Qual o valor do registro do MEI?

Qual o custo da formalização do Microempreendedor Individual- MEI? A formalização do microempreendedor individual - MEI. Conforme prevê a Lei Complementar 123/206, o MEI está isento de qualquer custo de abertura e registro da empresa.
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Quanto custa o registro de um funcionário MEI?

Custo de contratação

O custo total com encargos do empregado para o microempreendedor individual é de 11% do respectivo salário, que corresponde a 8% de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) e 3% para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Que saber mais quanto custa um empregado para o MEI?
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Qual o valor do MEI em 2023?

Fique atento: inscrição como MEI não tem custo!

Muitas pessoas, quando vão procurar o endereço virtual para abrirem sua empresa como microempreendedores, acabam clicando em links de sites que cobram para fazer o registro, em troca de assessoria técnica para o empreendedor.
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Tem que pagar 249 para abrir o MEI?

Abrir o MEI é totalmente gratuito, simples e digital!

Todo o processo é feito pelo site do Governo Federal e você não precisa pagar nenhuma taxa. Tome cuidado com sites e aplicativos que cobram por isso! O serviço é gratuito. Como MEI, você pagará uma mensalidade ao INSS, mas para abrir a empresa, não.
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Tem que pagar cadastramento nacional de MEI?

Este serviço é gratuito para o cidadão.
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QUANTO CUSTA O FUNCIONÁRIO DO MEI EM 2023? Todos os cálculos + presente!

Quem paga o MEI tem direito ao décimo terceiro salário?

A resposta para essa pergunta é não! Se o MEI não exerce outro tipo de atividade dentro do regime CLT, então não terá direito a receber o 13º salário ou abono salarial do PIS. Afinal, o MEI é uma categoria que possui características especiais e, por isso, pode gerar algumas dúvidas em relação aos direitos trabalhistas.
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Sou MEI o que preciso para registrar um funcionário?

Até o momento, o MEI pode empregar apenas um funcionário, de acordo com a Lei Complementar nº 128/08. Essa pessoa deve ser maior de 16 anos e precisa passar por exame admissional.
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Quem paga o MEI tem direito ao décimo terceiro?

Quem se aposenta pelo MEI tem direito ao décimo terceiro? Quem se aposenta pelo MEI tem direito ao décimo terceiro na aposentadoria, sim.
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O que o MEI não tem direito?

O MEI não tem direito ao PIS, Programa de Integração Social, do governo federal, afinal, esse benefício é um abono salarial anual destinado aos trabalhadores sob regime de CLT. Existe uma exceção, que ocorre quando o trabalhador com carteira assinada tem MEI.
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Qual a vantagem de contribuir ao mesmo tempo como MEI é CLT?

5. Qual é a vantagem de contribuir como MEI e CLT ao mesmo tempo? A vantagem é que esses valores vão ser somados quando houver o cálculo de algum benefício previdenciário. Mas atenção: os valores só serão somados se você fizer a complementação de 15% sobre o valor do salário-mínimo.
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Quanto de INSS é descontado do funcionário do MEI?

Além da contribuição previdenciária de 3% de responsabilidade do empregador, o MEI também deve depositar o FGTS, calculado à alíquota de 8% sobre o salário do empregado. Sendo assim, o custo total da contratação de um empregado pelo MEI é de 11% sobre o valor total da folha de salários (3% de INSS mais 8% de FGTS).
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Sou MEI posso assinar a carteira do meu filho?

Contudo, o parágrafo 27 do decreto citado acabou com esse impedimento, logo, MEI pode contratar parente sem qualquer vedação legal, garantindo todos os direitos trabalhistas à pessoa empregada.
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Qual a carga horária de um MEI?

Ou seja, não ser contratado por mais de 44 horas por semana. Ultrapassando esse limite, devem receber horas extras com adicional de 50% ou conforme Convenção Coletiva de Trabalho. Para o MEI, esse é um gasto considerável.
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Como demitir um funcionário do MEI?

Como proceder com a demissão de empregado do MEI

Caso o empreendedor queira dispensar o empregado sem justa causa, precisa comunicá-lo por meio do aviso prévio (de 30 a 90 dias). Caso o colaborador peça demissão, também deverá fazer a comunicação ao empregador por meio do aviso prévio (de 30 dias).
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É melhor ser MEI ou contribuinte individual?

O trabalhador autônomo pagará menos impostos que o MEI caso se mantenha absolutamente à margem da lei. Mais do que contrariar regulamentos, o que já é questionável do ponto de vista moral, essa é uma escolha que prejudica o próprio profissional. Basta lembrar que ele não poderá se aposentar sem contribuir com o INSS.
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Quais os riscos de contratar um MEI?

É impossível contratar um MEI com características de contrato de emprego. Note que a lei trabalhista diz respeito ao autônomo, que se diferencia do micro empreendedor. Caso o MEI seja contratado nessas condições isso pode ser considerado fraude ao contrato de trabalho.
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Sou MEI posso assinar a carteira do meu marido?

Portanto, o funcionário pode ser qualquer pessoa, seja marido, esposa, irmão, mãe, filho, desde que a pessoa seja maior de 16 anos. O empregado contratado pelo MEI deve receber o piso salarial da categoria profissional ou salário-mínimo.
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Quem tem o MEI pode receber seguro-desemprego?

Ou seja: ser apenas MEI não te classifica a receber o seguro-desemprego.
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O que acontece se eu não pagar a das?

Em um primeiro momento, podem incidir multas e juros sobre o valor. Mas a Receita Federal também pode notificar o empreendedor de exclusão da empresa do regime especial de tributação, segundo o Sebrae.
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Quem é MEI têm direito a férias e décimo terceiro?

A resposta para essa pergunta é: depende! Especificamente como MEI as férias remuneradas não são um direito garantido, mas se a empresa for uma atividade secundária é possível receber o benefício. Por exemplo, se o cidadão trabalhar com carteira assinada e tiver aberto uma empresa para um outra atividade.
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Quem paga MEI têm direito a fundo de garantia?

Sim, é possível MEI com carteira assinada receber FGTS, mas é preciso cumprir algumas regras. Conheça: Como fazer empréstimo do FGTS? A primeira delas é: Ter um contrato de trabalho formal, ou seja, trabalhar de carteira assinada.
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Quais são os direitos de quem paga o MEI?

É por isso que ao aderir a um CNPJ MEI para atuar no seu negócio, o empresário está coberto pelos benefícios dos segurados do INSS, como aposentadoria, salário maternidade, pensão por morte e auxílio doença.
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O que vale mais a pena pagar INSS ou MEI?

Enquanto o MEI contribui mensalmente com R$ 55 referente ao INSS, o profissional autônomo paga, no mínimo, 11% sobre o salário mínimo vigente — considerando a quantia determinada para 2021, temos um recolhimento de R$ 121 todos os meses, ou seja, ele paga mais pelo mesmo benefício.
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Pode juntar MEI e INSS para aposentadoria?

Para as aposentadorias por tempo de contribuição, as contribuições como MEI serão somadas somente se houve a complementação do DAS. Essa complementação é feita por uma GPS de 15%, totalizando 20% (DAS + GPS), no código 1920.
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