Qual o problema de vender sem nota fiscal?

Apreensão - pode ser aplicada nos casos de circulação de produtos. O transporte é interceptado e a carga irregular é apreendida na fiscalização; Prisão - em último caso, o empreendedor pode ser preso por até cinco anos, se houver reincidência.
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O que acontece se vender produto sem nota fiscal?

Venda sem nota fiscal é crime? Sim, de acordo com a Lei 8137/1990 vender sem nota fiscal é crime contra a ordem tributária. Portanto, as empresas que deixam de emitir esse documento estão cometendo um ato de ilegalidade e podem ter como penalidade o pagamento de multas que podem ser até dez vezes o valor devido.
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Qual o problema de não ter nota fiscal?

A emissão de notas fiscais é uma garantia de que você age dentro da lei e uma proteção para seus clientes. Se sua empresa não emitir as notas fiscais de seus serviços e produtos, sua empresa poderá ser acusada de crime de sonegação fiscal, ter que enfrentar multas pesadas e, ainda, ter a imagem bastante prejudicada.
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O que acontece quando o comerciante não emite nota fiscal?

Entenda, neste artigo. Não emitir Nota Fiscal pode gerar multas, apreensão de mercadorias, suspensão ou cancelamento do registro do contribuinte e, em casos mais graves, levar à prisão do responsável por até cinco anos!
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Qual a pena por não emitir nota fiscal?

Prisão. Em casos mais graves, a não emissão de notas fiscais configura crime contra a ordem tributária, com penas que variam de 6 meses a 2 anos de prisão, dependendo do valor sonegado e das circunstâncias da infração.
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COLÉGIO NÃO CUMPRI A LEI E BLITZ É ACIONADA.

O que fazer se o cliente não quer emitir nota fiscal?

Você consumidor deve sempre solicitar ao estabelecimento comercial a entrega de nota fiscal. Além disso, o consumidor pode encaminhar uma denúncia ao DECON (Departamento de Economia Popular) e ao "Disque Sonegação", para que sejam tomadas as providências penais e administrativas adequadas.
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O que fazer quando a empresa não emite nota fiscal?

Se mesmo com a Reclamação o registro do documento fiscal não for efetuado ou regularizado, o consumidor pode formalizar a DENÚNCIA contra o fornecedor: se o fornecedor apresentar justificativa, a partir da data em que a justificativa foi apresentada até o 30º dia contado da data de registro da reclamação.
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É obrigado a emitir nota fiscal?

Sim. Independente do porte, as empresas que praticam uma das atividades econômicas obrigadas, devem emitir NF-e. Da mesma forma, as empresas que não estiverem obrigadas poderão, voluntariamente, aderir à emissão de NF-e.
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Quanto tempo posso ficar sem emitir nota fiscal?

Qual o prazo para solicitar nota fiscal? O prazo para solicitar nota fiscal é de até 5 anos. Dentro desse período, o emissor deve guardar todos os documentos fiscais emitidos, seja para fornecer novamente aos clientes, seja para apresentar em casos de fiscalização.
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Sou MEI posso vender sem nota?

É obrigatório emitir NF? O microempreendedor individual só é obrigado a emitir nota fiscal quando a venda ou o serviço for realizado para uma empresa (consumidor pessoa jurídica). O MEI está dispensado de emitir a nota fiscal para consumidor pessoa física (PF) de forma obrigatória.
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Quem fiscaliza a emissão de uma nota fiscal?

Secretaria da Fazenda - Governo do Estado de São Paulo.
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É crime vender iphone sem nota fiscal?

Nota fiscal e documentação

A proposta exige emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente no ato de ingresso no estabelecimento, de aparelhos celulares ou peças avulsas usados, contendo a origem, o número de série ou IMEI do aparelho e o nome completo, endereço, RG e CPF do vendedor.
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O que acontece se eu vender muito no CPF?

Inicialmente, ao exceder o limite de R$ 28.559,70 por ano, você fica na obrigação de realizar o envio da declaração do Imposto de Renda referente ao ano em questão. Porém, caso você não cumpra esta obrigação, pagará juros e multa por omissão de declaração, podendo gerar diversos problemas no seu CPF.
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O que fazer quando perde a nota fiscal de um produto?

O primeiro passo é entrar em contato com o local onde a compra foi feita. Eles podem emitir a nota fiscal ou fornecer orientações sobre como proceder. E importante: isso é feito sem custo extra para a empresa ou prestador de serviço.
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Pode emitir nota fiscal depois da compra?

Ou seja: você não encontrará nada dizendo, por exemplo, que é fundamental fazer a emissão das notas em até 24 horas após uma operação. No entanto, a lei determina que o consumidor deve ter a nota em mãos assim que estiver com o produto ou quando receber o serviço que contratou.
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É crime não emitir nota fiscal?

Quais são os riscos para o seu negócio? Descubra tudo no post! Para esclarecer as dúvidas que muitas vezes aparecem sobre o tema: não emitir nota fiscal é crime, sim! Enquanto empreendedor, tenha em mente que é sua obrigação recolher seus impostos e fazer a sua declaração de ganhos.
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Qual a multa para quem não emite nota fiscal?

De acordo com a Secretaria da Fazenda (SEFAZ), uma multa por não emitir nota fiscal pode variar entre 10% a 100% do valor da NF autuada. Inclusive, o valor dessas penalidades também pode ser cumulativo. Por isso, torna-se fundamental otimizar esse processo.
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O que é crime de sonegação fiscal?

O crime de sonegação consiste no ato de deixar de declarar ou mentir para as autoridades fiscais, no intuito de não pagar ou pagar menos impostos.
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O que fazer se o vendedor não emite nota fiscal?

Os únicos empreendedores liberados da emissão obrigatória são os MEIs quando realizam uma venda ou prestação de serviço para Pessoa Física. O estabelecimento que não faz a emissão, caso tenha o responsável considerado réu primário, deve pagar uma multa equivalente a até 10 vezes o valor da nota.
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Quais os problemas que podem ser gerados quando não pedimos a nota fiscal?

Quais são os problemas de não emitir nota fiscal?
  1. Sonegação de impostos. Além de ser um problema para o governo, a sonegação de impostos é um grande obstáculo na vida dos empreendedores. ...
  2. Aplicação de multas. ...
  3. Perda de garantias. ...
  4. Dificuldade de conseguir crédito.
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Sou autônomo é preciso emitir nota fiscal?

É obrigatório emitir nota fiscal de serviços para autônomos? Não existe a obrigatoriedade de ser registrado como pessoa jurídica, necessariamente, pois é possível emitir NFS-e apenas com o cadastro de autônomo.
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Pode vender sem nota fiscal?

Conforme determina a lei 8137/1990, é caracterizado como crime: “Negar ou deixar de fornecer, quando obrigatório, nota fiscal ou documento equivalente, relativa à venda de mercadoria ou prestação de serviço, efetivamente realizada, ou fornecê-la em desacordo com a legislação”.
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Qual a pena para o crime de sonegação fiscal?

Pena: Detenção, de seis meses a dois anos, e multa de duas a cinco vêzes o valor do tributo. § 1º Quando se tratar de criminoso primário, a pena será reduzida à multa de 10 (dez) vêzes o valor do tributo.
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O que fazer quando o cliente não quer nota fiscal?

O não fornecimento da nota fiscal configura-se crime tributário com pena de reclusão, multa e violação do Código de Defesa do Consumidor, se ao exigir a NF o fornecedor se recusar a emitir, recomenda-se que o consumidor procure o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON/AL), para que seus direitos sejam ...
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