Quando a notificação extrajudicial é válida?

Tema 530/STJ - tese firmada: "A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor."
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O que invalida uma notificação extrajudicial?

É inválida a notificação extrajudicial quando não realizada através de carta registrada enviada por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos. inteligência do art. 2º , § 2º , do Decreto-Lei nº 911 /69.
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Quais os requisitos para uma notificação extrajudicial?

Qual a documentação necessária para dar entrada em uma notificação? Trazer 2 vias originais da notificação assinadas. No texto da notificação deve conter a qualificação completa do notificante e notificado: nome completo, estado civil, nacionalidade, CPF, Endereço, profissão, filiação e e-mail.
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Quando a notificação é válida?

A notificação entregue a pessoa diversa, será considerada nula e não terá efeito jurídico algum. Por esse motivo, é efetiva a notificação extrajudicial entregue em mãos, pelo notificante ao notificado, desde que este último tenha assinado comprovante de recebimento.
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Qual a força da notificação extrajudicial?

A notificação extrajudicial serve como ferramenta para a resolução de conflitos de qualquer ordem antes que seja proposta uma ação judicial. Assim, nos casos do não cumprimento da notificação, o direito do notificante poderá estar violado e então, será proposta uma ação judicial para reconhecimento do seu direito.
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Notificação extrajudicial - Para que serve e como fazer?

O que diz o artigo 726 do CPC?

§ 1º Se a pretensão for a de dar conhecimento geral ao público, mediante edital, o juiz só a deferirá se a tiver por fundada e necessária ao resguardo de direito. § 2º Aplica-se o disposto nesta Seção, no que couber, ao protesto judicial.
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Sou obrigado a cumprir notificação extrajudicial?

Se o notificado se recusar a receber a notificação extrajudicial, a Fé Pública prevalecerá do escrevente, que declarará a recusa do destinatário.
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Quando a notificação extrajudicial é nula?

É nula intimação do devedor feita por instituição financeira que não tenha se dirigido à sua pessoa, processada por carta com aviso de recebimento no qual consta como recebedor um terceiro, alheia aos autos e desconhecido.
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É válida a notificação extrajudicial por WhatsApp?

A recomendação é que a notificação por WhatsApp tenha sempre um indicativo de recebimento para garantir a sua validade. É interessante perceber que não existem regras estritas sobre a forma da notificação, de como ela deve ser escrita ou enviada.
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Sou obrigada a responder notificações extrajudiciales?

Ninguém é obrigado a responder uma notificação extrajudicial. No entanto, seu silêncio pode ser usado para dar seguimento ao indicado no documento, bem como para dar início a um processo judicial.
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O que não pode faltar em uma notificação extrajudicial?

A notificação extrajudicial se usada de forma correta e bem elaborada, poderá evitar futuras lides e poderá solucionar seu problema de forma amigável. A notificação extrajudicial deve conter: - Notificante (quem envia a notificação), é importante qualificar o notificante com nome completo, endereço, e-mail, etc.
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Qual o valor legal de uma notificação extrajudicial?

O envio por cartório torna o valor da notificação extrajudicial mais alto, mas depende de quanto custa em cada Estado, do próprio cartório selecionado e também das quantidades de páginas. Para 2023, o valor da notificação extrajudicial no cartório é de aproximadamente R $182, só que pode variar para mais ou para menos.
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O que acontece se não responder uma notificação extrajudicial?

Tecnicamente, não é obrigatório apresentar defesa a uma notificação extrajudicial. Não há uma consequência prevista em lei para a falta de resposta, como ocorre com ações judiciais. Ainda assim, é importante responder para se resguardar.
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Pode fazer notificação extrajudicial sem advogado?

É necessário um advogado para redigir a notificação extrajudicial? É recomendado, mas não é necessário. Como qualquer pessoa pode redigir e enviar uma carta, fica a critério de quem quer notificar escolher se quer redigir a notificação por conta própria ou contratar um advogado para redigi-la.
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Quais os requisitos de uma notificação extrajudicial?

A notificação pode ser feita por qualquer pessoa e nela deve constar nome e endereço completos da pessoa a ser notificada, ou seja, o destinatário da notificação, e o título “Notificação Extrajudicial”.
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É válida notificação extrajudicial por e-mail?

Sim, a notificação por e-mail vale perfeitamente do ponto de vista jurídico.
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Como comprovar notificação extrajudicial?

A emissão de uma notificação extrajudicial gera uma certidão, que comprova legalmente que o documento chegou em seu destinatário, e que o mesmo está ciente de seu conteúdo, mesmo que a pessoa se recuse a discutir a respeito da ação.
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Qual o prazo para resposta de notificação extrajudicial?

Esse prazo da notificação extrajudicial costuma ser de 15 dias. Outro fato que merece bastante atenção é que não se deve confundir o tempo disponível para responder a notificação extrajudicial com o prazo que lhe é concedido para exercer algum direito que está ligado com a notificação recebida.
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O que fazer quando receber uma notificação extrajudicial?

Se você recebeu uma notificação, o ideal é tentar solucionar a situação o mais rápido possível, evitando uma possível ação judicial. Se for uma cobrança extrajudicial, procure o credor e tente negociar uma forma de pagamento da dívida que se encaixe no seu orçamento.
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Sou obrigada a assinar uma notificação extrajudicial?

Quem pode notificar

Qualquer pessoa pode notificar extrajudicialmente outra, mas o deve ser feita e assinada por um advogado, pois este tem a capacidade técnica para manusear corretamente este instituto legal.
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O que diz a súmula 429 sTJ?

Subscrito o aviso por outra pessoa que não o réu, o autor tem o ônus de provar que o réu, embora sem assinar o aviso, teve conhecimento da demanda que lhe foi ajuizada.
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É necessário procuração para notificação extrajudicial?

Quando o pedido administrativo de exibição de documentos não é assinado pelo próprio consumidor é imprescindível que seja instruído com procuração outorgada ao terceiro signatário (p. ex., advogado) com poderes específicos.
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Como se defender de uma notificação extrajudicial?

Se o que e, solicitado na notificação extrajudicial não tiver procedência, ou seja, trate-se, por exemplo, de uma obrigação que você já cumpriu, procure respondê-la por escrito, com aviso de recebimento, informando: como, quando e onde você a satisfez, guarde esse comprovante de resposta.
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Quanto um advogado cobra por uma notificação extrajudicial?

Geralmente, é estipulado, para os honorários, um percentual de 10% para cobrança extrajudicial e 20% para cobrança judicial.
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Quais as consequências de uma notificação extrajudicial?

A notificação extrajudicial oferece uma série de benefícios significativos, incluindo a agilidade na resolução de conflitos, redução de custos em comparação com processos judiciais, preservação da relação entre as partes, além de fornecer uma evidência documentada que pode ser útil em eventuais procedimentos legais.
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