Qual o valor da multa por não entregar declaração do MEI?

O prazo para o microempreendedor individual enviar a Declaração Anual do Simples Nacional, a DASN-SIMEI, referente ao ano de 2023, termina nesta sexta-feira ( 31/05). Quem não declarar até a data estipulada pela Receita Federal, está sujeito a multa de até 20% do valor dos tributos declarados.
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Qual o valor da multa para quem não declara o MEI?

empresa com faturamento: o valor da multa varia de R$ 50 a 20% sob o valor do faturamento anual, acrescidos dos mesmos juros mensais de 2% para cada mês de atraso.
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Qual é o prazo para declaração do MEI 2024?

Contudo, para os MEIs que realizaram a baixa do CNPJ entre 1 de janeiro e 30 de abril de 2024, o prazo se estende até 30 de junho de 2024. Ainda, há uma exceção para os empresários afetados pelas chuvas intensas no sul do Brasil, que podem fazer a entrega até 31 de julho.
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Foi prorrogado MEI 2024?

Ficam prorrogados para 31 de julho de 2024 o prazo final para envio da: Dasn-Simei, Ano-calendário 2023; Dasn-Simei, de situação especial, para eventos ocorridos entre 01/01 e 31/05/2024; Defis, de situação especial, para eventos ocorridos entre 01/01 e 31/05/2024.
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Como fazer a declaração anual do MEI depois do prazo?

Acesse o Portal do Empreendedor e selecione a aba "já sou MEI"; Escolha a opção “Declaração Anual de Faturamento” e clique em "entregar a declaração"; O CNPJ do MEI será solicitado. Depois, escolha o ano que deseja declarar e preencha os dados com as receitas obtidas.
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Qual o valor da MULTA pelo atraso na entrega da Declaração do MEI?

O que acontece se eu não fizer a declaração anual do MEI?

O prazo para o microempreendedor individual enviar a Declaração Anual do Simples Nacional, a DASN-SIMEI, referente ao ano de 2023, termina nesta sexta-feira ( 31/05). Quem não declarar até a data estipulada pela Receita Federal, está sujeito a multa de até 20% do valor dos tributos declarados.
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Como gerar multa por atraso na entrega da declaração MEI?

O MEI deverá acessar o Portal do Empreendedor onde poderá imprimir o DARF por meio do aplicativo SICALCWeb.
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Qual será o limite do MEI para 2024?

O limite MEI 2024 anual é de R$ 81 mil.

É importante observar que o Projeto do novo limite MEI segue em discussão em 2024 e ainda precisa de aprovação na Câmara dos Deputados para realmente começar a valer.
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Quem vai deixar de ser MEI em 2024?

A partir de 2024, algumas atividades do MEI serão excluídas da lista de ocupações permitidas. Diante disso, os profissionais precisarão se enquadrar partindo de outra atividade disponível ou mudar o tipo de empresa. Veja a lista completa com 34 atividades excluídas do MEI: Adestrador(a) de animais.
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Qual o prazo para pedir enquadramento no MEI 2024?

Para as empresas já em atividade, a solicitação de opção poderá ser feita em janeiro/2024, até o último dia útil (31/01/2024).
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Quanto custa a Declaração Anual do MEI?

Todos os microempreendedores individuais, ou seja, todas as empresas optantes pelo MEI, são obrigadas a informar o faturamento do ano anterior e se teve algum funcionário contratado nesse período. A entrega do DASN-SIMEI é gratuita e é feita pela internet.
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Qual o valor máximo que o MEI pode faturar por ano?

O atual limite de faturamento MEI é de R$ 81 mil por ano — média de R$ 6.750 por mês. Excedido esse valor, é necessário solicitar o desenquadramento migrando de MEI para Microempresa (ME). A Contabilizei realiza esse serviço e pode ajudar você a encontrar a melhor solução. Fale com nossos especialistas.
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Qual é o comprovante de Renda do MEI?

A melhor delas dependerá da sua realidade e preferência.
  1. 1 – Extrato bancário. O MEI pode comprovar renda a partir de suas movimentações bancárias. ...
  2. 2 – Contratos de prestação de serviços. ...
  3. 3 – Declaração do Imposto de Renda. ...
  4. 4 – Recibo de Pagamento Autônomo (RPA) ...
  5. 5 – DECORE.
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Qual o prazo para entrega da Declaração do MEI 2024?

Os microempreendedores individuais (MEIs) já podem realizar o envio da declaração de faturamento, conhecida como DASN-Simei (Declaração Anual para o Microempreendedor Individual). O prazo se encerra em 31 de maio deste ano.
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Quanto é a multa de atraso do MEI?

A multa por atraso é de 1% ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, podendo chegar até 20%. Há também uma multa mínima de R$ 165,74.
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Qual é o limite do MEI para não pagar imposto?

O limite MEI 2023 é de R$81 mil, ou seja, esse precisa ser o faturamento bruto anual do microempreendedor individual, que caso seja ultrapassado, será preciso mudar para outra categoria. O cálculo é feito a partir do valor bruto obtido pelo empreendedor, isto é, sem subtrair os custos.
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Quanto custa ser MEI 2024?

Os valores mensais da contribuição MEI de 2024 são: R$ 71,60 para comércio ou indústria, sendo R$ 70,60 do INSS e R$ 1,00 do ICMS; R$ 75,60 para prestação de serviços, sendo R$ 70,60 do INSS + R$ 5,00 de ISS; R$ 76,60 para comércio e serviços, sendo R$ 70,60 do INSS + R$ 1,00 do ICMS + R$ 5,00 de ISS.
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Como regularizar o MEI 2024?

Os MEIs que estão inadimplentes e que a dívida não foi transferida para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), podem renegociar a situação através do Portal do Empreendedor ou do Portal do Simples Nacional.
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Sou MEI preciso declarar imposto de renda Pessoa Física 2024?

E, para quem é MEI, é importante lembrar que é preciso declarar o imposto de renda, não só o da empresa, como também da pessoa física, se o lucro da sua empresa (não o seu faturamento!) ultrapassar o limite de isenção anual, de R$ 30.639,90.
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Foi aprovado 130 mil para MEI?

PLP 108/2021

Proposto pelo senador Jayme Campos (União-MT), o projeto altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a receita bruta anual igual ou inferior a R$ 130 mil para aqueles enquadrados como MEI.
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Qual o valor da multa por atraso de declaração do MEI?

O MEI que não entregou a declaração está sujeito à multa de R$ 50,00, que pode cair para R$ 25,00 caso o empreendedor regularize a situação antes de ser notificado pela Receita Federal.
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Qual o valor da multa do Imposto de Renda 2024?

A Receita Federal estipula que o valor mínimo para a multa por atraso na entrega do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) é de R$ 165,74. Este valor é aplicável aos contribuintes que não têm imposto devido.
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Qual o valor da multa por atraso na entrega da declaração?

A multa mínima pelo atraso é de R$ 165,74. No entanto, se o contribuinte tiver imposto a ser pago, haverá multa de 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, incidente no imposto devido. O valor máximo da multa é de 20% do imposto devido.
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