Em 2022, os honorários advocatícios mínimos estabelecidos pela OAB de São Paulo para ajuizamento do pedido de alvará judicial é de R$ 2.562,58 ou ainda o percentual de 20% dos valores a serem sacados em banco.
O limite de valor do alvará judicial não é estabelecido. Mas a depender do caso específico, como para levantamento de FGTS de titular falecido, a lei de regência impõe limitação de valor: Art.
Qual o valor de um alvará judicial? O valor de um alvará judicial depende do valor dado à causa. Por exemplo, se for até R$ 98.600,03, o requerente é isento de pagar custas e taxa judicial. Caso o valor dado à causa seja superior a R$ 98.600,03, a custa é R$ 157,76 e a taxa judicial R$ 114,38.
1. A Lei 6.858 /80 autoriza o levantamento de valores por meio de alvará judicial para os casos de restituição de tributos, saldos bancários e de poupança, na ausência de outros bens a inventariar, até o limite de 500 OTN's.
Alvará judicial para recebimento de pequenos valores deixados pelo falecido
Quando cabe ação de alvará judicial?
Tem cabimento em diversas situações diferentes, como para autorização de venda de imóvel cuja propriedade é de um incapaz, verba remanescente de INSS, liberação de valores depositados em nome do trabalhador, de levantamento de PIS, FGTS, saldos de conta corrente, caderneta de poupança, de pessoas falecidas, etc., ...
Geralmente aquele que pede o alvará deve suportar as despesas com os honorários e custas judiciais. Em 2022, os honorários advocatícios mínimos estabelecidos pela OAB de São Paulo para ajuizamento do pedido de alvará judicial é de R$ 2.562,58 ou ainda o percentual de 20% dos valores a serem sacados em banco.
Com a execução do cálculo chegamos ao valor de 500 OTNs correspondente a R$ 13.280,25 (treze mil duzentos e oitenta reais e vinte e cinco centavos) – janeiro de 2024.
O procedimento de solicitação de um alvará judicial pode variar de acordo com a legislação local e as normas do tribunal competente. Normalmente, é necessário protocolar um pedido junto ao cartório ou ao juizado especializado em inventários e sucessões, incluindo os documentos necessários e pagando as taxas exigidas.
Com base neste julgado, uma OTN em dezembro de 2000 foi avaliada em R$6,5654. Este valor deve ser corrigido pelo IPCA-E. Em abril/2021, 500 OTNs valiam R$ R$ 10.778,19.
Em geral, o valor do alvará de funcionamento é calculado com base na área do estabelecimento, na atividade exercida e no número de funcionários. Em alguns casos, a emissão do alvará de funcionamento pode ser gratuita, principalmente para microempreendedores individuais (MEIs) e empresas de pequeno porte.
Geralmente, o preço de um alvará de funcionamento pode variar entre R$ 100 e R$ 1.500. No entanto, os valores variam bastante conforme fatores como município, localização, porte e as atividades da empresa. O valor da licença varia de acordo com o município, localização, porte e as atividades da empresa.
A ação de alvará judicial serve para liberação de valores pequenos, saldos em conta corrente, conta poupança, verbas trabalhistas, recebimento de FGTS, PIS/PASEP.
Como funciona alvará judicial para venda de imóvel?
Um alvará judicial é uma determinação que concede autorização para a realização de um determinado ato legal. Suas finalidades podem variar, incluindo a permissão para a retirada de valores em dinheiro, a venda de um bem pertencente a um menor de idade ou a alienação de um imóvel no contexto de inventário.
Na ação de Alvará Judicial, o requerente apresenta ao Juízo o tópico dos Fatos e do Direito, demonstrando em primeira ótica o acontecimento do ab intestato (falecido), data, cidade, idade, qualificação, estado civil bem como a orientação de possíveis herdeiros, juntando os documentos anexos.
O alvará judicial geralmente é utilizado como autorização para retirada de valores relativos ao FGTS ou PIS de pessoas que faleceram, através de pedido feito pelos familiares daquela. Esse pedido deve ser formulado por advogado a um magistrado.
Qual é o valor máximo que pode ser liberado por meio do alvará judicial sucessório?
Certo, então, posso levantar pequenas quantias deixadas pelo de cujus, através de ação de alvará judicial. Porém, essas quantias se limitam a qual montante? Pois bem, a Lei nº 6858/80, em seu artigo 2º, dispõe que o limite para levantamento de valores nestas ações é de 500 OTN - Obrigação do Tesouro Nacional.
O valor da execução fiscal na data da distribuição (dezembro/2021) era de R$ 1.244,40 (mov. 1.2), portanto, inferior ao valor de 50 ORTN`s com a atualização pelo IPCA-E, correspondente a R$ 1.252,48.
Para a conversão de OTN para o Real, multiplica-se Ncz$ 6,17 (valor equivalente a uma OTN) pela VRTE atual (…). O resultado será o valor de uma OTN convertida para a moeda corrente (Real).
Em situações de grandes remessas para pagamentos, o prazo para o pagamento pode chegar a 96 horas. Para quitação de valores em espécie, com exceção de pequenas quantias, o prazo para a liberação é de 72 horas.
Quanto tempo leva para conseguir um alvará judicial?
O Projeto de Lei 504/24 prevê que o alvará de levantamento de valores deve ser expedido pelo juiz no prazo de 15 dias úteis, contados da data de solicitação pela parte interessada. O prazo poderá ser prorrogado por igual período se houver necessidade de diligências complementares ou manifestação de terceiros.
