Quando a Receita Federal desenquadra o MEI?

A Receita Federal considera automático o desenquadramento MEI em três situações: quando uma filial da empresa é aberta; quando há a inclusão de uma atividade econômica não permitida para a categoria; quando há alteração da natureza jurídica, descaracterizando o empreendimento individual.
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Quando ocorre o desenquadramento do MEI?

O desenquadramento do MEI pode ser necessário, segundo as informações do site gov.br, em um destes casos: contratar de mais de um empregado(a); pagar salário maior do que o piso da categoria ou de um salário mínimo; ter sócio(a);
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O que mudou para o MEI em 2024?

Novo teto do MEI 2024: nova proposta

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic) desenvolveu uma nova proposta para elevar o limite MEI anual de R$81 mil para R$144,9 mil no dia 24/08/2023. No entanto, para a proposta ser válida, ainda é necessária a aprovação do Congresso Nacional.
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Como saber porque fui desenquadrado do MEI?

O desenquadramento MEI por faturamento ocorre quando o empreendedor ultrapassa o limite estipulado para essa categoria. Atualmente, o teto anual de faturamento bruto para o MEI é de R$ 81 mil, ou R$ 6.750,00 por mês.
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O que acontece se ultrapassar o limite do MEI em menos de 20%?

O que acontece se o valor for ultrapassado em até 20%?

Então, é preciso solicitar o desenquadramento como MEI e transferir a sua empresa para a categoria de ME ou EPP. Para realizar o desenquadramento, é preciso acessar o site da Receita Federal e seguir o passo a passo. An error occurred.
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Quanto paga de imposto mudando de MEI para ME?

O que acontece quando o MEI ultrapassa o faturamento anual de 81000?

O limite definido em 2023 para permanecer como MEI é de R$81 mil por ano. Em 2023, o limite estabelecido para permanecer como MEI é de R$81 mil por ano. Ao ultrapassar esse valor, o empreendedor tem que migrar para outra categoria empresarial.
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Como a receita sabe que ultrapassou o limite do MEI?

O empreendedor poderá preencher a Declaração Anual de Faturamento (DASN) informando o valor total vendido pela empresa em 2023 a partir de janeiro de 2024, informando que ultrapassou o limite do faturamento.
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Como saber se o MEI foi desenquadrado em 2024?

Como saber se fui desenquadrado do MEI? A forma mais simples de consultar de sua ou qualquer outra empresa está ou não enquadrada no no MEI, é pelo próprio Portal do Simples Nacional, informando apenas o CNPJ da empresa.
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Foi excluído do MEI posso voltar?

https://cav.receita.fazenda.gov.br Atenção: Se você foi excluído e deseja voltar a ser MEI, precisa seguir alguns passos. Clique em “alterar perfil de acesso” e depois digite o CNPJ do MEI no campo indicado. Após alterar o perfil de acesso para o CNPJ, clique em “Certidão e Situação Fiscal”.
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Qual o valor da multa de desenquadramento MEI?

MULTA NO DESENQUADRAMENTO DO MEI

A ausência da comunicação do desenquadramento pelo MEI, quando obrigatória, acarretará multa no valor de R$50,00 (cinquenta reais).
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Qual o valor limite do MEI para 2024?

Então, a média de faturamento mensal para MEI deve ser de até R$6.750 em 2024. Este valor mensal é uma média e pode variar de um mês para outro, mas é importante manter um controle rigoroso das finanças para garantir que o faturamento anual não exceda os R$81 mil.
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Sou MEI, posso emitir uma nota de 20 mil?

Só pode emitir até R$ 25.000,00 até 31 de dezembro. Se precisar emitir mais, vc tem q desenquadrar do MEI e virar uma microempresa. Nessa caso, precisa de um contador.
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O que mudou na emissão de nota fiscal do MEI 2024?

A versão 1.10 da Nota Técnica 2024.001, publicada pela Sefaz, indica que os contribuintes enquadrados como MEI devem inserir o CRT 4 (regime tributário específico do segmento) ao emitir dois modelos de nota fiscal, a NF-e e a NFC-e, a partir de 02 de setembro de 2024.
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Quais os motivos para ser desenquadrado do MEI?

Considerando os tipos citados acima — automático, obrigatório ou voluntário — as causas mais comuns do desenquadramento do MEI são:
  • ultrapassar o limite de faturamento anual;
  • contratar mais de um empregado ou pagar salário acima do permitido;
  • tornar-se sócio, administrador ou titular em outra empresa;
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Porque meu MEI virou me?

O primeiro motivo que torna a migração obrigatória é o faturamento mensal. Ao exceder o limite de R$ 81 mil ao ano, o empreendedor precisa solicitar o novo enquadramento. Se você precisa fazer o desenquadramento do MEI, isso significa que a sua empresa está crescendo.
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Como voltar a ser MEI em 2024?

2. Solicitação ao Simples Nacional:
  1. Acesse o Portal do Simples.
  2. Passe o mouse sobre o menu SIMPLES – Serviços e clique em Opção.
  3. Depois clique em Solicitação de Opção pelo Simples Nacional.
  4. Preencha os dados e siga com a solicitação.
  5. Após a solicitação ser deferida solicite o enquadramento no SIMEI.
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Como fica o MEI em 2024?

Em 2024, o valor do DAS-MEI variará entre R$ 71,60 e R$ 76,60, dependendo da natureza da atividade empreendedora, distribuído da seguinte maneira: Comércio e Indústria (R$ 71,60)
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Qual o prazo para regularizar o MEI em 2024?

Regularização do MEI com a Receita. Os Microempreendedores Individuais (MEI) brasileiros têm até o dia 31 de janeiro de 2024 para regularizar suas pendências com a Receita Federal do Brasil, ou solicitar outra opção de regime tributário. Caso contrário, só poderão fazer isso em 2025.
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Sou MEI e fui excluído do Simples Nacional. O que fazer?

Se sua empresa foi desenquadrada ou excluída do Simples Nacional, é necessário que você apresente uma contestação à Receita Federal em um prazo de até 30 (trinta) dias contados da ciência do termo de exclusão.
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Como saber porque fui excluído do MEI?

Uma das formas mais eficientes de verificar isso é através do Portal do Simples Nacional. Neste portal, ao acessar a opção de Consulta Optante Simples e inserir o CNPJ da sua empresa, é possível checar a situação atual. Se constar como “NÃO optante pelo SIMEI”, significa que houve um desenquadramento.
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Quando a empresa é desenquadrada do MEI, o que fazer?

Caso o MEI seja desenquadrado do SIMEI sem sua solicitação espontânea, por não ter excedido o limite de faturamento ou outro motivo previsto em Lei, deverá procurar um posto de atendimento da Receita Federal do Brasil, em seu município ou região e verificar o(s) motivo(s) pelo desenquadramento de ofício.
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Como regularizar o MEI que foi desenquadrado?

O MEI que foi excluído do Simples Nacional e desenquadrado do Simei e deseja retornar ao regime, deve solicitar o reenquadramento, após quitar os débitos, no Portal do Simples Nacional. É necessário clicar em “Solicitação de Enquadramento no SIMEI” e utilizar o código de acesso ou certificado digital.
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Foi aprovado o novo limite do MEI para 2024?

O novo limite de faturamento para o Microempreendedor Individual (MEI) está previsto para ser de R$ 130 mil, conforme o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21.
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Sou MEI e faturei mais de 81 mil.?

Ao faturar acima de R$ 81 mil por mês, você começa a se enquadrar em outra realidade jurídica: Microempresa (ME). Neste caso, o seu novo limite ME de faturamento será de até R$ 360 mil por ano. Com o desenquadramento, você não será mais um MEI ao longo do próximo ano.
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Qual o valor da multa para quem ultrapassa o limite do MEI?

Se um Microempreendedor Individual (MEI) ultrapassar o limite de faturamento anual estabelecido, não há aplicação de multa direta e imediata apenas pelo excesso. O limite atual é de R$ 81.000,00 por ano. Ultrapassar este limite requer algumas ações administrativas e fiscais importantes para evitar problemas futuros.
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