Qual o principal objetivo da lei geral de proteção de dados?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) vem para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo.
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Qual é a finalidade da lei geral de proteção de dados?

O objetivo da Lei é regular a utilização dos seus dados pelas empresas, estabelecendo princípios gerais de proteção, privacidade, transparência e tratamento adequado dos seus dados.
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Qual é objetivo principal da LGPD?

A Lei Geral de Proteção de Dados (13.709/2018) tem como principal objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
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Qual a finalidade da Lei de proteção de dados?

A LGPD garante proteção a todos os dados cujos titulares são pessoas naturais, estejam eles em formato físico ou digital. Assim, a LGPD não alcança os dados titularizados por pessoas jurídicas – os quais não são considerados dados pessoais para os efeitos da Lei.
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Quais são os principais pontos da lei geral de proteção de dados?

a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; a livre-iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.
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Qual o objetivo da Lei Geral de Proteção de Dados - 𝐋𝐆𝐏𝐃

Qual é a finalidade da LGPD?

A Lei fala sobre o tratamento de dados pessoais, dispostos em meio físico ou digital, feito por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, englobando um amplo conjunto de operações que podem ocorrer em meios manuais ou digitais.
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Qual o princípio da lei geral de proteção de dados?

Os seguintes princípios (art. 6º, LGPD) devem ser observados na hora de tratar dados pessoais: Realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.
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Qual a importância da lei geral de proteção de dados?

A LGPD também estabelece o direito dos indivíduos de confirmar se seus dados pessoais estão sendo tratados, acessar suas informações, corrigir dados incompletos, eliminar dados desnecessários e transferir dados pessoais para outro fornecedor de produtos e serviços.
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Quais os 3 pilares princípios da LGPD?

Os três pilares da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) servem como alicerces sobre os quais toda a legislação é construída. São eles: pessoas, processos e tecnologia. Confira os detalhes de cada um.
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Qual a principal função dos princípios norteadores da lei geral de proteção de dados?

Ele deve garantir a transparência e a comunicação com o titular dos dados, deixando claras as suas intenções ao coletar dados.
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Quais os 5 fundamentos da LGPD?

Fundamentos da Proteção de Dados Pessoais
  • I - o respeito à privacidade;
  • II - a autodeterminação informativa;
  • III - a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;
  • IV - a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;
  • V - o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;
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Qual o objetivo do princípio da prevenção LGPD?

O princípio da prevenção determina a “adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais”.
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Onde a Lei Geral de Proteção de Dados LGPD se aplica?

Esta Lei aplica-se a qualquer operação de tratamento de dados pessoais, realizado por pessoa física ou jurídica e alcança instituições e organizações tanto públicas quanto privadas.
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Qual o objetivo principal da lei geral de proteção de dados?

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) vem para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo.
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Como funciona a lei geral de proteção de dados?

A LGPD define que uma organização pode, sem precisar pedir novo consentimento, tratar dados tornados públicos pelo titular em momento anterior e de forma evidente, desde que o novo tratamento tenha finalidade legítima e específica e preserve o direito do titular.
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Quais os benefícios da lei geral de proteção de dados?

Promove controle de acesso às informações. Com a adequação do acesso às informações será mais fácil identificar quem pode ter acesso aos dados, com quem são compartilhados, a forma correta para o descarte dos dados, e assim segue a lista.
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Quais são os pontos mais importantes da LGPD?

A seguir, listamos eles:
  • Respeito à privacidade.
  • Autodeterminação informativa.
  • Liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião.
  • Inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem.
  • Desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação.
  • Livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor.
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O que não é permitido na LGPD?

Restrições. O ponto central da LGPD é a necessidade de consentimento expresso do titular para armazenamento dos seus dados. Fica proibido ceder ou vender informações de contato de potenciais clientes para divulgação de produtos e serviços por telemarketing, por exemplo.
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O que é LGPD garante?

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) garante direitos sobre seus dados pessoais.
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Quais são os três pontos principais da lei geral de proteção de dados?

Conheça os 10 Princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
  • Adequação. Direito ao tratamento compatível com a finalidade informada pelo agente.
  • Necessidade. ...
  • Livre acesso. ...
  • Qualidade. ...
  • Transparência. ...
  • Segurança. ...
  • Prevenção. ...
  • Não-discriminação.
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Quais são as penalidades da LGPD?

Multa: a LGPD prevê multas que podem chegar a 2% do faturamento da empresa, limitadas a um total de R$ 50 milhões por infração.
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Quais são os três tipos de dados da LAI?

Segundo a LAI, as informações que possam comprometer a segurança da sociedade ou do Estado podem ser classificadas em um dos três graus de sigilo, quais sejam: reservado, secreto ou ultrassecreto.
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Qual é a base da lei geral de proteção de dados?

A base da LGPD é o consentimento: ou seja, é necessário solicitar a autorização do titular dos dados, antes do tratamento ser realizado. E esse consentimento deve ser recebido de forma explícita e inequívoca.
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Quais são os fundamentos da lei geral de proteção de dados?

Além do respeito a privacidade, a LGPD é fundamentada na liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião. Também são fundamentos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais a defesa do consumidor, direitos humanos e inovação.
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Quais são os três pilares da LGPD?

Quais são os três cenários que a LGPD atua? Existem três pilares para a adequação à LGPD: pessoas, processos e tecnologias.
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