Qual o valor máximo para não pagar taxa de importação?

DECRETO-LEI Nº 1.804, DE 3 DE SETEMBRO DE 1980 já estipula esses mesmos $100 (cem dólares) como limite de isenção para importações.
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Qual valor para não ser taxado na importação?

“Mas, Afinz, a partir de que valor uma carga pode ser taxada?” Conforme as atualizações da lei, compras internacionais de até US$ 50 (mais ou menos 250 reais) feitas pela internet são isentas de taxação.
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Estão isentas compras abaixo de US$ 50 ou US$ 100?

A isenção será concedida para compras de até US$ 50 (cerca de R$ 250) nas empresas que se cadastrarem no Remessa Conforme. Compras acima deste valor deverão mostrar os impostos cobrados já no ato da compra.
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Quando a isenção de 50 dólares para importação vai acabar?

Entretanto, Alckmin não explicou se o governo federal já tem uma sugestão de alíquota para esse imposto. Vale lembrar que, há poucos dias, Geraldo disse que a isenção para compras internacionais de até US$ 50 pode acabar até o fim de 2023.
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Qual o valor de importação para não ser taxado 2023?

Mas antes de falarmos sobre elas, é importante saber que existe um limite que, se você respeitá-lo em sua compra, você não será taxado. Trata-se de um limite de 50 dólares. Então, se você comprar, por exemplo, um perfume que custa US$45,00, você não será taxado.
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O que fazer se fui taxada com menos de 50 dólares?

Lembrando que sem o programa Remessa Conforme, a isenção de taxa de importação para compras abaixo de US$ 50 vale apenas para compras entre pessoas físicas. E caso o consumidor avalie que a cobrança é indevida, pode contestar a taxa de importação pelo próprio site dos Correios.
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Pode taxar compras abaixo de 50 dólares?

Cabe lembrar que o governo federal chegou a estimar uma alíquota de 28% para compras internacionais abaixo dos US$ 50, algo que vai além dos 20% revelados por representantes do Ministério da Fazenda.
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Como se livrar do imposto de importação?

O governo anunciou nesta sexta-feira (30) que vai zerar o imposto de importação em compras online de até US$ 50. A medida deve atingir principalmente AliExpress, Shein e Shopee, algumas das estrangeiras mais populares no Brasil. Com isso, encomendas com valor abaixo de US$ 50 ficarão isentas do imposto.
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Quem é isento do imposto de importação?

Atualmente, o Ministério da Fazenda isenta da cobrança de Imposto de Importação remessas internacionais destinadas a pessoas físicas até o limite de 50 dólares americanos.
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Qual o valor máximo para não ser taxado no AliExpress?

O que fazer se for taxado pelo AliExpress? Com a publicação da portaria do Ministério da Fazenda, compras no exterior de até US$ 50 serão isentas da cobrança de imposto. É possível descobrir se foi taxado pelo próprio site ou no aplicativo do AliExpress ou pelo sistema de rastreamento dos Correios.
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Sou obrigado a pagar a taxa de importação?

O Imposto de Importação é isento atualmente para compras de até US$ 50 nos casos de varejistas que possuam certificação no programa Remessa Conforme (criado pelo governo em 2023), como as chinesas Shein, Shopee e AliExpress. Acima desse valor (incluindo frete e outros encargos), é cobrada uma alíquota de 60%.
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Como não ser taxado 2023?

Qual o valor da taxa de importação? A partir do dia 1º de agosto de 2023, compras internacionais de até US$ 50 feitas pela internet serão isentas de taxação. Acima deste valor, haverá a cobrança do imposto de importação, que é de 60%.
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Como não ser taxado em 2023?

Confira! As compras internacionais de até US$50 não têm mais incidência do Imposto de Importação desde agosto de 2023.
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Como funciona a isenção de 50 dólares?

A decisão final do governo até então foi anunciada no fim de junho: não será cobrado o imposto de importação para compras online de até US$ 50, desde que as empresas entrem no programa Remessa Conforme, da Receita Federal, e recolham tributos estaduais, conforme a Portaria nº 612 do Ministério da Fazenda.
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Tem limite de importação por CPF?

Governo decidiu zerar o imposto federal de importação para compras online de até US$ 50. Antes, qualquer remessa internacional enviadas de pessoa jurídica para pessoa física tinha que pagar 60% de imposto, independentemente do valor.
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Quais produtos não pagam imposto de importação?

Nesse sentido, alguns dos itens que não são cobrados impostos de importação fazem parte da seguinte categoria:
  • medicamentos destinados a pessoas físicas;
  • amostras de tecidos e materiais sem valor comercial;
  • livros, revistas e jornais, além do papel usado para a produção desses produtos.
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Porque os Correios estão cobrando taxa de importação?

Por que preciso pagar a taxa dos Correios? A taxa de despacho total foi criada em 2018. De acordo com os Correios, o valor é pago pela prestação dos serviços de suporte às atividades de tratamento e despacho aduaneiro e visa cobrir os custos com serviços como armazenagem e inspeção de raio-x.
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Como funciona a nova lei de taxação?

Programa lançado pelo governo vai zerar taxas de importação de produtos de até US$ 50 para empresas cadastradas. Começa a valer nesta terça-feira (1º) o programa Remessa Conforme, que vai garantir isenção de impostos para compras de até US$ 50 (cerca de R$ 240, pela cotação atual) e entregas mais rápidas.
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Como funciona a isenção da taxa de importação?

2º, II, do Decreto-lei n.º 1.804/80. Assim, no uso da competência garantida ao Ministério da Fazenda, determinou-se que os produtos importados por remessa postal seriam isentos do Imposto de Importação apenas quando o seu valor seja igual ou menor a US$ 50,00 (cinquenta dólares dos Estados Unidos).
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Quando começa a taxação de produtos importados?

A taxação de produtos importados no Brasil é um tema de grande importância para os consumidores e empresários. Nos primeiros meses de 2023, inclusive, houve um debate se o Governo Federal deveria ou não taxar compras de até $50 em empresas de e-commerce estrangeiros.
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Quais produtos são taxados?

Desde quando há isenção para compras internacionais de até US$ 50? Desde agosto deste ano, compras de até US$ 50 feitas em sites internacionais são isentas de imposto de importação. Já as compras acima desse valor não são isentas, onde é aplicada uma alíquota de 60% do valor do produto - incluindo o frete e o seguro.
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Qual o valor máximo para não ser taxado na Shein?

Faça compras de até 50 dólares

O valor máximo para não ser taxado na Shein é de 50 dólares, juntando produtos e frete. Cerca de R$ 250 na cotação de dezembro de 2023.
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Como é calculado a taxa da alfândega?

A alíquota do imposto de importação corresponde a 60% sobre o valor do produto, acrescido de frete e seguro, conforme dispõe a Portaria MF 156/99 em seu artigo 1º. O valor da tributação não pode ser maior que 60% do valor, nem ultrapassar US$ 3.000,00 ou o equivalente em outra moeda.
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Qual é a chance de ser taxado?

Encomendas internacionais podem ser taxadas em 60%, tornando a transação menos vantajosa para o consumidor, para isso o consumidor deve observar dois pontos antes de fechar a compra: quantidade de produtos e valor total.
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Porque as compras da Shein estão sendo taxadas?

As compras internacionais feitas em empresas fora do Remessa Conforme estão sujeitas a cobrança de imposto em pedidos de qualquer valor. Além do imposto de importação, que é de 60%, o consumidor vai pagar ICMS. Antes, cada estado aplicava uma alíquota diferente e, agora, o imposto será de 17%.
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