Qual princípio do CDC não é específico da publicidade?
(O princípio do ônus da prova não é exclusivo da questão publicitária, os demais são.) (Módulo 3, Unidade 1, “Quais são os limites para a atividade publicitária?”) A resposta correta é: Princípio da inversão do ônus da prova;.O que diz o CDC sobre publicidade?
Código de defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Art. 36. A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal.O que é o princípio da transparência no CDC?
Segundo o artigo 30, do CDC, a informação ou publicidade veiculada pelo fornecedor, deverá ser suficientemente precisa, com relação ao produto ou serviço oferecido, obrigando o fornecedor e passando a integrar o contrato que vier a ser celebrado com o consumidor.O que diz o princípio da informação no CDC?
O direito à informação visa assegurar ao consumidor uma escolha consciente, permitindo que suas expectativas em relação ao produto ou serviço sejam de fato atingidas, manifestando o que vem sendo denominado de consentimento informado ou vontade qualificada.”Princípio da Transparência e da Informação Qualificada no CDC
Quais são os 4 princípios do CDC?
Em 15 de março de 1962, o presidente dos Estados Unidos erigiu a proteção e defesa do consumidor como Política Nacional de Estado, fixando quatro princípios básicos que foram reconhecidos pelo ordenamento jurídico pátrio, são eles: direito de ser informado, de ser ouvido, de escolha, e à segurança.O que é o princípio da transparência?
Significa que os titulares devem receber informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento. É o direito do titular de ser informado sobre quais dados estão sendo coletados dele.Quanto ao princípio da transparência é correto afirmar que?
Quanto ao princípio da transparência é correto afirmar que? Quanto ao princípio da transparência, é correto afirmar que:( )o órgão público que apenas disponibiliza informação de interesse público quando demandado demonstra transparência.Qual a diferença entre o princípio da transparência e o da publicidade?
03) destaca que o princípio da transparência é mais amplo do que o da publicidade, pois “a mera divulgação sem tornar o conteúdo compreensível para a sociedade não é transparência, como também não o é a informação compre- ensível sem a necessária divulgação”.Qual a importância do princípio da transparência?
A transparência na gestão pública possibilita a fiscalização da sociedade, além de estender a participação popular na tomada de decisões. Além do aspecto ético e legal sobre compartilhar dados públicos com a sociedade, administrar o poder público de forma transparente se mostra também uma atitude estratégica.Qual é a lei da publicidade?
LEI Nº 4.680, DE 18 DE JUNHO DE 1965.Dispõe sôbre o exercício da profissão de Publicitário e de Agenciador de Propaganda e dá outras providências.
Qual a diferença entre propaganda e publicidade no CDC?
A Publicidade tem fins comerciais de consumo e circulação de riquezas, tem o intuito de lucro. Exemplo: anúncio publicitário de loja de eletrodomésticos. Já a Propaganda tem fins políticos, sociais, culturais e ideológicos.Quais os princípios da publicidade na relação de consumo?
A publicidade só é lícita quando o consumidor puder identificá-la imediatamente, ou seja, no momento da exposição e facilmente, sem emprego de nenhum esforço ou capacitação técnica. Tal princípio visa impedir que a publicidade, muito embora atinja o consumidor, não seja por ele percebida como tal.O que fazer em caso de publicidade enganosa?
Como denunciar uma propaganda enganosaO CDC, no artigo 35, confere ao consumidor lesado o direito de escolher entre diversas alternativas, incluindo fazer cumprir exatamente a promessa anunciada, receber um produto ou serviço equivalente ou rescindir o contrato e receber o valor pago com correção monetária.