser feita pelo site do Regularize até o dia 30 de maio de 2025, às 19h (horário de Brasília). Para acessar os editais na íntegra e saber mais sobre as condições de negociação, clique aqui.
O parcelamento é feito diretamente pelo portal da dívida ativa, sem qualquer necessidade de atendimento presencial. Para parcelar o cidadão deverá acessar: https://dividaativa.prefeitura.sp.gov.br/ - clicar em consulta/pagamento/parcelamento e depois selecionar o tipo de débito (ex. IPTU, multa de trânsito, etc.).
PGFN PRORROGA PRAZO PARA PARCELAMENTO COM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO COM DESCONTOS DE ATÉ 100% S/ENCARGOS
Quanto tempo tenho para pagar dívida ativa?
Conforme manda a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), o contribuinte tem direito ao prazo de 90 dias, contado a partir do vencimento de cada dívida, para encaminhar à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) débitos a serem inscritos em dívida ativa.
O que acontece se atrasar o parcelamento da dívida ativa?
Se, após o pagamento da primeira parcela e celebração do parcelamento, ocorrer a falta de pagamento de uma ou mais parcelas, ou se houver atraso superior a 90 dias no recolhimento de qualquer prestação, o parcelamento será considerado rompido.
Quanto tempo demora para baixar dívida ativa IPVA?
Quanto tempo demora para baixar a Dívida Ativa IPVA? O tempo para baixar a Dívida Ativa de IPVA pode variar de acordo com o sistema de processos de pagamentos de cada estado. Em geral, o prazo para o nome da pessoa sair da Dívida Ativa pode ser de seis dias.
Caso o devedor deseje regularizar sua situação mas não tenha condições de efetuar o pagamento à vista, poderá fazer o parcelamento pelo site da dívida ativa: www.dividaativa.prefeitura.sp.gov.br.
Quando vence a primeira parcela do parcelamento da PGFN?
A parcela de entrada deverá ser paga até o último dia útil do mês do requerimento de adesão. Por sua vez, a primeira prestação do saldo remanescente deverá ser paga no último dia útil do mês subsequente ao mês do vencimento da parcela de entrada, e as demais prestações até o último dia útil dos meses subsequentes.
O pagamento do Darf de parcelas deve ser feito somente por meio da leitura ou digitação do código de barras. Acesse o REGULARIZE e clique em Negociar Dívida > Acesso ao Sistema de Negociações. Na tela inicial do sistema, clique no menu Consulta para acompanhar a situação do parcelamento.
Os descontos variam de 5% a 70% e dependem do perfil do devedor, do prazo escolhido para pagamento, do tempo de inscrição em dívida ativa e da abrangência da dívida incluída na negociação. Os pagamentos podem ser à vista ou parcelados em até 145 meses, também de acordo com o perfil do devedor.
Acesse o portal REGULARIZE e clique em "Pedir Revisão de Dívida Inscrita". Selecione um dos motivos apresentados para revisão. Preencha todos os campos do requerimento e anexe as cópias dos documentos exigidos, de acordo com o motivo da revisão.
A dívida do IPVA caduca em 5 anos, mas a prescrição é contada da data em que foi registrado o protesto em cartório, logo, não prescreve automaticamente. Porém, depois de protestada e passado o prazo de 5 anos, o governo não pode mais cobrar judicialmente essa dívida.
Quanto tempo leva para dívida ativa sair do sistema?
ATENÇÃO: O pagamento poderá levar até 3 dias úteis para ser processado pelo sistema da dívida ativa. A baixa no sistema do CADIN e SERASA pode levar mais 5 dias úteis depois da baixa na dívida ativa.
Dívida ativa prescreve? A dívida ativa só prescreve se for tributária, como IPTU, IPVA e Imposto de Renda. A Fazenda Pública pode cobrar uma dívida tributária por até cinco anos. Depois disso, a dívida ativa prescreve e não pode haver cobrança judicial.
Os débitos de até R$ 181 mil podem ser parcelados em até 36 vezes, desde que o valor mínimo da parcela seja de R$ 163; débitos acima desse valor podem ser pagos em até 60 vezes, desde que a parcela mínima seja de R$ 4,9 mil.
Quanto tempo leva para constar o pagamento da dívida ativa?
Se o seu débito estiver em dívida ativa, o pagamento demora cerca de 3 dias úteis para ser reconhecido pelo sistema da dívida ativa e, após esse, prazo, mais 5 dias úteis para que baixa/exclusão de seu nome/débito do CADIN.
Quanto tempo demora para baixar Dívida Ativa do IPVA? Após realizar o pagamento da dívida, é necessário esperar até seis dias para ser dado baixa na Sefaz. A partir desse período, o licenciamento é liberado para pagamento.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) estendeu o prazo para que Microempreendedores Individuais (MEI) e micro e pequenas empresas (MPE) regularizem suas dívidas no Simples Nacional. Com nova data, os interessados podem aderir aos editais até 31 de janeiro de 2025, às 19h, horário de Brasília.
Foi prorrogado o prazo para regularização do Simples Nacional?
Segundo a Receita Federal, a opção está disponível para contribuintes excluídos do Simples Nacional em 2024 e que desejam retornar ao regime, incluindo os que não regularizaram débitos vinculados aos Termos de Exclusão enviados entre os dias 30 de setembro e 4 de outubro.
Como solicitar prorrogação de prazo na Receita Federal?
O procedimento completo para solicitar prorrogação de prazo para cumprimento de exigência, consiste em emitir GRU com código de serviço 423, e realizar o protocolo desta, no sistema e-Contratos, conforme detalhado a seguir. Informe o login e a senha, e clique em acessar, conforme figura abaixo.
