O artigo 428 do Código Civil, em suma, apresenta ainda que a proposta deixará de ser obrigatória quando for ofertada, sem prazo e pessoalmente a uma pessoa, e não ocorrer sua aceitação imediatamente.
Quais são as hipóteses de ausência de obrigatoriedade da proposta?
Deixa de ser obrigatória a proposta:
III - se, feita a pessoa ausente, não tiver sido expedida a resposta dentro do prazo dado; IV - se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente.
Porque a proposta de contrato obriga o proponente?
A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.” “Art. 427. A proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstâncias do caso.”
Iniciado e concluído o negócio diretamente entre as partes, nenhuma remuneração será devida ao corretor; mas se, por escrito, for ajustada a corretagem com exclusividade, terá o corretor direito à remuneração integral, ainda que realizado o negócio sem a sua mediação, salvo se comprovada sua inércia ou ociosidade.
Enviar somente a proposta (sem contrato) é possível?
O que diz o artigo 413 do Código Civil?
Tema criado em 30/1/2023.
“2. O art. 413 do Código Civil possibilita a redução equitativa da cláusula penal quando a obrigação principal tiver sido cumprida em parte ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, considerando a natureza e a finalidade do negócio.
Com efeito, o artigo 427 do Código Civil, em síntese, determina que a proposta não obrigará o proponente quando estabelecer de antemão a possibilidade de retratação ou arrependimento.
Quando a proposta obriga o proponente nos contratos entre ausentes?
a proposta é obrigatória quando, feita com prazo à pessoa ausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente.
Quais as exceções ao princípio da irrevogabilidade da proposta?
O princípio da irrevogabilidade ou obrigatoriedade da proposta comporta algumas exceções. A primeira delas ocorre quando a falta de obrigatoriedade resultar dos próprios termos da proposta, isto é, o policitante ressalva que a proposta não é definitiva (art. 427, CC).
O que é o princípio da obrigatoriedade dos contratos?
O princípio pacta sunt servanda, também chamado de princípio da obrigatoriedade, nada mais é que um princípio clássico da teoria dos contratos. Ele estabelece que um contrato tem o poder de criar obrigações com força de lei, para as partes a ele submetidas.
Qual a diferença entre proposta e contrato de compra e venda?
Dessa maneira, a principal diferença entre os dois é que a proposta funciona como um pré contrato onde tudo que está sendo ofertado é exposto detalhadamente, e o contrato, esse sim, é a vontade final entre comprador e vendedor com abordagem de temas que, muitas vezes, não consta da proposta comercial.
a proposta deixa de ser obrigatória se, feita sem prazo a pessoa presente, e não aceita na hora; 2. se, feita sem prazo a pessoa ausente, tiver decorrido tempo suficiente para chegar a resposta ao conhecimento do proponente; 3.
A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.
Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida, exceto: I - no caso do artigo antecedente; II - se o proponente se houver comprometido a esperar resposta; III - se ela não chegar no prazo convencionado.
O que diz o artigo 35 do Código Defesa Consumidor?
O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 35, determina que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos. Art. 35.
429. A oferta ao público equivale a proposta quando encerra os requisitos essenciais ao contrato, salvo se o contrário resultar das circunstâncias ou dos usos.
Quem convocado dentro do prazo de validade da sua proposta não celebrar o contrato?
XXIII - se o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, aplicar-se-á o disposto no inciso XVI.
393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado. Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir.
