Qual o valor mínimo para não pagar taxa de importação?
DECRETO-LEI Nº 1.804, DE 3 DE SETEMBRO DE 1980 já estipula esses mesmos $100 (cem dólares) como limite de isenção para importações. Na prática, ele só está "atualizando" o valor que a portaria calhorda da Receita Federal estipula como limite de isenção.
Qual o valor mínimo para não pagar taxa de importação 2023?
O que é taxa de importação e quais os valores sobre produtos em 2024? Desde o dia 1º de agosto de 2023, compras internacionais de até US$ 50 feitas pela internet são isentas de taxação. Acima deste valor, há a cobrança do imposto de importação, que é de 60%.
Estão isentas compras abaixo de US$ 50 ou US$ 100?
Desde 1º de agosto está em vigor a regra de imposto zerado para compras abaixo de US$ 50 feitas em sites internacionais. O Ministério da Fazenda publicou, em 30 de junho deste ano, uma portaria que mudou as regras para remessas internacionais.
Chinês me disse como Evitar a taxa no Ali Express e não pagar o imposto!
Qual valor da taxa de importação 2023?
O Imposto de Importação é isento atualmente para compras de até US$ 50 nos casos de varejistas que possuam certificação no programa Remessa Conforme (criado pelo governo em 2023), como as chinesas Shein, Shopee e AliExpress. Acima desse valor (incluindo frete e outros encargos), é cobrada uma alíquota de 60%.
O Imposto de Importação deverá ser recolhido pelo vendedor até a data de entrada da mercadoria em território nacional. Se isso não ocorrer, caberá o destinatário pagar o tributo, em até 90 dias.
O Remessa Conforme – que já foi aderido por Shein, Shopee, AliExpress e outras – faz com que as marcas cobrem apenas uma alíquota de 17% de ICMS de compras de até US$ 50. Para estes casos, o Imposto de Importação está zerado.
Hoje: Remessas internacionais de até US$ 50 enviadas de pessoa física para pessoa física estão isentas de imposto de importação. Sobre compras acima de US$ 50, é cobrada uma alíquota de 60%.
Com a nova regra, todas as compras terão também cobrança fixa de ICMS. Antes, cada estado aplicava uma alíquota diferente e, agora, o imposto será de 17%. Já os pacotes com valores acima de US$ 50 serão taxados, além do ICMS, com o imposto de importação, que é de 60%.
A decisão final do governo até então foi anunciada no fim de junho: não será cobrado o imposto de importação para compras online de até US$ 50, desde que as empresas entrem no programa Remessa Conforme, da Receita Federal, e recolham tributos estaduais, conforme a Portaria nº 612 do Ministério da Fazenda.
A regra de isenção nas compras de até US$ 50 valia exclusivamente para remessas entre pessoas físicas. Agora, passa a valer de empresa para consumidores. As compras online de até US$ 50, realizadas em empresas que não cumprirem com suas obrigações, continuarão sendo taxadas.
Conforme as atualizações da lei, compras internacionais de até US$ 50 (mais ou menos 250 reais) feitas pela internet são isentas de taxação. A base para o cálculo da taxa cobrada é o resultado da soma do produto, do seguro e do frete.
Então, considerando o que a lei determina para este tipo de transação, para evitar as taxações da Shein e Shopee, basta seguir a seguinte regra: respeite o valor mínimo de compras para não ser taxado pela Receita Federal (como as taxações são direcionadas para compras acima de US$ 50.
Depois de muito debate, o governo optou por isentar do Imposto de Importação as compras abaixo de US$ 50 feito por consumidores brasileiros em e-commerces internacionais, como Shein, Shopee e AliExpress.
Qual o valor máximo para não ser taxado na Shopee?
Agora, encomendas de até US$ 50 (aproximadamente R$ 243, na cotação atual) não serão mais taxadas. A nova regra valerá apenas para empresas que se voluntariarem a integrar o projeto, como foi o caso da Shein, do AliExpress e, agora, da Shopee.
Porque os Correios estão cobrando taxa de importação?
Por que preciso pagar a taxa dos Correios? A taxa de despacho total foi criada em 2018. De acordo com os Correios, o valor é pago pela prestação dos serviços de suporte às atividades de tratamento e despacho aduaneiro e visa cobrir os custos com serviços como armazenagem e inspeção de raio-x.
Shein aderiu ao programa do governo que corta o imposto de importação em compras até US$ 50. A empresa recebeu a certificação do programa Remessa Conforme na última quinta-feira (14). Com a adesão, compras até US$ 50 ficam isentas de imposto de importação, mas continuam submetidas à taxação do ICMS.
Garantir a isenção para vendas de pessoas jurídicas, então, foi uma forma do governo federal regularizar essas compras, obtendo mais dados sobre o que está sendo vendido, quem vende e quem compra.
A PORTARIA 220, DE 1995, DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, PERMITE O PARCELAMENTO DO IMPOSTO DE IMPORTACAO DE AUTOMÓVEL (QUE TEVE SUA ALÍQUOTA MAJORADA PARA 70% - SETENTA POR CENTO), CONDICIONADO, TODAVIA, À PRESTAÇÃO DE FIANÇA BANCÁRIA.
É importante recusar o objeto. Caso contrário, a empresa poderá não realizar o reembolso, já que há a possibilidade de o pacote em questão ser levado a leilão.
O que acontece se eu não pagar o imposto de importação?
Nesse caso, o comprador terá de pagar o imposto (no mínimo 60% do valor da mercadoria, que inclui o preço do produto, do frete e do seguro, quando houver), mais a multa de 100% e a multa de 37,5%.
Transações acima desse limite são taxadas em 60%. Independentemente do valor, todas as remessas internacionais estão sujeitas à cobrança de ICMS, com uma alíquota de 17%.
