Qual o valor da multa para quebra de contrato escolar?
Muitas escolas, por sua vez, estão adotando como prática a cobrança de uma multa para o cancelamento. Isso porque os contratos escolares já estabelecem uma multa de cancelamento (geralmente fixada em 10% do valor total das mensalidades vincendas).
Qual o valor máximo de multa por quebra de contrato?
Nesse contexto, é essencial também observar a regra de razoabilidade, limitando a multa a até 10% dos valores totais devidos. A proporção do tempo restante do contrato deve orientar o cálculo da multa. Por exemplo, se 2/3 do contrato já foram cumpridos, apenas 1/3 do valor total da multa pode ser cobrado.
Como funciona a quebra de contrato de escola particular?
De acordo com o Código, o contratante pode desistir a qualquer momento do serviço, neste caso, da matrícula, desde que faça a comunicação, preferencialmente por escrito, para o estabelecimento de ensino. Para garantir também alguma proteção aos negócios, a cobrança de multa não está vetada por lei.
Qual valor cobrar da multa pela quebra do contrato educacional
O que acontece se desistir da auto escola?
Na desistência da categoria A, a autoescola poderá reter valores dos serviços já usufruídos pelo aluno consumidor, como as aulas práticas de direção veicular. Quanto à multa contratual, em relação à desistência da categoria A, poderá ser considerada cláusula abusiva [art.
Se após a matrícula o aluno desistir do curso sem ter feito nenhuma aula, ele pode solicitar o cancelamento do contrato e pedir o reembolso. Nesse caso, a empresa pode estipular uma multa pela desistência, retendo parte do valor para cobrir despesas administrativas e outros custos.
Se a empresa decide encerrar o contrato antes do prazo, ela poderá ter que pagar uma multa equivalente à metade do salário que o trabalhador receberia até o fim do período acertado.
Cobrança de multa para rescisão contratual é cabível desde que prevista. Se estipulada de forma clara no contrato, não há abusividade na cobrança da multa de 30% para rescisões antecipadas.
Para garantir os seus direitos, o consumidor deve solicitar a rescisão contratual e a devolução dos valores pagos por escrito, e protocolar esse pedido na secretaria da faculdade ou escola.
Qual o valor da multa de cancelamento de contrato?
Cobrança de multa, é permitida? Sim, desde que a multa compensatória não seja superior a 10% do valor restante para encerramento do contrato. Se não, ela se torna uma cobrança abusiva.
O que fazer para não pagar multa por quebra de contrato?
É possível solicitar uma rescisão por conveniência ou com um recurso conhecido no universo jurídico como distrato bilateral. Com esse dispositivo, é permitido que ambas as partes possam rescindir o contrato por qualquer motivo, a qualquer momento, sem previsão de pagamento de multa ou cumprimento de carência.
Especificamente, em casos protegidos pelo Código do Consumidor, multas contratuais abusivas são aquelas acima de 10% do valor do contrato vigente. No entanto, em outros casos, as multas podem exceder este percentual, alcançado margens de 20%, por exemplo.
Sou obrigado a pagar multa de cancelamento de curso?
Se o consumidor decidir cancelar o curso dentro do prazo de arrependimento, ele tem o direito de receber a devolução de todos os valores pagos, incluindo matrícula e mensalidades. O reembolso deve ser realizado de forma integral e em um prazo razoável, geralmente de até 30 dias.
A cobrança da anuidade é regulada pela Lei Federal nº 9.870/1999 e pelo Código de Defesa do Consumidor. As escolas particulares devem divulgar o texto da proposta de contrato – redigido em linguagem de fácil compreensão – no mínimo 45 dias antes do final do prazo de matrícula e disponibilizá-lo em local acessível.
Quando o aluno quebra algo na escola tem que pagar?
Ou seja: se uma instituição de ensino causar um dano a um aluno durante a prestação de seus serviços, será responsável pelo ocorrido e terá a obrigação de reparar qualquer prejuízo ou dano decorrente do fato.
Qual o valor máximo que pode ser cobrado de multa?
O máximo que pode ser cobrado de juros por atraso é de 1% ao mês, conforme estabelece art. 161 do Código Tributário Nacional. Já a multa por atraso não pode ultrapassar 2% sobre o valor da prestação ou boleto, segundo o art. 52 do Código de Defesa do consumidor.
Cálculo. O valor padrão de multa rescisória é de 50% do valor de mensalidade, multiplicado pelo restante de prazo contratual. Por exemplo, usuários que assinam por R$200,00 ao mês e ainda possuem mais 6 meses de contrato, têm uma multa rescisória de R$600,00 (200*0,5*6).
Sou obrigado a pagar multa por quebra de fidelidade?
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou na quinta-feira (24) o Projeto de Lei 1231/20, que proíbe a cobrança de multa pela quebra de fidelidade contratual junto às prestadoras de serviços de telefonia fixa ou móvel, de TV e de internet durante reconhecido período de pandemia.
Para calcular a MULTA você precisa dividir o valor da multa pelo prazo firmado em contrato: R$ 2.000,00: 24 meses = R$ 83,33. Obtendo o valor da multa por mês você deve calcular a quantidade de meses que o contrato não foi cumprido e multiplicar pelo valor da multa mensal. 12 meses x R$ 83,33 = R$ 999,96.
Qual o valor da indenização por quebra de contrato?
A multa por quebra de contrato de experiência pode corresponder a 50% da remuneração calculada sobre os dias restantes para o término do contrato. Dizemos que “pode”, porque tudo depende se essa cláusula foi definida em contrato. Caso não, nenhuma das partes poderá cobrar o pagamento da multa.
Para calcular a multa por rescisão antecipada devemos pegar o valor total concedido como benefício e dividir esse valor pelo tempo total da fidelidade (exemplo: 12 meses). Após isso, pegaremos o resultado final e multiplicaremos pelo tempo que restava para encerrar o prazo, que resultará no valor de multa devida.
Se o pedido de rescisão contratual ocorrer em virtude de impossibilidade de fornecimento de aulas por conta da pandemia, não deve haver cobrança das tradicionais multas contratuais, uma vez que não foi o consumidor que deu causa à impossibilidade de prestação dos serviços. Assim estabelece o art.
Quanto tempo posso cancelar um contrato de escola?
A desistência do curso deve respeitar os prazos legais, geralmente no mínimo de 7 (sete) dias depois da assinatura do contrato para que a Instituição possa preencher a vaga para outra pessoa, por analogia, ao artigo 49 CDC ou outro prazo estipulado em contrato.
Para garantir os seus direitos, o consumidor deve solicitar a rescisão contratual e a devolução dos valores pagos por escrito, e protocolar esse pedido na faculdade/escola.
