Qual o recurso cabível contra decisão de turma recursal?

Recurso extraordinário contra decisão de turmas recursais Os acórdãos proferidos pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais comportam impugnação por meio de recurso extraordinário.
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O que fazer contra decisão de turma recursal?

Quais os recursos cabíveis contra as decisões proferidas pela Turma Recursal? Contra os acórdãos prolatados pela Turma Recursal somente podem ser interpostos: Embargos de declaração; Recurso extraordinário.
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Quais os recursos cabíveis contra as decisões proferidas pela Turma Recursal?

Das decisões das Turmas Recursais cabe apenas o recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, quando ocorrer as hipóteses previstas no art. 102, III, alíneas a, b e c, da Constituição Federal. Nenhum recurso, entretanto, é cabível para o Superior Tribunal de Justiça, porque, nos precisos termos do art.
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O que vem depois da Turma Recursal?

O resultado final do julgamento feito pela turma recursal recebe o nome de acórdão.
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Qual o prazo para recorrer da decisão de turma recursal?

O prazo de interposição recursal é de 15 dias, de acordo com o art. 34 do Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização25, que, a partir da entrada em vigor do novo CPC, passou a ser de 15 dias úteis.
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Recursos Contra o Acórdão da Turma Recursal

Qual recurso para acórdão proferido por turma recursal?

Os acórdãos proferidos pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais comportam impugnação por meio de recurso extraordinário.
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Qual recurso cabível contra sentença do juizado especial?

O recurso inominado é um recurso previsto no art. 41 da Lei 9.099/95, cabível em face de sentença em ações que tramitam no Juizado Especial Cível.
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O que vem depois da fase recursal do processo?

Fase da execução

Depois da fase recursal, é dado trânsito em julgado. Isso significa que já não cabe mais interposição de recurso. Ou seja, não se mexe mais no processo. Assim, se passa para a fase de execução onde o juiz determina a sentença que a parte perdedora deve cumprir.
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É possível recorrer a um acórdão?

Recursos: A parte insatisfeita com a decisão do acórdão pode buscar recursos legais. Isso geralmente envolve a apresentação de um recurso para um tribunal de instância superior, que revisará o caso e tomará uma nova decisão com base nos argumentos apresentados.
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Qual a chance de ganhar um processo na Turma Recursal?

E, nas decisões das turmas recursais e turmas regionais de uniformização, mais de 70% são positivas para a pessoa autora da ação, com resultados de improcedência ou com sentença que confirma a decisão em primeira instância.
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Qual recurso cabível contra decisão?

O agravo de instrumento é o recurso cabível contra as decisões tomadas pelo juiz no curso do processo – as chamadas decisões interlocutórias –, antes da sentença.
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Qual recurso cabe contra o acórdão?

Embargos de declaração - quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição; for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.
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Qual o prazo para recorrer de um acórdão?

Todos os recursos podem ser interpostos dentro de um prazo de 15 (quinze) dias, com exceção dos embargos de declaração, os quais tiveram seu prazo mantido de acordo com o antigo Código, ou seja, de 05 (cinco) dias.
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Quem julga habeas corpus contra turma recursal?

Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de "habeas corpus" contra decisão de Turma Recursal de Juizados Especiais Criminais.
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Quando cabe recurso extraordinário ao STF?

Hipóteses de cabimento do Recurso Extraordinário

contrariar dispositivo desta Constituição; declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; julgar válida lei ou ato do governo local contestado em face desta Constituição.
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Quando cabe recurso inominado?

O recurso inominado é um instrumento exclusivo dos Juizados Especiais para questões cíveis. Assim, só pode ser usado quando o processo se enquadrar em questões do direito civil e correr dentro de um Juizado Especial. Esse recurso é uma espécie de apelação, que pode ser aplicada a sentenças judiciais.
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Qual recurso vem depois do acórdão?

Nesta etapa, são realizados os procedimentos necessários para efetuar o pagamento dos valores determinados na sentença ou no acórdão, assim como de eventuais acordos não cumpridos. Se houver discordância de qualquer uma das partes com a decisão, é possível apresentar um novo recurso, denominado Recurso de Revista.
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Quanto tempo depois do acórdão pode recorrer?

Pela lei, é permitido um recurso especial ou extraordinário para questionar uma decisão tomada em Acórdão, com prazo de até 15 dias após a publicação da decisão no Diário Oficial. Assim, é possível questionar a decisão do colegiado, levando o caso para o STF, caso seja extraordinário, ou ao STJ, caso seja especial.
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O que acontece depois do acórdão em segunda instância?

Na segunda instância, se as partes não concordarem decisão (acórdão), poderão ser apresentados novos recursos, desta vez para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e para o Supremo Tribunal Federal (STF), mas estes caminhos ficam para a próxima!
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O que fazer quando o recurso não é conhecido?

Caso não os apresente, o recurso não será conhecido, o que significa que órgão julgador não irá apreciá-lo. Segundo a legislação pertinente, para que seja recorrível, a decisão precisa ter uma previsão legal de recurso.
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Qual é o último recurso de um processo?

Apelação: é o recurso expedido por petição pela parte vencida e destinado ao juiz, a partir da decisão final proferida por ele.
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O que vem depois da apelação?

O que acontece depois do recurso de apelação? Depois de interposta a apelação, a parte contrária será intimada para oferecer contrarrazões. Após, os autos serão remetidos para o Tribunal competente, para reanálise.
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Qual recurso cabível após recurso inominado?

Após o recurso inominado, a parte contrária será intimada para oferecer contrarrazões. Somente depois os autos serão remetidos para a Turma Recursal, que irá reanalisar o processo.
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Tem agravo no juizado especial?

Nos Juizados Especiais, o agravo de instrumento, embora não nomeado como tal, tem previsão legal nos art. 3º c/c 4º da Lei 12.153/2009, ou seja, contra decisões liminares proferidas por juízes investidos na competência de juiz do Juizado Especial da Fazenda Pública.
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Quando cabe apelação no juizado especial?

Apelação: este recurso deve ser interposto no prazo de 10 (dez) dias da ciência da sentença e pode ser interposto pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor. Deve ser apresentado por petição escrita, com as razões e o pedido do recorrente.
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