Por isso, a Justiça do Trabalho reconhece que é direito do funcionário receber o adicional de insalubridade quando realiza a limpeza de banheiros com grande circulação de pessoas.
É comum em atividades como a limpeza de banheiros de uso coletivo, especialmente com grande circulação de pessoas, onde o trabalhador está exposto a agentes biológicos. O valor do adicional de insalubridade em grau máximo é de 40% sobre o salário mínimo.
A faxineira não tem direito a carteira assinada, não tem 13º. Salário, não direito a Férias, nem FGTS ou PIS. Porém tem direito ao valor do transporte mais o valor de seu dia trabalhado. A alimentação também é por conta da contratante.
Faxineira tem Direito ao ADICIONAL DE INSALUBRIDADE
Qual é o piso salarial de um faxineiro?
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que regulamenta a profissão de trabalhador essencial de limpeza urbana. O texto prevê piso salarial nacional de R$2.640 mensais (dois salários mínimos), reajustado anualmente.
Quantas horas uma faxineira deve trabalhar por dia?
A Lei da Doméstica (Lei Complementar 150/2015) estabelece que a jornada semanal da doméstica não pode ultrapassar 44 horas, sendo 8 horas de trabalho por dia, com intervalo de 30 minutos até 2 horas para almoço. Geralmente, nessa jornada o trabalhador vai à casa do empregador todos os dias da semana.
É obrigatório pagar insalubridade para auxiliar de limpeza?
INSALUBRIDADE NOS SERVIÇOS DE LIMPEZA. A limpeza e a coleta de lixos sanitários não podem ser classificadas como atividades insalubres. A impossibilidade desse tipo de ocupação acarretar o pagamento do adicional de insalubridade foi proclamada pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho.
Trabalhadores expostos no nível de grau máximo recebem 40% de insalubridade; Profissionais expostos em um grau considerado médio recebem 20% de adicional; Pessoas colaboradoras que atuam em grau mínimo de exposição recebem 10% de adicional de insalubridade.
III - insalubridade em grau mínimo: R$ 238,80 (duzentos e trinta e oito reais e oitenta centavos). Artigo 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2024.
O que fazer quando a empresa não paga insalubridade?
Se a empresa não pagar o adicional de insalubridade, o trabalhador pode recorrer à Justiça do Trabalho para buscar seus direitos. Além disso, a empresa pode ser penalizada com multas e outras sanções previstas na legislação trabalhista.
Produtos de limpeza de uso doméstico, como saponáceos, detergentes, água sanitária e desinfetantes, contêm concentração reduzida desses agentes. A decisão foi unânime.
Quem trabalha na área da limpeza tem direito à salubridade?
Limpar banheiros e recolher lixo sanitário de lugares públicos ou coletivos, onde há grande circulação de pessoas, pode dar ao trabalhador o direito de receber um adicional de insalubridade em grau máximo no valor de 40% do salário mínimo.
É devido o adicional de insalubridade em grau máximo a todo trabalhador envolvido no processo de coleta e industrialização do lixo urbano. Esse foi o entendimento da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO).
O adicional de insalubridade nos serviços gerais de limpeza é um direito previsto na Lei e consiste em um acréscimo em sua remuneração de 10%, 20% ou 40% do valor do salário mínimo, dependendo do grau de risco em que o colaborador estiver submetido.
Grau Máximo (40%): Faxineiros que realizam a limpeza de banheiros em locais de grande circulação de pessoas, aqueles que efetuam a retirada de lixos, ou que trabalham em ambiente hospitalar têm direito ao adicional de insalubridade em grau máximo.
💼🚫🧹 A empresa não pode obrigar um funcionário a limpar banheiro, se isso não for uma atividade típica ligada ao cargo para o qual foi contratado. Isso pode caracterizar acúmulo ou desvio de função e eventual rescisão contratual por culpa do próprio empregador.
É comum que nem toda empresa possua alguém ou uma equipe responsável pela limpeza dos banheiros. Assim, o empregador acaba designando algumas pessoas para a função. Todavia, o que eles geralmente não sabem é que a depender do caso seja necessário pagar o adicional de insalubridade.
Assim, conforme o grau de insalubridade constatado na perícia, o percentual de adicional por insalubridade varia podendo ser de 10% (grau mínimo), 20% (grau médio) ou 40% (grau máximo) sobre o salário mínimo vigente.
Qual o valor da multa por não pagar insalubridade?
Não há uma multa específica por não pagar o adicional de insalubridade que seja revertida em favor do trabalhador. Porém, o trabalhador pode entrar com uma Ação Trabalhista na Justiça para exigir a indenização do adicional de insalubridade não pago.
Tem direito ao adicional de insalubridade todo trabalhador que exerce sua atividade em ambiente nocivo a saúde desde que tal exposição esteja prevista na NR 15 e que ultrapasse o limite de tolerância descrito na própria norma.
Vale lembrar que, além do seguro-desemprego, o empregado doméstico também tem direito a salário, adicional noturno, auxílio-creche, pagamento de horas extras, acordos e convenções coletivas, salário-família, indenização em caso de demissão sem justa causa e seguro contra acidentes trabalhistas.
Os preços médios para a limpeza residencial geral variam entre R$ 180 e R$ 350, dependendo do tamanho da casa e da localização. Esse valor inclui a organização dos objetos e a remoção de poeira das principais superfícies. Para a limpeza residencial leve, os preços médios ficam entre R$ 200 e R$ 500.
Os diaristas limpam e higienizam os banheiros, incluindo vasos sanitários, chuveiros, banheiras e pias. Esta é uma das tarefas mais importantes, pois garante a eliminação de germes e a manutenção da higiene nos locais mais utilizados da casa.
