A partir desta terça-feira (2) até 1º de abril, os contribuintes com pendências com o Fisco poderão quitar as dívidas tributárias sem multa, nem juros. Começou o prazo de adesão ao programa Autorregularização Incentivada de Tributos, criada pela Lei 14.740, sancionada em novembro de 2023.
A Receita Federal começa hoje, dia 31 de outubro, a pagar o lote residual da restituição do Imposto de Renda 2023. O pagamento será feito para quem caiu na malha fina, mas regularizou as pendências com o Fisco. A consulta foi liberada no dia 24 de outubro, na página da Receita Federal.
Uma dívida pendente junto à Receita Federal caduca após cinco anos, caso não tenha sido cobrada. Isso significa que a pendência não pode mais cobrada judicialmente ao devedor após este prazo. No entanto, se a dívida estiver sendo cobrada, ela não irá prescrever e deve ser paga para deixar de ser uma pendência.
O que acontece se eu não pagar a dívida com a Receita Federal?
Assim como no caso de inadimplência junto a bancos, lojas e outras instituições financeiras, o não pagamento de dívidas com a Receita decorrentes do não pagamento de impostos devidos também pode resultar na negativação do seu CPF e no registro do seu nome no Cadastro Informativo de Crédito (CADIN), deixando-o “sujo”.
Quantos anos a Receita pode cobrar Imposto atrasado?
A dívida ativa só prescreve se for tributária, como IPTU, IPVA e Imposto de Renda. A Fazenda Pública pode cobrar uma dívida tributária por até cinco anos. Depois disso, a dívida ativa prescreve e não pode haver cobrança judicial.
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Qual dívida não caduca?
Depois de 5 anos o nome fica limpo no SPC/Serasa, mas a dívida não caduca. Isso significa que a dívida continua existindo e a empresa pode até cobrar o consumidor, mas não pode negativar seu nome, ou seja, terceiros não saberão que essa dívida existe.
Em cinco anos, prescrevem as dívidas líquidas contraídas de instrumento público ou particular. Quando a lei não determina prazo menor, a prescrição ocorre em 10 anos.
Esse é um grande mito que pessoas, sem assessoria jurídica especializada em demandas internacionais, costumam cometer. Afinal, ninguém pode privar sua liberdade de ir e vir a não ser por decisão judicial. Isso quer dizer que mesmo com nome sujo e dívidas, você pode sair do Brasil sem impedimentos.
O que pode acontecer com quem deve à Receita Federal?
Limite de acesso a empréstimos e crédito; Inclusão em outros órgãos de proteção ao crédito, como SPC e Serasa; Pagamento de multas e juros; Impedimento de recebimento de incentivos fiscais e financeiros.
É possível consultar se você tem alguma dívida na Receita Federal no portal e-CAC, o Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte. No mesmo local, você também pode acessar suas informações cadastrais e emitir o DARF para pagamento de débitos, ou seja, quitar suas dívidas.
Quem tem dívida com a Receita Federal pode viajar para o exterior?
CPF com restrição Receita, SERASA ou SPC pode tirar passaporte? Nestas situações, geralmente não há motivo para se preocupar: o CPF negativado, com restrição em órgãos de proteção ao crédito, como o Serasa, ou na Receita Federal, não impede ninguém de conseguir emitir o seu passaporte.
Em cinco anos, prescrevem as dívidas líquidas contraídas de instrumento público ou particular. Quando a lei não determina prazo menor, a prescrição ocorre em 10 anos.
Basta entrar em contato com o Ministério ou a Secretaria da Fazenda da sua localidade. Na maioria dos casos, é possível consultar tudo diretamente pela internet. Da mesma forma que ocorre nas demais dívidas, neste caso, o órgão responsável também envia a notificação antes de fazer a suspensão do CPF ou CNPJ.
Os contribuintes brasileiros terão entre os dias 15 de março a 31 de maio para entregar a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de 2024, segundo estabeleceu a Receita Federal. Ou seja, serão dois meses e meio para acertar as contas com o Fisco.
Salário ou renda mensal entre R$ 1.903,99 e R$ 2.826,65 paga 7,5%; Renda mensal entre R$ 2.826,66 até R$ 3.751,05 paga 15% de imposto; R$ 3.751,06 até R$ 4.664,68 paga alíquota de 22,5% e quem recebe mensalmente acima de R$ 4.664,68 paga uma taxa fixa de 27,5%.
A Receita Federal pode bloquear conta corrente de pessoa jurídica, por exemplo. O principal motivo de um CNPJ estar em dívida com a Receita é a empresa não declarar os rendimentos ou não entregar todos os demonstrativos e declarações por dois anos consecutivos. Caso aconteça, o CNPJ pode entrar para a lista de inaptos.
Como a Receita Federal entra em contato com o contribuinte?
Para esclarecimento de dúvidas ou informações adicionais os contribuintes podem acessar o site da Receita Federal https://www.gov.br/receitafederal/pt-br e solicitar atendimento através dos canais disponíveis: Chat, Fale Conosco, E-cac.
Em geral, após o pagamento ou negociação a retirada do nome do contribuinte da dívida ativa costuma ser rápida, em dias ou semanas. Porém, o prazo exato depende do sistema operacional de cada estado, portanto pode variar.
No Brasil, ser devedor e não pagar a dívida não é motivo para prisão, mas pode ser um impedimento para desfrutar as merecidas e esperadas férias ou até mesmo uma promissora viagem de negócios quando o destino for o exterior.
Penalidades: A inadimplência poderá acarretar o apontamento da dívida nos órgãos de proteção ao crédito, bem como possível penhora de bens e contas bancárias em garantia dos débitos.
CPF “sujo” interfere no CNPJ? De modo geral, o “nome sujo” pode sim afetar o CNPJ. Quando se está nessa situação, fica um pouco mais difícil conseguir crédito e comprar a prazo, por exemplo.
O que acontece se eu não pagar uma dívida depois de 5 anos?
De início é importante dizer que, mesmo depois desse tempo, a dívida ainda está ativa e deve ser negociada, logo ela não caduca. Quem tem uma dívida acima de 5 anos de atraso, apenas deixa de ter seu nome negativado.
O credor só não pode mais utilizar o Poder Judiciário depois de cinco anos. Para nós, o objetivo foi atingido. O desembargador reconheceu a efetividade da lei", diz Yaegashi. "A relação credor - devedor nunca vai deixar de existir, a não ser que a dívida seja paga ou que o credor perdoe", afirma o advogado.
