Qual o valor máximo para emissão de nota fiscal MEI?
Não há limitação de valor ao MEI para emitir uma Nota Fiscal. Porém, é necessário respeitar o limite de faturamento permitido ao MEI, que é de até R$ 81.000,00 por ano e até R$ 251.600,00 por ano para o MEI Caminhoneiro.
O modelo atual do MEI foi concebido para negócios realmente pequenos, permitindo uma média de faturamento mensal de até R$6.750. Tem que ficar claro que não existe uma regra específica sobre o faturamento mensal do MEI: a regra fala apenas do limite de faturamento anual, atualmente de R$ 81 mil.
O teto de faturamento do MEI 2023 é de R$81 mil, podendo ser reajustado para R$144.913,41 caso o novo projeto de lei seja aprovado na Câmara para 2024.
Quando começa a valer o novo teto do MEI de R$ 144 mil?
Quando o novo limite do MEI começará a valer? Caso o governo obtenha a aprovação para o novo limite de faturamento anual do MEI, seja em setembro ou em qualquer momento deste ano, é importante entender que as mudanças propostas entrarão em vigor a partir de janeiro de 2024.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21 aumenta para R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI). A proposta, que tramita na Câmara dos Deputados, ainda autoriza o MEI a contratar até dois empregados.
Limite de Faturamento do MEI Não é R$ 81.000,00 Anual Pra Todos e Você Precisa Tomar Muito Cuidado!
O que acontece se o MEI ultrapassar os R$ 81 mil de faturamento?
• Se ultrapassar em mais de 20%
Se você arrecadar mais do que R$ 97,2 mil, seu registro de Microempreendedor Individual será excluído automaticamente pela Receita Federal. Além disso, será preciso pagar uma cobrança retroativa de imposto do valor faturado no ano, além de juros e multa.
Assim, embora não haja limite individual para emissão de nota fiscal MEI, a soma das notas emitidas deve estar dentro do valor máximo de receita permitido ao MEI, que atualmente é de R$ 81 mil.
O que acontece se ultrapassar o limite do MEI em menos de 20 %?
Se você faturou até 20% a mais do que o limite, ou seja R$97,2 mil você sairá da categoria de MEI e precisará emitir uma nova guia DAS para compensar o valor excedente. A guia é emitida após o empreendedor enviar a Declaração Anual do Microempreendedor Individual referente ao ano anterior.
Se o seu faturamento anual foi superior a R$ 97.200, você deve solicitar imediatamente o desenquadramento da condição de MEI e solicitar o enquadramento como Microempresa, se seu faturamento anual for até R$ 360 mil ou como Empresa de Pequeno Porte, no limite de faturamento de R$ 4,8 milhões.
A partir de hoje (1°), todo Microempreendedor Individual (MEI) passa a ser obrigado a emitir Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) no padrão nacional. A mudança parte da decisão nº 169/2022 de 3 de abril de 2023 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), da Receita Federal.
A partir de 01 de setembro de 2023, segundo Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 169, de 27 de julho de 2022, todos os MEI prestadores de serviço do país devem emitir a NFS-e padrão nacional para registrar suas operações.
são informados ao fisco por meio da Dimof (Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira). Fez compras com cartão de crédito? As administradoras usarão a Decred (Declaração de Operações com Cartão de Crédito) para informar ao fisco as operações acima de R$ 5.000 mensais.
Eles também são contabilizados para o limite de compra anual do MEI. Nesse sentido, o valor máximo que pode ser gasto é de 80% da receita bruta, uma cifra que, em 2022, está limitada a R$ 5.400,00 por mês em compras de insumos e serviços.
Para emitir as NFS-e, os MEIs devem acessar o Portal Nacional de Emissão de Nota Fiscal de Serviços eletrônica ou o APP. A medida tem o objetivo de padronizar as emissões de notas e simplificara vida dos prestadores de serviço.
Através da opção de menu Imprimir, Atualizar DAS – excesso de receita é possível emitir o DAS para pagamento em outra data após o vencimento, com recálculo dos acréscimos legais.
Para o ano de 2024, o faturamento limite do MEI mantém o teto oficial de 2023, de R$ 81 mil ao ano ou R$ 6.750 por mês, mas esse valor pode aumentar consideravelmente no futuro, ampliando a margem de crescimento dos microempreendedores individuais.
Quais impostos o MEI paga? O MEI é um enquadramento previsto no Simples Nacional. Por isso, fica isento dos tributos federais, como Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, PIS, Cofins, IPI e CSLL. Os impostos que o MEI paga são recolhidos pela guia DAS MEI, que unifica o pagamento em um documento só.
A partir de 1 de setembro, todos os MEI prestadores de serviço do país devem emitir a NFS-e padrão nacional para registrar suas operações. Para que sejam feitas as emissões, desde janeiro de 2023, o MEI já tem a sua disposição os emissores nacionais, tanto na versão WEB quanto Mobile.
Não emitir nota fiscal é crime? A resposta é: sim! A falta de emissão de notas fiscais, quando devida, é considerada sonegação de impostos e, dependendo da situação, o responsável pode ser preso!
A passagem do ano chega com mudanças para os Microempreendedores Individuais (MEIs). Com o reajuste do salário-mínimo para R$ 1.412, o valor da contribuição mensal dos MEIs também sobe.
Quanto custa para abrir MEI em 2023? Para abrir MEI não é necessário pagar nada, ou seja, é gratuito. O Microempreendedor Individual deve apenas arcar com a mensalidade, conforme suas atividades. Em 2023, o valor para Comércio e Indústria é R$ 67; para Serviços: R$ 71; para Comércio e Serviços: R$ 72.
Informamos que a Portaria CGSN nº 43, de 17 de novembro de 2023, publicada em Edição do D.O.U. de 21/11/2023, divulgou, para o ano-calendário de 2024, o sublimite para efeito de recolhimento de ICMS e ISS, no âmbito do Simples Nacional: - R$ 3.600.000,00 – para estabelecimentos localizados em todos os Estados e DF.
Todos que se enquadram como microempreendedores individuais precisam preencher o Relatório Mensal de Receitas Brutas. Isso é necessário independentemente se a ocupação exercida for de comércio, indústria, prestação de serviço ou serviço de transporte intermunicipal e interestadual.
4 – DASN MEI — Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual. Essa declaração é um resumo do seu faturamento anual e funciona como um sólido comprovante de renda para MEIs. A DASN MEI deve ser enviada anualmente, e você pode acessar e imprimir uma cópia pelo Portal do Empreendedor.
