O que é necessário para processar uma pessoa?
O cidadão deve ser representado por advogado ou pela Defensoria Pública, exceto quando se tratar de Habeas Corpus ou de processo de competência dos juizados especiais cíveis e fazendários. Como os processos são eletrônicos, é necessário que o advogado possua certificado digital (token) para ajuizar a ação.Quais motivos posso processar uma pessoa?
É possível entrar com um processo de indenização por danos morais quando ocorrem situações que envolvem ofensas, agressões ou violação aos direitos de personalidade de uma pessoa, que causam sofrimento psicológico, emocional ou reputacional, como: Difamação, calúnia e injúria.O que pode ser considerado como danos morais?
Os danos morais são aqueles que ferem o interior da pessoa, seu psicológico, bem como os direitos da personalidade, como o nome, a honra e a intimidade. Pois bem. Todos os dias milhares de ações são ajuizadas no Judiciário com base neste tema, nas mais diversas situações.Qual o valor mínimo de indenização por danos morais?
Já nos Danos Morais, como não é possível “desfazer” os danos que uma pessoa sofreu, nem estipular uma quantia em razão disso, o valor da Indenização vai depender muito da análise de cada caso. Mas, em regra, você pode pedir qualquer valor de Indenização, desde R$ 1.000,00 até mais de R$ 500.000,00.Como entrar com processo nas "PEQUENAS CAUSAS" SEM ADVOGADO [PASSO A PASSO]
Como dar início a um processo?
Um processo se inicia a partir do protocolo de uma petição ao juiz de primeira instância (primeiro grau). Nessa petição devem constar os motivos pelos quais o autor esta ajuizando a ação e quais dos seus direitos estão sendo prejudicados.Quanto um advogado cobra para abrir um processo?
A lei atual estabelece que os honorários serão entre 10% e 20% do valor da condenação, do proveito econômico ou da causa.Quem processa tem que provar?
Segundo a legislação processual civil – CPC/15 – há fatos que não dependem de prova. São eles: 1) fatos notórios; 2) afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; admitidos no processo como incontroversos; 3) ou em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade (art. 374, CPC).É crime acusar sem ter provas?
Para que se configure o crime de calúnia, é necessário que seja exposto publicamente um fato criminoso. Um exemplo seria divulgar, na internet, o nome e foto de um indivíduo como autor de um homicídio, sem ter provas necessárias. A pena pelo crime de calúnia é detenção de seis meses a dois anos e multa.É possível processar sem advogado?
O Juizado Especial Cível (JEC), antes conhecido como Juizado de Pequenas Causas, recebe ações de menor complexidade, sem necessidade de representação por advogado quando o valor da causa é de até 20 salários mínimos.Quanto tempo leva para um juiz julgar um processo?
O art. 226, III, do Código de Processo Civil estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para proferir a sentença após instruído o feito (todas as provas já produzidas). O Juiz poderá prorrogar esse prazo por igual período, ou seja, poderá levar até 60 dias. Contudo, na prática, não é isso que acontece.Quais os riscos de processar uma pessoa?
art. 373, CPC). O principal risco de se processar alguém, é, sem dúvida, a chamada “sucumbência” – palavra desconhecida pela maioria das pessoas, mas que tem uma enorme importância, em se de tratando de processo judicial.É possível processar alguém sem provas?
Se você não tem prova alguma de um fato, não deve se por a processar ninguém, já que o ônus da prova reside em quem alega uma violação a direito, mas isto nem sempre é assim…Quanto tempo leva para uma pessoa saber que foi processada?
Já nas varas federais, o tempo é consideravelmente menor para os processos de conhecimento: 1 ano e 5 meses. Nas varas do trabalho e juizados especiais o processo de conhecimento é ainda mais rápido, demorando cerca de 8 e 11 meses, respectivamente. A execução, contudo, pode demorar mais um ou dois anos.Quais as 5 etapas do processo?
Do começo ao desfecho, há cinco fases: postulatória, instrutória, decisória, recursal e de execução.Quem fala primeiro em um processo?
Os primeiros a fazerem o depoimento, desse modo, serão os peritos. Em seguida, o autor e o réu prestam seu depoimento pessoal. Por fim, as testemunhas devem falar. Assim estabelece o art.Qual o primeiro ato de um processo?
A petição inicial, como o nome já diz, é primeiro ato para a formação do processo judicial. Trata-se de um pedido por escrito, onde a pessoa apresenta sua causa perante a Justiça, levando ao juiz as informações necessárias para analise do direito.Qual o maior valor pago por danos morais?
As alterações na CLT fixaram que a indenização será de até três vezes o último salário contratual do ofendido nos casos de ofensa de natureza leve. Para ofensas de natureza média, o valor pode chegar a cinco vezes o último salário. Se o dano moral tiver natureza grave, o trabalhador poderá receber até 20 vezes.Quais são os tipos de danos morais?
Existem por exemplo casos de:
- Protesto indevido.
- Acidentes de trânsito.
- Humilhação.
- Adultério.
- Inclusão injustificada de nome em cadastros de proteção ao crédito.
- Atropelamento.
- Saques fraudulentos.
- Rompimento de união estável.