A mencionada lei especifica que a ação civil pública é cabível para responsabilizar quem tenha causado danos morais ou materiais contra ao meio ambiente, aos consumidores, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, à ordem urbanística ou aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, ...
A ação civil pública, com a disciplina alinhavada na lei 7.347/85, é um instrumento de caráter processual, cuja destinação é reprimir ou impedir danos ao meio ambiente, consumidor, a bens e direitos e valores artísticos, estéticos, históricos, turísticos e paisagísticos e por infrações à ordem econômica.
A ação civil pública é ajuizada contra danos causados ao meio ambiente; ao consumidor; aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico; a interesses difusos ou coletivos; à ordem urbanística; à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos; ao patrimônio público e ...
Quais os requisitos para propor ação civil pública?
a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; (Incluído pela Lei nº 11.448, de 2007). b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
O principal traço diferenciador é a legitimidade ativa. É possível, resumidamente, afirmar que, quando o autor for pessoa física (cidadão) será, sempre, hipótese de ação popular.
6. - No tocante à prescrição, já decidiu a Segunda Seção desta Corte que o prazo para o ajuizamento da ação civil pública é de 5 anos, nos termos do disposto no art. 21 da Lei n. 4.717/65 (Lei da Ação Popular).
De acordo com a Lei 7.347/85, a ação civil pública é cabível contra os danos materiais e morais causados ao meio ambiente pelos supostos infratores, e contra a sentença cabe Recurso de Apelação.
e dá outras providências. Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: (Redação dada pela Lei nº 12.529, de 2011).
Qual é o artigo correspondente na LACP objeto da ação civil pública?
Em 1997, foi promulgada a lei 9.494, que alterou a redação do artigo 16 da LACP, preceituando que a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator.
A Ação Civil Pública (ACP) é uma ação judicial que pode ser movida pelo Ministério Público, Defensoria Pública ou outras entidades que representem interesses coletivos, com o objetivo de proteger e reparar direitos coletivos ou difusos.
É toda aquela em que se pleiteia em juízo um direito de natureza civil, ou seja, não criminal. Trata de conflitos de natureza civil, ou seja, pertencente às áreas familiar, sucessória, obrigacional ou real.
De quem é a competência para ingressar com ação civil pública?
Quem deve decidir sobre a legitimação, nesse caso, é o juiz federal. Reafirma-se, assim, que a simples circunstância de se tratar de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal é suficiente para fixar a competência da Justiça Federal.
Quando é cabível a Ação Civil Pública? A Ação Civil Pública tem o objetivo de proteger os interesses da coletividade. Sendo assim, ela se torna cabível para responsabilizar quem tenha causado danos causados ao meio-ambiente e ao consumidor .
A autora da ação deve ser uma associação que esteja envolvida com o tema do processo, ou seja, o interesse de agir é verificado pela pertinência temática da associação, e que constituída há pelo menos um ano. (art. 5º, V, a, b, da Lei 7.347/85)
A Ação Civil Pública por se tratar de uma ação, é de suma importância a participação dos agentes, também conhecidos como partes, autor e réu, em termos técnicos, os sujeitos ativo e passivo ou legitimados, que conforme preceitua o próprio Código de Processo Civil[7] em seu art. 3º, in verbis: Art.
Pretendo entrar na ação pública, o que preciso fazer? O primeiro passo é procurar um advogado para fazer uma petição nos autos da ação civil pública, movida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), indicando o interesse em participar do processo.
Quem pode executar a sentença de uma ação civil pública?
Segundo ensinamentos de Carlos Henrique Bezerra Leite, a execução da sentença em ação civil pública poderá ser promovida pelo autor ou por qualquer outro legitimado dentro do prazo de sessenta dias após a publicação da sentença ou acórdão favorável.
A ação civil pública surgiu a partir da Lei n. 7.347/1985, que veio sofrendo várias modificações ao longo dos anos, embora na origem, como já citado, tenha surgido para defesa do meio ambiente, tendo como legitimado ativo somente o Ministério Público.
