O artigo 195, da Lei de Propriedade Industrial, caracteriza a utilização indevida de marca como crime e a penalidade pode chegar a detenção de 3 meses a 1 ano ou multa de até 5% do faturamento bruto dos últimos 5 anos de uma empresa.
O que acontece se eu usar o nome de uma marca registrada?
Uso indevido de marca gera indenização de R$ 30 mil. O uso não autorizado de marca registrada por concorrente gera prejuízos de ordem material e moral, na medida em afeta a imagem e o nome comercial da empresa que detém os direitos perante os clientes.
O titular da marca poderá pedir uma indenização e ainda a aplicação de uma multa diária enquanto houver o uso da marca sem permissão. Nesse caso, será necessário realizar uma defesa no processo para minimizar os danos e até mesmo chegar em um acordo com o proprietário da marca.
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Como provar o uso da marca?
Aceda à lista de serviços online do INPI relacionados com marca. Na lista de serviços, escolha a opção “Prova de uso de marca” ou “Resposta ao pedido de declaração de caducidade”. 2. Autorize a utilização dos seus dados de acordo com a Política Geral de Segurança e Privacidade do INPI.
O que se fazer se uma marca registrada está sendo usada indevidamente? Se a empresa tem o registro da marca perante o órgão competente, o INPI, e descobre que a representação da marca está sendo copiada, ela deve procurar pelas medidas cabíveis judicialmente para que seja suspenso o plágio.
O Artigo 189 da Lei 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial) determina que comete crime quem reproduz e utiliza marca registrada, e ainda prevê pena de 3 meses de detenção e multa para quem pratica este ato, ou seja, se você usar uma marca registrada por terceiro, você poderá ser preso.
O uso indevido de marca é caracterizado pelo ato de copiar ou apropriar-se de maneira semelhante à identidade de um produto ou serviço que já existe e que seja do mesmo segmento de atuação.
Violação e/ou falsificação de marca registrada O uso não autorizado – mesmo que seja apenas um símbolo ou parte dela – caracteriza violação de propriedade intelectual. Além disso, pode gerar confusão nos clientes, que podem acabar adquirindo um produto falsificado, acreditando ser original.
Verifique a situação da marca infratora no INPI Se a empresa tiver iniciado o registro no INPI, é possível entrar com um pedido de oposição (caso o processo ainda esteja em andamento) ou de nulidade (caso a marca tenha sido registrada indevidamente), e o INPI analisará a situação.
O que fazer quando descobrir que sua marca registrada está sendo utilizada indevidamente criando uma violação por uma outra empresa?
O que se fazer se uma marca registrada está sendo usada indevidamente? Se a empresa tem o registro da marca perante o órgão competente, o INPI, e descobre que a representação da marca está sendo copiada, ela deve procurar pelas medidas cabíveis judicialmente para que seja suspenso o plágio.
Quais são as consequências legais para alguém que infringe uma patente marca registrada ou desenho industrial?
O Artigo 189 da Lei 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial) determina que comete crime quem reproduz e utiliza marca registrada, e ainda prevê pena de 3 meses de detenção e multa para quem pratica este ato, ou seja, se você usar uma marca registrada por terceiro, você poderá ser preso.
Segundo a Lei da Propriedade Industrial (Lei 9.279/96), somente o registro validamente expedido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, Autarquia Federal sediada no Rio de Janeiro, assegura o direito de propriedade sobre uma marca em todo o país.
Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave. § 4º Na hipótese do § 3º , aumenta-se a pena de um a dois terços se houver divulgação, comercialização ou transmissão a terceiro, a qualquer título, dos dados ou informações obtidos.
O que fazer quando usam sua imagem sem autorização?
Para aqueles que tiverem suas imagens divulgadas sem sua autorização, a indicação dos especialistas é procurar a delegacia mais próxima, ou um advogado especialista na área, para receber orientações sobre a melhor forma de agir em cada caso.
Como processar uma empresa por uso indevido de imagem?
2. O que fazer quando usam a sua imagem sem autorização? O primeiro para a se fazer quando usam a sua imagem sem autorização é avisar o responsável pela publicação para retirar o conteúdo. As próprias redes sociais possuem mecanismos de denúncia que costumam facilitar a remoção dos conteúdos.
A lei também proíbe o registro de marcas que contenham expressões que descrevam o próprio produto ou serviço ou que se relacionem com ele, bem como aquelas que representem caráter genérico, o que significa que você não pode registrar uma marca chamada “Casa das Roupas”, por exemplo.
Uma marca não pode reproduzir símbolos oficiais, como “(…) brasão, armas, medalha, bandeira, emblema, distintivo e monumento oficiais, públicos, nacionais, estrangeiros ou internacionais, bem como a respectiva designação, figura ou imitação”.
De acordo com especificação de produtos e serviços selecionada nas listas do próprio INPI (com especificação pré-aprovada), o custo para registrar uma marca é de R$ 355.
Então, quais empresas podem fazer esse procedimento nós já sabemos. Contudo, uma pessoa física também pode registrar uma marca? A resposta é afirmativa! Essa possibilidade tem previsão em lei (9279/96).
