Quando a nota fiscal é obrigatória?

"Inicialmente, a emissão de Nota Fiscal Eletrônica é obrigatória apenas para empresas que exercem determinadas atividades operacionais, principalmente para os contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e/ou do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)", afirma Luft.
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Quando a nota fiscal é obrigatório?

Todo empreendedor deve emitir a nota fiscal ao fazer qualquer operação negocial. A obrigação vale para os microempreendedores individuais (MEIs), para o microempreendedor (ME) e para as empresas de pequeno porte (EPPs).
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Quando é necessário emitir nota fiscal?

Não, toda vez que você compra qualquer produto para a sua atividade como MEI é preciso solicitar a emissão da nota fiscal. Toda empresa é obrigada e emitir nota fiscal. Se você comprou de um outro MEI, ele também é obrigado a emitir nota fiscal para você.
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Quando não é preciso emitir nota fiscal?

Quem é isento de emissão de nota fiscal? O único momento em que a dispensa de emissão de nota fiscal torna-se opcional, é quando envolve a relação comercial entre uma pessoa jurídica MEI e uma pessoa física. Em todos os outros casos, a emissão da nota fiscal é obrigatória.
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Quando precisa emitir nota fiscal?

Segundo a legislação, a NFe deve ser emitida e disponibilizada ao consumidor já no ato da compra, e em caso de não emissão, multas podem ser aplicadas. Mas existe um prazo para a emissão? A lei não estabelece um prazo, o importante é que a nota fique à disposição do cliente no momento em que ele adquire o produto.
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EMISSÃO DE NOTA FISCAL É OBRIGATÓRIA?

Quem é isento de emissão de nota fiscal?

Ficam isentos de impressão de nota fiscal apenas os Micro Empreendedores Individuais (MEI) e empresas que atuam em alguns setores não listados pelas Secretarias da Fazenda estaduais ou municipais. Caso a empresa recuse-se a fornecer a nota fiscal, ela poderá responder por crime tributário.
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Quem precisa emitir uma nota fiscal?

A geração do documento também é obrigatória para todo e qualquer prestador de serviço, independentemente do seu faturamento mensal ou anual, e o ato de não emitir Nota Fiscal pode configurar crime de sonegação, com consequências graves para quem o comete.
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Quais produtos não precisam de nota fiscal?

Algumas das atividades empresariais que geralmente não exigem a emissão de nota fiscal são:
  • Venda de bens usados entre pessoas físicas;
  • Prestação de serviços de transporte de passageiros por motoristas autônomos;
  • Atividades de artesãos e pequenos produtores rurais;
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Quando a empresa é obrigada a emitir nota fiscal?

Entretanto, é obrigado por lei a declarar nota fiscal toda vez que vender para uma pessoa jurídica (outra empresa) ou para o governo.
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É obrigatório o prestador de serviço emitir nota fiscal?

A partir de 01 de setembro de 2023, segundo Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 169, de 27 de julho de 2022, todos os MEI prestadores de serviço do país devem emitir a NFS-e padrão nacional para registrar suas operações.
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Sou autônomo é preciso emitir nota fiscal?

É obrigatório emitir nota fiscal de serviços para autônomos? Não existe a obrigatoriedade de ser registrado como pessoa jurídica, necessariamente, pois é possível emitir NFS-e apenas com o cadastro de autônomo.
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É obrigatório emitir nota fiscal para CPF?

A nota fiscal é obrigatória para todas as empresas. Mas, se você atua como pessoa física, ou seja, sem CNPJ, é a prefeitura da sua cidade que determina se a emissão do documento fiscal é exigida ou não.
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Porque precisa emitir nota fiscal?

A emissão de notas fiscais, como falamos, é uma das obrigações fiscais de uma empresa, com exceção autônomos e dos MEIs, quando vendem para pessoas físicas. Dessa forma, ao emitir esse documento a empresa fica em dia com o Fisco, evitando vários problemas como o pagamento de multas e até a apreensão das mercadorias.
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Como saber se a empresa é isenta de emissão de nota fiscal?

Para descobrir se realmente uma empresa é isenta da inscrição, basta procurar pelo seu registro no site oficial, ou entrar em contato com a própria, para descobrir essa informação na hora de preencher esse campo na emissão de uma Nota Fiscal.
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O que acontece se eu não tiver nota fiscal?

A emissão de notas fiscais é uma garantia de que você age dentro da lei e uma proteção para seus clientes. Se sua empresa não emitir as notas fiscais de seus serviços e produtos, sua empresa poderá ser acusada de crime de sonegação fiscal, ter que enfrentar multas pesadas e, ainda, ter a imagem bastante prejudicada.
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Quais as regras para nota fiscal?

Por regra a Nota Fiscal de produto deve ser emitida e disponibilizada para o consumidor a partir do ato da compra até a chegada da mercadoria para o mesmo. Lembrando claro, que a não emissão da nota fiscal é passível de multa e até de pena de reclusão.
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Quando devo exigir a nota fiscal?

A emissão da nota fiscal no ato da compra por parte do comerciante é obrigatória, independente do valor do produto ou serviço, prevista na Lei Nº 8.846/94.
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Qual lei obriga emitir nota fiscal?

LEI No 8.846, DE 21 DE JANEIRO DE 1994.

Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e o arbitramento da receita mínima para efeitos tributários, e dá outras providências.
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Quando deve ser emitida a nota fiscal de serviços?

Como vimos acima, a lei municipal geralmente determina que a nota fiscal de serviço deve ser emitida uma vez que o serviço seja prestado, independentemente de pagamento. Se isso não ocorrer, o contribuinte corre 2 riscos principais: ser multado e/ou sofrer outras penalidades impostas pelo fisco.
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O que posso usar no lugar da nota fiscal?

O que tem valor similar à nota fiscal, para casos de varejo, é o cupom fiscal.
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O que substitui a nota fiscal?

Sim, a NF-e substitui a nota fiscal em papel modelos 1 ou 1-A, e o DANFE (representação gráfica simplificada da NF-e) é aceito no trânsito interestadual da mercadoria e no trânsito até o embarque da mercadoria nas operações de exportação.
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Quem não emite nota fiscal?

A falta de emissão de notas fiscais, quando devida, é considerada sonegação de impostos e, dependendo da situação, o responsável pode ser preso! Não emitir nota fiscal é prevista como crime na Lei 8.137, que diz em seu artigo 1º, inciso V: Art.
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Quem vende por CPF precisa emitir nota fiscal?

Como o Mercado Livre aceita o cadastro de vendedores do tipo pessoa física, podemos afirmar que até é possível fazer algumas vendas na plataforma sem emitir nota fiscal. Neste caso, as suas mercadorias vão precisar ser entregues via Correios, mediante o preenchimento de uma declaração de conteúdo para cada encomenda.
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Quanto custa a emissão de uma nota fiscal?

Para prestadores de serviços o valor mensal é de R$ 71,00 (R$ 66,00 do INSS + R$ 5,00 de ISS); Para o setor de comércio e serviços o valor mensal é de R$ 72,00 (R$ 66,00 do INSS + R$ 1,00 do ICMS + R$ 5,00 de ISS).
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Quem fiscaliza a emissão de uma nota fiscal?

Secretaria da Fazenda - Governo do Estado de São Paulo.
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