Qual recurso cabível contra decisão em agravo de instrumento?
O recurso especial é o tipo de requerimento cabível contra o agravo de instrumento. Ele é de competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que dá a última palavra sobre o requerimento em matéria de direito infraconstitucional. A decisão foi definida pelo Superior Tribunal de Justiça em 1993.
Assim, se as matérias passíveis de agravo de instrumento estiverem contidas na sentença, deverão ser abordadas na apelação. Todas as questões resolvidas por decisões interlocutórias, não agraváveis, também são objeto da apelação. Se essas decisões forem desfavoráveis ao vencedor, serão impugnadas nas contrarrazões.
Como recorrer da decisão de agravo de instrumento?
O parágrafo 2 do artigo 1.017 também inovou na forma como o recurso de agravo de instrumento pode ser protocolado. O recurso não precisa mais ser protocolado apenas no tribunal competente para julgá-lo, pode ser entregue diretamente na Comarca ou Subseção em que tramita o processo original.
O que vem depois de um agravo de instrumento negado?
Qual recurso após agravo de instrumento trabalhista? Se o agravo de instrumento tiver o seu seguimento negado no TST, o recurso cabível é o agravo interno. O prazo para a sua interposição também é de 8 dias úteis.
Quando o agravo interno é negado, não são cabíveis novos recursos, salvo os embargos de declaração - que podem ou não receber os efeitos infringentes. É importante lembrar que, neste caso, ainda podem ser oponíveis os recursos excepcionais - extraordinário e especial - referente à decisão do processo principal.
A aplicabilidade do Pedido de Reconsideração varia de caso a caso, por se tratar de um pedido urgente, ele é cabível quando a parte entende que o julgamento só foi daquela forma porque algo importante foi desconsiderado, e, o pedido de reconsideração busca evidenciar isso.
Qual o prazo para recorrer de agravo de instrumento?
O agravo de instrumento é um recurso utilizado para contestar decisões interlocutórias proferidas pelo Juiz durante o curso do processo, ou seja, decisões que não colocam fim à ação judicial, mas que podem causar prejuízo à parte. Esse recurso deve ser interposto no prazo de 15 dias úteis.
Desse modo, terá cabimento o recurso especial quando a decisão recorrida (a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência, (b) julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal e (c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.
Qual o recurso cabível contra acórdão de agravo de instrumento trabalhista?
O recurso de revista somente é cabível contra acórdão do TRT. Contra a decisão monocrática proferida na Corte regional, o recurso cabível é o agravo regimental ou o agravo.
Qual a diferença entre apelação e agravo? Apelação é o recurso cabível contra a decisão que coloca fim à fase de conhecimento ou extingue a execução. É o único recurso cabível da sentença. Já o Agravo de Instrumento se aplica às decisões interlocutórias, ou seja, aquelas que não colocam fim ao processo.
Já a Apelação é o recurso cabível contra a sentença e as decisões interlocutórias não impugnáveis por agravo de instrumento. Nos termos do § 1º e § 2º do Art. 1009 do CPC, as decisões que não são imediatamente impugnáveis por agravo de instrumento o serão em razões ou contrarrazões de apelação.
Qual o recurso cabível contra decisão liminar em agravo de instrumento?
Da decisão monocrática do relator que concede ou nega o efeito suspensivo ao agravo de instrumento, cabe o recurso de agravo interno, nos termos do art. 1.021 do CPC e Enunciado nº 142 do Fórum Permanente de Processualistas Civis. 2.
O RESE é aplicável quando há decisão de juiz de primeiro grau que concede ou nega ordem de habeas corpus. É importante notar que a decisão que concede habeas corpus está sujeita ao reexame necessário, e o RESE é o recurso específico para impugnar essa decisão.
Qual o recurso cabível contra agravo de instrumento? Em 1993, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o recurso cabível contra acórdão decisivo acerca de recurso de agravo de instrumento é o recurso especial.
Em regra, toda a decisão interlocutória é passível de recurso. Contudo, nem toda decisão interlocutória é recorrível imediatamente. Isso porque, somente as interlocutórias arroladas taxativamente no art. 1.015 do CPC são impugnáveis imediatamente, por meio do recurso de agravo de instrumento.
Quando cabe pedido de reconsideração administrativo?
"Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado." Parágrafo único. O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias."
Qual o prazo para pedir reconsideração de decisão?
O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 dias, a contar da publicação ou da ciência da decisão, pelo interessado (art.
O agravo de instrumento é o recurso cabível contra as decisões tomadas pelo juiz no curso do processo – as chamadas decisões interlocutórias –, antes da sentença.
Quando cabe contrarrazões ao agravo de instrumento?
Pode acontecer de quando ocorrer a intimação para apresentação de contrarrazões ao agravo de instrumento, já tenha sido proferida decisão inicial do Relator acerca da atribuição ou não de efeito suspensivo ao recurso.
Contraminuta: é a "resposta" que se dá ao agravo interposto. Ou seja, se uma parte interpõe um agravo num processo, ela é a agravante, e, para responder a esse agravo, a outra parte, agravada, trará suas razões em uma contraminuta.
