O negócio jurídico deve ser declarado nulo quando praticado através de procuração ineficaz, haja vista a incapacidade do outorgante e ausência de poderes especiais e expressos para alienar bens, assim como de ratificação posterior, nos termos dos artigos 654 , 661 , § 2º e 662 do Código Civil .
A procuração pode ser revogada a qualquer tempo. Se a relação de confiança entre as partes deixou de existir, o interessado deve providenciar imediatamente a revogação da procuração ou a renúncia dos poderes para que a mesma deixe de produzir efeitos. Não basta simplesmente rasgar o documento.
AUSÊNCIA DO NOME DO SIGNATÁRIO DA PROCURAÇÃO. -É inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome da entidade outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os individualizam- (Orientação Jurisprudencial nº 373 da SBDI-1).
Para revogar uma procuração, o interessado (outorgante) deve comparecer ao cartório, apresentar RG e CPF originais e solicitar o ato. A procuração pública pode ser revogada em qualquer cartório de notas, independentemente de onde ela tenha sido feita.
pela morte ou interdição das partes; pelo término do prazo nela estipulado (quando for por tempo determinado); pela conclusão do negócio que ela envolvia.
A revogação da procuração pode ser total, quando o outorgante cancela todos os poderes delegados, ou parcial, quando o outorgante decide cancelar apenas parte dos poderes.
Em regra, se uma procuração não tem prazo de validade, será por tempo indeterminado. Entretanto, alguns órgãos como INSS e estabelecimentos bancários, exigem uma renovação da procuração a cada 12 meses. A lei também fixa o prazo limite para 90 dias em casamentos e 30 dias em casos de divórcio.
Toda Procuração deverá conter os seguintes dados: identificação completa do outorgante (quem autoriza) e do outorgado (o procurador), isto é, nome, estado civil, número e órgão emissor da identidade, número do CPF e endereço de domicílio. Procurações podem ser outorgadas por instrumento público ou particular.
Depende. Quando não expresso prazo na procuração, a mesma não terá prazo de validade. Porém, alguns órgãos (estabelecimentos bancários, INSS…) depois de 01(um) ano exigem a renovação da procuração.
A procuração não tem uma data de validade definida no Código Civil, portanto, ela só deixa de valer quando for especificado um período no próprio documento. Outra possibilidade de extinguí-la é o mandatário pedir a sua revogação.
O interessado (outorgante) precisa comparecer ao Cartório com seu RG e CPF originais e declarar ao escrevente que nomeou alguém de sua confiança (procurador), mas que não deseja mais que esta procuração tenha validade e, por isso, deseja fazer sua revogação.
Enquanto não for cancelada oficialmente, a procuração pública continua válida, salvo se houver prazo determinado para sua validade ou se a mesma houver sido conferida para a conclusão de um negócio específico. Já o substabelecimento de procuração transfere os poderes da procuração a uma terceira pessoa.
Para consultar o status de um pedido de procuração, cancelamento ou a existência da documentação online é preciso acessar o site registrocivil.org. Basta buscar por “Pedidos de Procuração” para ser instruído quanto ao processo e ser redirecionado ao site da Receita Federal onde a consulta é efetivamente feita.
A procuração é o instrumento do mandato. Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.
Esta Escritura de Revogação poderá ser feita em qualquer cartório do país que tenha competência legal (Tabelião) e não como fez a personagem “Augusto” ao embarcar de Salvador para São Paulo só para tornar sem efeito a procuração.
Uma procuração de plenos poderes é um documento pelo qual uma pessoa (chamada de procurador) é nomeada para representar outra em todos os atos jurídicos. Com essa procuração, o procurador tem plenos poderes para, em nome do procurado, negociar, comprar, vender, receber e pagar valores, dentre outras atividades.
A revogação de uma procuração ocorre, normalmente, quando o outorgante não julga mais conveniente ser representado pelo outorgado, seja pela perda de confiança, pela vontade de nomear outro procurador, ou pelo desejo de, ele mesmo, praticar os atos antes de responsabilidade do procurador.
É irrevogável o mandato que contenha poderes de cumprimento ou confirmação de negócios encetados, aos quais se ache vinculado. Tanto que for comunicada ao mandatário a nomeação de outro, para o mesmo negócio, considerar-se-á revogado o mandato anterior.
Para destituir o procurador no INPI você precisa emitir e pagar a Guia no valor de R$70,00 (por processo), redigir uma declaração de destituição, anexar documentos junto à petição no sistema do Instituto e acompanhar o processo até o resultado publicado na RPI às terças-feiras.
Depende. Quando não expresso prazo na procuração, a mesma não terá prazo de validade. Porém, alguns órgãos (estabelecimentos bancários, INSS…) depois do tempo determinado por cada instituição, exigem a renovação da procuração.
O grande temor oriundo da assinatura de uma procuração é a respeito das obrigações assumidas pelo Outorgado, uma vez que, quando de posse desses poderes de representação, serão direcionadas totalmente ao Outorgante.
Quanto tempo vale uma procuração de plenos poderes?
Por quanto tempo a procuração de plenos poderes é válida? A validade depende do prazo estipulado no momento da realização do documento. Em alguns casos, não é estipulado um prazo, logo, o contrato será válido por tempo indeterminado.
