5. O prazo máximo previsto para a pena de prestação de serviços à comunidade prevista no artigo 28, inciso II e § 3º, da Lei nº 11.343 /2006 é de 05 cinco meses, quando o réu não é reincidente, como no caso dos presentes autos.
Qual o período máximo de prestação de serviço à comunidade?
A lei impõe um limite semanal para cumprimento desta prestação de serviços, que é de 8 (oito) horas por semana, de forma moderada para que não prejudique as outras atividade possivelmente remuneradas do condenado.
Quantas horas de serviço comunitário posso fazer por dia?
2. A pena de prestação de serviços à comunidade deve ser cumprida à razão de 1 (uma) hora de tarefa por dia de condenação"(art. 46 , § 3º , do CP ), limitando-se, portanto, à 7 sete horas semanais.
Qual o tempo de duração da pena de prestação de serviço à comunidade?
O prazo máximo da pena de prestação de serviços à comunidade pelo crime do art. 28 da Lei 11.343 /06 é de 05 cinco meses, para agentes não reincidentes.
De acordo com Dotti (2013) a pena de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável em substituição à pena privativa de liberdade desde que esta seja fixada em tempo superior a 6 (seis) meses de reclusão , detenção ou prisão simples conforme art. 46 do Código Penal.
Direito Penal: Pena de prestação de serviço à comunidade
Qual o prazo máximo da medida socioeducativa de prestação de serviço à comunidade?
Previsão e Prazo para Entrega
O acompanhamento ao adolescente em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto é estabelecido de acordo com os prazos legais: no mínimo seis meses para a medida de Liberdade Assistida (LA) e inferior a seis meses para a medida de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC).
É possível trocar serviço comunitário por cesta básica?
IMPOSSIBILIDADE. Fixada na sentença a pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade, não há falar em conversão para doação de cestas básicas, pois é vedado ao juiz da execução modificar sentença transitada em julgado, sob pena de ofensa ao princípio da coisa julgada.
Como calcular tempo de prestação de serviços à comunidade?
O cumprimento será de uma hora de trabalho para cada dia de pena, ou seja, se a pena de prisão tiver a duração de um ano, deverão ser prestados 360 horas de serviços à comunidade. Isso equivale a cumprir um mínimo de 7 (sete) horas semanais.
O objectivo do serviço comunitário é então: providenciar uma pena com base na comunidade, que seja viável, contenha disciplina e que compense, podendo também induzir a reabilitação e reduzindo a probabilidade de reincidência do delito. O serviço comunitário não é, no entanto, apropriado para todos os delinquentes.
O que acontece se eu me recusar a prestar serviço comunitário?
Extrai-se dos textos presentes no art. 118 , § 1º , b da LEP , bem como no art. 44 , § 4º do CP o comando de que, em caso de descumprimento injustificado da prestação de serviços à comunidade, a pena restritiva de direitos deve ser convertida em pena privativa de liberdade.
O que é uma pena de prestação de serviço para comunidade?
Aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade, a prestação de serviços à comunidade consiste na execução de atividades em favor da comunidade ou de entidades públicas.
Também denominada como indulto parcial, a comutação representa uma diminuição ou mesmo a substituição de uma pena por outra mais branda, sem, no entanto, resultar na extinção da punibilidade. Assim como o indulto, a comutação é concedida por meio de um decreto emitido pelo Presidente da República.
O que é pena de prestação de serviços à comunidade?
A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a seis meses de privação da liberdade. § 1o A prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas consiste na atribuição de tarefas gratuitas ao condenado.
É possível substituir a prestação de serviços à comunidade por pena privativa de liberdade?
A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação de serviços à comunidade. A decisão foi tomada após a análise de agravo em execução apresentado pelo Ministério Público Federal (MPF). No recurso, o MPF sustenta que o reeducando foi “indevidamente exonerado de cumprir a prestação pecuniária”.
Projeto aumenta para um ano a prestação de serviço comunitário por adolescente. O Projeto de Lei 4679/19 aumenta de seis meses para um ano o tempo máximo para prestação de serviços comunitários por adolescente infrator previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Se um funcionário abandonar o serviço, ou seja, deixar de comparecer ao trabalho por um período prolongado, sem justificativa ou autorização do empregador, pode ser demitido por justa causa.
45, § 1º, do Código Penal, a prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro de importância fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo (atualmente R$ 1.320,00) nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos (hoje R$ 475,200,00), à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com ...
O que acontece se houver o descumprimento da medida de prestação de serviços à comunidade?
§ 4o No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva (art. 312, parágrafo único).
§ 2º A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor. Art. 119.
As Unidades de Semiliberdade destinam-se ao atendimento de adolescentes em idades entre 12 e 21 anos, provenientes dos Centros de Socioeducação, onde ante- riormente cumprem internação provisória, medida socioeducativa de Internação, ou mesmo do meio aberto, nos casos de regressão do regime.
