Qual a diferença entre propaganda e publicidade no CDC?
A Publicidade tem fins comerciais de consumo e circulação de riquezas, tem o intuito de lucro. Exemplo: anúncio publicitário de loja de eletrodomésticos. Já a Propaganda tem fins políticos, sociais, culturais e ideológicos.Quais são os princípios do Código de Defesa do Consumidor?
É a base de tudo, pois o objetivo do Código é equilibrar as relações de consumo em função da desigualdade das partes contratantes. Mostra que o fornecedor deve ter conduta ética e respeito aos direitos do consumidor. Em síntese, cumprir as boas práticas nas relações de consumo.O que diz o princípio da informação no CDC?
O direito à informação visa assegurar ao consumidor uma escolha consciente, permitindo que suas expectativas em relação ao produto ou serviço sejam de fato atingidas, manifestando o que vem sendo denominado de consentimento informado ou vontade qualificada.”O que caracteriza o princípio da vinculação no CDC?
DIREITO DO CONSUMIDORO princípio da vinculação determina que a oferta publicitária integra o próprio contrato de consumo a ser celebrado, gerando direito potestativo ao consumidor e responsabilidade objetiva pelo descumprimento ao fornecedor. O primado está insculpido no artigo 30 da Lei n.
DIREITO DO CONSUMIDOR (Resumo) - Introdução, Princípios e Conceitos Mais Importantes do CDC
Qual princípio do CDC abaixo não é específico da publicidade escolha uma opção 1 princípio da Transparência da fundamentação da publicidade?
Resposta. Resposta: Princípio da Inversão do Ônus da Prova.O que é o princípio da informação e transparência?
Significa que os titulares devem receber informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento. É o direito do titular de ser informado sobre quais dados estão sendo coletados dele.Qual é o princípio básico de uma relação de consumo?
O princípio da boa-fé objetiva é considerado o mais importante na relação de consumo, na relação jurídica. E estabelece que entre as partes do vínculo jurídico deverá haver lealdade e cooperação, evitando condutas que possam lesar a expectativa da outra parte.Quais dos seguintes princípios estão previstos no Código de Defesa do Consumidor CDC que são fundamentais para o Direito do Consumidor no Brasil?
necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios”.São princípios básicos expressos no art 4º do Código de Defesa do Consumidor exceto?
São princípios básicos expressos no art 4º do Código de Defesa do Consumidor exceto? São princípios básicos, expressos no art. 4º do Código de Defesa do Consumidor, exceto. Reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo.Em qual princípio se baseia o direito do consumidor de receber informações claras e completas sobre produtos e serviços?
No artigo 6º, o CDC prevê como direito básico do consumidor a obtenção de informação adequada sobre diferentes produtos e serviços, como a especificação correta de quantidade, as características, a composição, a qualidade, os tributos incidentes e o preço, incluindo os eventuais riscos que tais produtos ou serviços ...O que é o princípio da vulnerabilidade do consumidor?
A vulnerabilidade é o conceito que fundamenta todo o sistema consumerista, o qual busca proteger a parte mais frágil da relação de consumo, a fim de promover o equilíbrio contratual. A vulnerabilidade da pessoa física consumidora é presumida (absoluta), mas a da pessoa jurídica deve ser aferida no caso concreto.Quais são os 4 tipos de publicidade?
- 1 – Publicidade de serviços. A publicidade de serviços é a estratégia de comunicar e promover a prestação de um serviço por uma empresa. ...
- 2 – Publicidade Comparativa. ...
- 3 – Publicidade de produto. ...
- 4 – Publicidade de Promoção.
Qual é o conceito de publicidade?
Publicidade é um meio de comunicação em massa, com fins comerciais, direcionado a usuários de um produto ou serviço. Tem como significado geral divulgar, tornar pública uma ideia ou fato. A palavra “publicidade” vem do latim “publicus”, ou “público” em português.E publicidade ou Propaganda?
A Publicidade utiliza os canais de entretenimento para tornar público um produto ou serviço, com o objetivo de vendê-lo. Já a Propaganda tem o objetivo de informar, alertar e fazer refletir, sem ter, necessariamente, fins lucrativos.Quais as exceções ao princípio da obrigatoriedade dos contratos no Direito do Consumidor?
Este princípio, contudo, encontra exceções e relativizações. Citemos duas exceções: a transmissão das obrigações (e créditos) pela sucessão e a estipulação em favor de terceiro. A relativização é fruto da função social dos contratos.O que não é relação de consumo?
Não há relação de consumo quando se discute contrato firmado entre pessoas que não se encaixam nos conceitos de consumidor e fornecedor ditados pela legislação consumerista.Quais são os direitos básicos do consumidor mencionados no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor?
6º do Código de Defesa do Consumidor, em seu inciso IV, assegura ao consumidor o direito “[...] a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços” (BRASIL, 1990).O que é o princípio constitucional da publicidade?
O princípio da publicidade envolve a divulgação de informações pela Administração Pública. Esse princípio tem a finalidade de mostrar que o Poder Público deve agir com maior transparência possível, para que a população tenha conhecimento de todos os seus atos.O que significa o princípio da prevenção?
A diferenciação inicia-se pelo fato de que o princípio da precaução, quando aplicado, é uma medida para evitar o mero risco, e o princípio da prevenção é aplicado para evitar diretamente o dano. O risco pode ser entendido como a possibilidade de ocorrência de uma situação de perigo.O que é o princípio da confiança?
O princípio da confiança baseia-se na expectativa de que as outras pessoas ajam de um modo já esperado, ou seja, normal. Consiste, portanto, na realização da conduta de uma determinada forma na confiança de que o comportamento do outro agente se dará conforme o que acontece normalmente.Qual princípio do CDC é específico da publicidade?
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece alguns princípios norteadores da atividade, entre eles a necessidade de identificação da publicidade (artigo 36), a vinculação contratual (artigos 30 e 35), a inversão do ônus da prova (artigo 38), a transparência (artigo 36, parágrafo único), a correção do desvio ...Quais são os princípios da publicidade?
A publicidade é princípio constitucional. O administrador público deve, necessária e imprescindivelmente, dar publicidade à sua atuação. “Sem a publicização dos seus atos, o poder público descamba em descontrole e arbítrio”.Quais são os princípios básicos da publicidade?
O princípio da publicidade se desdobra em: Motivação; Transparência e acesso à informação.Quais são os tipos de publicidade?
Quais os formatos mais comuns de campanhas publicitárias?
- Campanhas promocionais. ...
- Campanhas de lançamento. ...
- Campanhas de sustentação. ...
- Campanhas de oportunidade. ...
- Campanhas sociais e educativas. ...
- Campanhas de revisão de marca.