Assim, dívidas com alimentação estão livres da apreensão de CNH e passaporte, além de débitos de motoristas profissionais de táxi, aplicativos, ônibus, vans e caminhões.
Embora a suspensão da CNH por dívida seja uma realidade, existem critérios específicos estabelecidos pelo STF para que essa medida seja aplicada. Ela só pode ser utilizada como último recurso, após esgotadas todas as outras formas de cobrança, como a penhora de valores em contas bancárias e a penhora de bens.
Sim. Não há nenhuma lei ou norma interna do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) que impeça as pessoas inadimplentes de emitir o documento. A existência de dívidas não interfere em nada nesse momento.
Que tipo de dívida pode perder a CNH? Qualquer tipo de dívida pode fazer com que o motorista perca a CNH. No entanto, o processo até isso acontecer deve ser movido por uma ação judicial.
Quem tem dívida atrasada cuja cobrança já está na justiça, pode, em caso de inadimplência, ter a documentação pessoal suspensa, como a carteira de habilitação ou até mesmo o passaporte.
BLOQUEIO DE CNH POR DÍVIDAS. SERÁ? 🤔 ENTENDA O CASO
Estou devendo, posso perder minha CNH?
Além da apreensão da CNH, os inadimplentes também podem perder o passaporte e serem proibidos de participar de concursos públicos e de licitações com o poder público.
Apesar de não impedir na totalidade, a apreensão da CNH e do passaporte restringe em grande parte o deslocamento do inadimplente. Isso pode impactar em perdas significativas tanto no âmbito pessoal, quanto profissional. A restrição impede que o inadimplente possa sair do país em diversas situações.
Posso perder minha CNH por estar com o nome sujo? SIM! A decisão foi tomada pelo Supremo Tribunal Federal dia 09 de fevereiro de 2023. Mas pode ficar tranquilo, não são todos os inadimplentes que estão sujeitos à medida.
Como saber se minha CNH está bloqueada por dívida?
Para conferir se a sua CNH está suspensa é só entrar no site do DETRAN do seu respectivo estado. Basta procurar a opção “Consulta CNH” ou “Certidão CNH” e logar com seus dados. Caso prefira, a consulta pode ser feita através do aplicativo de cada órgão estadual.
Além da apreensão da CNH e do passaporte, os inadimplentes podem ser proibidos de participar de concursos públicos e de licitações com o poder público.
O Projeto de Lei 604/23, da deputada Dayany do Capitão (União-CE), proíbe o juiz de determinar a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de pessoas inadimplentes que utilizam o veículo como instrumento de trabalho.
Inadimplente pode ter assegurado direito de pagar dívida antes da conversão do débito em indenização. Os inadimplentes devem ter o direito de pagar o que devem antes que a obrigação seja convertida em indenização. É o que diz projeto de lei (PL 2812/2023) aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça.
Pois bem, a resposta simples e direta é: Sim! Exceto para os casos onde houve uma proibição judicial expressa nesse sentido, por exemplo, em caso de condenação por crime de trânsito, ter cometido infrações de trânsito e/ou ter levado multa, não gera nenhum impedimento para que o candidato possa tirar a sua habilitação.
Falsa indicação de condutor; Suspeita de fraude no processo de habilitação ou mudança de categoria; Transferência de estado da CNH suspensa. Como podemos observar, os motivos que levam ao bloqueio da CNH podem ter relação com a suspensão da carteira, que acontece por causa de multas, mas não é uma regra.
A decisão do juiz pode levar em conta outros aspectos, tais como indícios de que o indivíduo possui recursos financeiros ocultos ou ativos em nome de terceiros, evidenciados por postagens em redes sociais, viagens frequentes, uso de veículos e padrão de consumo.
Com quantos pontos perde a CNH? A perda da CNH pode ocorrer com 20, 30 ou 40 pontos. Caso o condutor tenha cometido uma multa gravíssima, sua CNH é suspensa com 30 pontos.
Assim, dívidas com alimentação estão livres da apreensão de CNH e passaporte, além de débitos de motoristas profissionais de táxi, aplicativos, ônibus, vans e caminhões.
Pode parecer estranho para as pessoas que possuem afinidade com o PT, mas o Supremo Tribunal Federal contrariando o PT, decidiu na ADI 5941 que é permitido e é possível o bloqueio e suspensão da CNH, Passaporte e Cartão de Crédito, caso as dívidas não sejam pagas.
Bloqueio por Decisão Judicial: Em casos como dívidas não pagas, um juiz pode determinar o bloqueio da CNH. Envolvimento em Acidentes com Vítima Fatal: Em casos de acidentes graves com vítimas fatais, a CNH pode ser bloqueada enquanto o caso é investigado.
O inciso 4º do artigo 139 do novo Código de Processo Civil (CPC), permite aos advogados solicitar ao Judiciário a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte do inadimplente. O juiz responsável pela possível ação pode aceitar ou rejeitar o pedido, independente do valor protestado.
Quando a CNH pode ser suspensa? Não é todo tipo de dívida que gera este tipo de medida. Para que se chegue ao bloqueio efetivo da CNH é necessário um processo judicial em que já se cobre a dívida, ou seja, que esteja na fase de execução, quando não existe mais debate a respeito do débito.
Clique em "Entrar com gov.br" no canto superior direito da tela e insira seus dados. Após o login, você deve localizar o bloco "Condutor", localizado no centro da página principal do Portal de Serviços, e ali clicar em "Consulte sua Carteira de Habilitação".
