Qual o valor mínimo para não pagar taxa de importação?

DECRETO-LEI Nº 1.804, DE 3 DE SETEMBRO DE 1980 já estipula esses mesmos $100 (cem dólares) como limite de isenção para importações. Na prática, ele só está "atualizando" o valor que a portaria calhorda da Receita Federal estipula como limite de isenção.
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Qual o valor mínimo para não pagar taxa de importação 2023?

O que é taxa de importação e quais os valores sobre produtos em 2024? Desde o dia 1º de agosto de 2023, compras internacionais de até US$ 50 feitas pela internet são isentas de taxação. Acima deste valor, há a cobrança do imposto de importação, que é de 60%.
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Estão isentas compras abaixo de US$ 50 ou US$ 100?

Desde 1º de agosto está em vigor a regra de imposto zerado para compras abaixo de US$ 50 feitas em sites internacionais. O Ministério da Fazenda publicou, em 30 de junho deste ano, uma portaria que mudou as regras para remessas internacionais.
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Qual o limite de importação para não ser taxado?

As compras internacionais de até US$50 não têm mais incidência do Imposto de Importação desde agosto de 2023.
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Como fazer para não pagar taxa de importação?

Para ser isentas de taxas, compras internacionais devem ter o valor máximo de US$50, o que corresponde a cerca de R$245.
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Chinês me disse como Evitar a taxa no Ali Express e não pagar o imposto!

Qual valor da taxa de importação 2023?

O Imposto de Importação é isento atualmente para compras de até US$ 50 nos casos de varejistas que possuam certificação no programa Remessa Conforme (criado pelo governo em 2023), como as chinesas Shein, Shopee e AliExpress. Acima desse valor (incluindo frete e outros encargos), é cobrada uma alíquota de 60%.
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Sou obrigado a pagar a taxa de importação?

O Imposto de Importação deverá ser recolhido pelo vendedor até a data de entrada da mercadoria em território nacional. Se isso não ocorrer, caberá o destinatário pagar o tributo, em até 90 dias.
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Pode taxar menos de 50 dólares?

O Remessa Conforme – que já foi aderido por Shein, Shopee, AliExpress e outras – faz com que as marcas cobrem apenas uma alíquota de 17% de ICMS de compras de até US$ 50. Para estes casos, o Imposto de Importação está zerado.
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Como não ser taxado em 2023?

Hoje: Remessas internacionais de até US$ 50 enviadas de pessoa física para pessoa física estão isentas de imposto de importação. Sobre compras acima de US$ 50, é cobrada uma alíquota de 60%.
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Quando a isenção de 50 dólares para importação vai acabar?

Vale lembrar que, há poucos dias, Geraldo disse que a isenção para compras internacionais de até US$ 50 pode acabar até o fim de 2023.
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Como funciona a nova regra de taxação?

Com a nova regra, todas as compras terão também cobrança fixa de ICMS. Antes, cada estado aplicava uma alíquota diferente e, agora, o imposto será de 17%. Já os pacotes com valores acima de US$ 50 serão taxados, além do ICMS, com o imposto de importação, que é de 60%.
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Quando vai parar de cobrar taxa de importação?

A decisão final do governo até então foi anunciada no fim de junho: não será cobrado o imposto de importação para compras online de até US$ 50, desde que as empresas entrem no programa Remessa Conforme, da Receita Federal, e recolham tributos estaduais, conforme a Portaria nº 612 do Ministério da Fazenda.
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Quem é isento do imposto de importação?

A regra de isenção nas compras de até US$ 50 valia exclusivamente para remessas entre pessoas físicas. Agora, passa a valer de empresa para consumidores. As compras online de até US$ 50, realizadas em empresas que não cumprirem com suas obrigações, continuarão sendo taxadas.
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Quais produtos são taxados?

Conforme as atualizações da lei, compras internacionais de até US$ 50 (mais ou menos 250 reais) feitas pela internet são isentas de taxação. A base para o cálculo da taxa cobrada é o resultado da soma do produto, do seguro e do frete.
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Qual o valor máximo para não ser taxado na Shein?

Então, considerando o que a lei determina para este tipo de transação, para evitar as taxações da Shein e Shopee, basta seguir a seguinte regra: respeite o valor mínimo de compras para não ser taxado pela Receita Federal (como as taxações são direcionadas para compras acima de US$ 50.
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Estão taxando a AliExpress?

Depois de muito debate, o governo optou por isentar do Imposto de Importação as compras abaixo de US$ 50 feito por consumidores brasileiros em e-commerces internacionais, como Shein, Shopee e AliExpress.
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Qual o valor máximo para não ser taxado na Shopee?

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Porque os Correios estão cobrando taxa de importação?

Por que preciso pagar a taxa dos Correios? A taxa de despacho total foi criada em 2018. De acordo com os Correios, o valor é pago pela prestação dos serviços de suporte às atividades de tratamento e despacho aduaneiro e visa cobrir os custos com serviços como armazenagem e inspeção de raio-x.
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Estão taxando compras da Shein?

Shein aderiu ao programa do governo que corta o imposto de importação em compras até US$ 50. A empresa recebeu a certificação do programa Remessa Conforme na última quinta-feira (14). Com a adesão, compras até US$ 50 ficam isentas de imposto de importação, mas continuam submetidas à taxação do ICMS.
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Porque compras da Shein estão sendo taxadas?

Garantir a isenção para vendas de pessoas jurídicas, então, foi uma forma do governo federal regularizar essas compras, obtendo mais dados sobre o que está sendo vendido, quem vende e quem compra.
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É possível parcelar a taxa de importação?

A PORTARIA 220, DE 1995, DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, PERMITE O PARCELAMENTO DO IMPOSTO DE IMPORTACAO DE AUTOMÓVEL (QUE TEVE SUA ALÍQUOTA MAJORADA PARA 70% - SETENTA POR CENTO), CONDICIONADO, TODAVIA, À PRESTAÇÃO DE FIANÇA BANCÁRIA.
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O que acontece se eu recusar o objeto taxado?

É importante recusar o objeto. Caso contrário, a empresa poderá não realizar o reembolso, já que há a possibilidade de o pacote em questão ser levado a leilão.
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O que acontece se eu não pagar o imposto de importação?

Nesse caso, o comprador terá de pagar o imposto (no mínimo 60% do valor da mercadoria, que inclui o preço do produto, do frete e do seguro, quando houver), mais a multa de 100% e a multa de 37,5%.
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Qual a taxa de importação acima de 50 dólares?

Transações acima desse limite são taxadas em 60%. Independentemente do valor, todas as remessas internacionais estão sujeitas à cobrança de ICMS, com uma alíquota de 17%.
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Qual o valor para ser taxado?

Qual é o valor máximo para não ser taxado? O valor máximo para não ser taxado é o de 50 dólares (aproximadamente R$ 241).
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