Qual o prazo para reclamar de carne estragada?

E o consumidor tem direito de receber esse laudo, para saber, de fato, o que continha aquela embalagem? Sim, a empresa (vendedor, distribuidor e/ou fabricante) tem o dever legal de realizar exames e apresentar em até 30 dias o laudo conclusivo sobre o problema e a sua causa.
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Onde reclamar sobre carne estragada?

Entre em contato com a vigilância sanitária e informe com detalhes qual o alimento suspeito, onde você o comprou e a hora que comeu ou bebeu. A declaração dada pela vigilância sanitária servirá como prova caso você recorra à Justiça.
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Qual o prazo para trocar carne estragada?

Já se o produto apresentar algum defeito, o CDC (Código de Defesa do Consumidor) garante o direito a troca quando ele não é reparado no prazo de 30 dias.
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Como denunciar carne estragada?

Portanto, denúncias sobre irregularidades de produtos e estabelecimentos devem ser encaminhadas diretamente ao serviço de vigilância sanitária de sua localidade.
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Quando compro carne estragada, o que fazer?

Se você notar que o alimento que comprou está estragado ou com a validade vencida, exija a troca do produto ou seu dinheiro de volta. Denuncie também à Vigilância Sanitária de sua cidade. > O alimento estragado tem o gosto, o cheiro e as cores diferentes do normal, podendo conter impurezas e ser prejudicial a saúde.
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Santa Cecília TV/Momento Legal - Carne estragada gera indenização?

Qual o direito do consumidor quando compra carne estragada?

O consumidor pode exigir, a seu critério, a devolução do valor pago, devidamente corrigido; a substituição o produto por outro; ou o abatimento proporcional do preço, se possível. Além disso, também pode E deve fazer uma denúncia à Vigilância Sanitária local, ao Procon e ao Ministério Público do Consumidor.
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O que diz o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor?

O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 18, caput, trata da responsabilidade por vício de qualidade, de quantidade e de informação do produto. Configura-se o vício do produto quando este se torna impróprio' ou inadequado ao consumo.
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Como reclamar de produto estragado?

Órgãos de defesa.

Se a reclamação não for resolvida de forma satisfatória, o consumidor pode recorrer aos órgãos de defesa do consumidor, como o Procon. O Procon é responsável por mediar conflitos entre consumidores e fornecedores, podendo emitir multas e determinar a troca ou reparação do produto com defeito.
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Pode fazer denúncia anônima na vigilância sanitária?

Denúncia anônima: a denúncia sem identificação do denunciante é considerada anônima e somente será aceita após (1) análise preliminar do corpo técnico da Ouvidoria e (2) confirmação de indícios de veracidade, o que é condição fundamental para iniciar o processo de investigação.
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O que diz o CDC sobre alimentos?

O CDC, Lei nº 8.078/1990, é a principal legislação que protege os consumidores no Brasil. No que se refere à qualidade e segurança dos alimentos, o CDC estabelece que os produtos oferecidos no mercado devem estar de acordo com as normas técnicas, garantindo a segurança e a saúde dos consumidores (Art. 8º, § 1º).
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Quando o lojista não é obrigado a trocar um produto?

No caso, por exemplo, de uma blusa, calça ou tênis que você ganhou, mas não gostou da cor, do tamanho ou simplesmente não serviu, o Código de Defesa do Consumidor diz que o lojista não é obrigado a efetuar a troca. Ela só será obrigatória nos casos em que o produto apresentar defeito.
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Quando posso exigir um produto novo?

QUAL É O PRAZO DA GARANTIA LEGAL? O prazo de garantia legal é de 90 (noventa) dias. A contagem deste prazo tem início a partir da entrega efetiva do produto ou término da execução do serviço. No caso de vício oculto, a contagem do prazo inicia-se no momento em que ficar evidente.
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Quantos dias a carne estraga?

Chegando com as compras em casa, é comum deixar uma carne fresca para preparar as refeições do dia e do próximo. Portanto lembre-se de que a carne resfriada deve ser consumida no máximo em até 3 dias, ou seja, 72 horas após a compra.
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Quantos dias posso trocar carne estragada?

Lembrando que, segundo o PROCON o prazo de troca para produtos pereciveis são de 30 dias, a armazenagem das carnes no meu restaurante foi realizada sempre sobre refrigeração adequada, inclusive com refrigeradores com a temperatura aferida diariamente conforme regulamentação da ANVISA.
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O que fazer quando compra carne estragada no supermercado?

  1. O consumidor tem o direito de exigir um produto de qualidade e com segurança para a saúde, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC). ...
  2. Como primeira alternativa, o cliente pode optar por devolver o produto e ter o reembolso integral do valor pago pela carne.
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O que fazer quando ingerir carne estragada?

O que fazer após o consumo de carnes estragadas

Hidratação é o mais importante, pois a água ajuda os rins e o fígado no combate às toxinas. Remédios para diminuir a acidez gástrica também podem ajudar.
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Como denunciar um açougue?

A denúncia pode ser feita: pela internet através do site http://sac.prefeitura.sp.go.br ou. pessoalmente na Praça de Atendimento , situada à Rua Santa Isabel nº 181 - Vila Buarque/SP ou. pelo telefone 156: Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC da Prefeitura).
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É possível descobrir quem fez uma denúncia anônima?

É importante dizer que, conforme visto na Seção Registrando uma Denúncia ou Reclamação Anônima, não são informados o Número de Protocolo nem o Código de Acesso ao cidadão que registrou a manifestação. Portanto, não é possível o acompanhamento da manifestação por ele.”
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Quando devo chamar a vigilância sanitária?

Podem ser denunciadas situações de más condições sanitárias, presença de pragas, rotulagem inadequada de produtos, intoxicação alimentar após consumo de alimentos e outras situações que possam gerar agravo à saúde do consumidor.
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Qual o prazo para reclamar de um produto?

O prazo para o consumidor reclamar do problema é de: • 30 dias para produto ou serviço não durável (por exemplo, alimentos, serviços de manicure, transporte público etc.). 90 dias para produto ou serviço durável (por exemplo, eletrodomésticos, móveis, serviço de ensino etc.).
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Qual o tempo que deve fazer a reclamação de um produto?

O consumidor tem 7 (sete) dias de prazo se arrepender da compra de um produto ou contratação de um serviço pela internet, telefone, catálogo, reembolso postal ou vendedor na porta de casa, isto é, fora da loja ou escritório comercial. É direito estabelecido no Código de Defesa do Consumidor.
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Quanto tempo posso devolver um produto estragado?

26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
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O que diz o artigo 35 do Código do consumidor?

O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 35, determina que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos. Art. 35.
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O que diz o artigo 42 do Código do consumidor?

O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 42, proíbe que o consumidor que esteja devendo seja cobrado de forma abusiva, ou seja, de maneira que lhe cause algum tipo de constrangimento, ou por meio de ameaça.
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Quando o consumidor tem direito a indenização?

Para que seja caracterizado o dano moral no Direito do Consumidor, é necessário que exista uma relação de consumo estabelecida e que haja uma conduta ilícita do fornecedor de produtos ou serviços. Essa conduta pode envolver desde práticas abusivas de venda até a comercialização de produtos defeituosos.
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