Adicional de deslocamento: o que diz a lei? Então, no artigo 469, a CLT indica que o empregador deve arcar com pagamentos adicionais quando solicita a transferência do empregado para um local diferente do acordado inicialmente no contrato.
O pagamento das custas com o deslocamento do empregado é pago em conjunto, ou seja, uma parte dessa despesa é bancada pelo funcionário. Todo mês que houver essa verba, pode-se descontar até 6% do salário (sem considerar os adicionais) do empregado, para a restituição de parte da despesa do vale-transporte.
58 da CLT: “O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução.”
Entretanto, o cenário muda quando a empresa possui um sistema de controle de jornada, como o ponto eletrônico. Se for registrada qualquer atividade que exceda a jornada regular em contexto de viagem, torna-se obrigatório o pagamento de horas extras ou adicionais de viagem.
Última atualização em 17 de abril de 2024 às 15h00. O vale-transporte é um direito garantido de todo trabalhador do regime CLT. Ou seja, seu pagamento é obrigatório e permite que as pessoas tenham a possibilidade de se deslocar entre casa e empresa, durante todos os dias trabalhados no mês.
Empregado que TRABALHA em OUTRA CIDADE tem que receber algum adicional?
Quando a empresa é obrigada a dar vale-transporte?
Sim. O vale-transporte é um benefício obrigatório instituído pela lei 7.418/85. Todo e qualquer empregado tem direito de receber o vale-transporte. O empregador pode descontar 6% do salário do empregado e o valor restante é pago pelo empregador.
A falta de pagamento do vale-transporte ao empregado por parte da empresa, o empregado pode rescindir o contrato de trabalho com o empregador e ajuizar uma reclamação trabalhista. Exemplo; Precisando o empregado pegar transporte público para ir ao trabalho, tem direito de receber o vale-transporte.
Então, no artigo 469, a CLT indica que o empregador deve arcar com pagamentos adicionais quando solicita a transferência do empregado para um local diferente do acordado inicialmente no contrato. Esse pagamento deve ser 25% a mais do valor normalmente pago ao colaborador naquela região.
A lei exige que as despesas de viagens a trabalho, como transporte, alimentação e hospedagem, sejam cobertas pela empresa. Esses gastos podem ser reembolsados ou antecipados, conforme a política da companhia.
As viagens a trabalho são consideradas horas de trabalho e devem ser remuneradas como tal. O trabalhador tem direito a receber um valor diário para cobrir as despesas com hospedagem, alimentação e transporte.
Deslocamento é uma grandeza vetorial que pode ser calculada a partir da diferença entre outras duas grandezas vetoriais: a posição final (SF) e a posição inicial (S0) de um móvel.
"Art. 482 Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador: f) embriaguez habitual ou em serviço, § 1º Constitui igualmente justa causa para a dispensa de empregado, a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional.
Como calcular hora extra em viagem? A CLT determina que as horas extras devem ser remuneradas com um adicional de, no mínimo, 50% sobre o valor da hora normal. Assim, algumas convenções coletivas podem prever percentuais superiores, portanto, é importante verificar o acordo aplicável à categoria profissional.
Use valores padrão de km rodado – O valor padrão de reembolso de quilometragem comercial no Brasil em 2020 deve estar entre R$0,35 e R$0,55 para carros de frota e R$0,55 e R$1,20 para carros particulares.
“O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução.”
“O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.”
Art. 444 - As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.
Art. 57 - Os preceitos deste Capítulo aplicam-se a todas as atividades, salvo as expressamente excluídas, constituindo exceções as disposições especiais, concernentes estritamente a peculiaridades profissionais constantes do Capítulo I do Título III.
Art. 41. Em todas as atividades será obrigatório para o empregador o registro dos respectivos trabalhadores, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho.
Como calcular o adicional de deslocamento? A empresa deve pagar ao funcionário o acréscimo de 25% do salário, baseado nas horas de trabalho utilizadas na viagem. Dessa forma, se a hora do funcionário é de R$50, ela passa a custar R$62,50.
O Programa Auxílio Deslocamento – compreende o itinerário de ida e volta do Município de residência do aluno/ ao Município sede do Curso na Universidade, compreendendo faixa de até 150Km de distância da sede do Curso.
Um valor de deslocamento é um número que é subtraído de todas as coordenadas, deixando somente valores positivos como restante. O DB2 Spatial Extender converte seus dados de coordenadas usando as seguintes fórmulas para assegurar que todos os valores de coordenadas ajustados sejam maior que 0.
O capítulo XIII do decreto fala apenas da lei trabalhista sobre transporte de funcionários: Art. 124. A concessão do benefício obriga o empregador a adquirir vale-transporte em quantidade e tipo de serviço que melhor se adequar ao deslocamento do beneficiário.
