Quando a empresa trabalha com banco de horas pode descontar falta?
Como falamos anteriormente, nenhuma falta justificada pode ser descontada do banco de horas do colaborador. O que ocorre muitas vezes é a empresa dar um prazo máximo para que o funcionário envie os documentos que comprovem a justificativa.
Por outro lado, a ausência injustificada ao trabalho configura uma falta, sujeita à legislação trabalhista e seus regulamentos. No entanto, o empregador pode permitir que o empregado compense essas faltas injustificadas, o que resultaria em um “saldo negativo no banco de horas” dentro de um período determinado.
Ele funciona de forma semelhante a uma conta bancária só que, ao invés de dinheiro, acumulam-se horas de trabalho. Dessa forma, na medida em que os funcionários fazem horas extras, elas vão acumulando de forma positiva no banco e, ao passo em que essas horas são compensadas, são descontadas do saldo do colaborador.
Mesmo que o saldo de horas do empregado esteja negativo, não é legal descontar os atrasos do salário ou de benefícios. Se você tem horas acumuladas no banco de horas, você pode faltar sempre que quiser e sem avisar? Não, é necessário combinar previamente com o seu patrão ou seu superior.
BANCO DE HORAS NEGATIVO PODE SER DESCONTADO NO HOLERITE? | CONTADORA LETÍCIA TORQUATO
Quais são as regras para o banco de horas?
De forma resumida, o banco de horas funciona como uma espécie de poupança, onde as horas trabalhadas a mais (ou a menos) são depositadas. Por exemplo: se uma pessoa deveria trabalhar oito horas em um dia, porém acaba trabalhando nove, essa hora a mais será creditada em seu banco de horas.
O banco de horas não é obrigatório. Ele pode ser adotado por qualquer empresa, desde que haja acordo individual escrito com o trabalhador ou acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho.
Quem decide como usar o banco de horas? A escolha dos dias de folga ou horas de compensação geralmente é feita em comum acordo entre trabalhador e empregador. Em consenso entre as duas partes, é possível escolher em quais dias será melhor folgar verificando a opção mais vantajosa.
Quantas horas de banco de horas pode fazer por dia?
É imprescindível ressaltar que a soma da jornada de trabalho não poderá ultrapassar o limite máximo de 10 horas diárias, de acordo com o artigo 59 da CLT. Assim, o limite de horas a serem prestadas diariamente não poderá ser superior a 2 horas, o que totalizará as 10 horas diárias.
O TST mantém a validade de desconto salarial por horas negativas no banco de horas, reforçando o papel das normas coletivas. O banco de horas, enraizado na legislação trabalhista, constitui uma modalidade de compensação de jornada, regida pelas premissas estabelecidas na Constituição Federal.
1º/4/24 - A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a validade de uma norma coletiva que autorizava o desconto de banco de horas negativo ao final de cada período de 12 meses ou nas verbas rescisórias em casos de pedido de demissão ou dispensa por justa causa.
A 2ª Turma do TST (Tribunal Superior do Trabalho) reconheceu a validade de uma convenção coletiva que autoriza o desconto de salário em casos de banco de horas negativo. Compensação em caso de saldo positivo no banco de horas também é aprovada.
O que acontece se o funcionário se recusar a fazer hora extra?
Portanto, em teoria, o empregado tem o direito de recusar-se a fazer horas extras, desde que não haja um acordo prévio. Mas em havendo (e normalmente consta no contrato de trabalho), a recusa poderá ser considerada como ato de insubordinação, e consequentemente poderá ensejar punição, levando até mesmo à justa causa.
Assim, se o trabalhador esteve ausente por um dia, o DP deve descontar 1/6 do valor do DSR da remuneração. Se esteve ausente por dois dias, o desconto deve ser de 2/6 e por aí vai.
O que diz a lei sobre o banco de horas art 59 CLT?
“Art. 59-A. É facultado às partes, mediante convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados os intervalos para repouso e alimentação.
O profissional deve ser receber por hora extra, no mínimo, 50% a mais do que em sua hora normal de trabalho. Esse percentual varia de acordo com as convenções coletivas de cada categoria. Exemplo: Um funcionário que recebe R$ 1200 por mês, para trabalhar por 220 horas mensais.
É permitido utilizar o banco de horas no feriado. De acordo com a legislação trabalhista, o banco de horas pode ser usado nessas situações, mas a empresa deve analisar algumas questões para evitar problemas trabalhistas e multas. A Legislação Brasileira determina que é proibido trabalhar em feriados civis e religiosos.
Muitas empresas consideram o banco de horas como uma troca entre empregado e empresa, com vantagens para ambos os lados. Quando o funcionário precisa, pode chegar mais tarde, sair mais cedo ou até mesmo se ausentar. A empresa, por sua vez, também pode utilizar seu trabalho nos momentos em que necessitar.
Em regra, apenas as faltas justificáveis, por exemplo, atestado médico ou licença de óbito, em caso de falecimento de familiares, não podem ser descontadas do banco de horas. Nestas situações, o colaborador tem o direito de se ausentar de suas obrigações de trabalho sem ter as horas subtraídas do banco de horas.
Para calcular seus pagamentos de banco de horas, divida o salário do colaborador pelo número total de horas trabalhadas no mês. Se um profissional trabalha 44 horas por semana, isso é calculado como 220 horas por mês. Para uma jornada de 40 horas, a base é de 200 horas.
INVALIDADE DO BANCO DE HORAS. A irregularidade dos registros de horário, por não espelharem a jornada de trabalho integralmente desenvolvida pelo empregado, implica a invalidade do banco de horas, não obstante a existência de autorização normativa para sua adoção.
Estou devendo horas a empresa pode descontar do meu salário?
Já no Termo de Rescisão ao Contrato de Trabalho (TRCT), André Leonardo Couto adiciona que não é possível fazer o desconto das horas negativas do trabalhador, conforme ordena a Constituição Federal ( CF).
O banco de horas, baseado na compensação de tempo trabalhado, não pode exceder o período de 2 horas por dia. Entenda seu funcionamento a partir da CLT. Publicado em 17 de abril de 2024 às 12h17. Quando um colaborador faz horas extras, deve ser recompensado por isso.
