Quando cabe ação de restituição de quantia paga?
De acordo com o juiz, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 18, § 1.º, II, garante que não sendo o vício sanado no prazo máximo de 30 dias, pode o consumidor exigir, dentre outras opções, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.Para que serve a ação de restituição de valores?
A pessoa física ou jurídica que enriquecer sem justa causa, em razão de negócio jurídico realizado, dará ensejo ao lesado a ajuizar ação visando à restituição do valor recebido indevidamente, atualizado monetariamente.Qual ação para reaver valores pagos indevidamente?
A repetição de indébito é o nome informal que se dá ao direito e à ação que tem como objetivo a devolução de valores cobrados indevidamente de uma pessoa, seja ela natural ou jurídica.Como funciona a restituição de valores?
A restituição do Imposto de Renda funciona como um ressarcimento de valores pagos a mais no momento da declaração do imposto. Basicamente, se você pagou algum valor a mais, terá esse dinheiro devolvido. Esse valor a mais é referente às deduções do IR, como despesas com saúde, educação, pensão alimentícia e outros.Pedido de Restituição
Quais são os tipos de restituição?
Sabendo da possibilidade de receber esse dinheiro “extra”, muitas pessoas procuram saber como funciona a restituição do imposto de renda na prática. Basicamente, para saber se irá ou quanto irá receber, o contribuinte tem duas opções no programa de declaração da Receita: Modelo completo; Modelo simplificado.Como fazer um requerimento de ressarcimento de valores?
- IDENTIFICAÇÃO. Nome/ Nome Empresarial. ...
- VALOR DO CRÉDITO SOLICITADO E INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. ...
- ORIGEM E VALOR TOTAL DO DIREITO CREDITÓRIO. ...
- MOTIVO DO PEDIDO. ...
- DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DA RESTITUIÇÃO OU DO RESSARCIMENTO. ...
- INFORMAÇÕES ADICIONAIS. ...
- ASSINATURA. ...
- IDENTIFICAÇÃO.
O que diz a Súmula 322 STJ?
Repetição do indébito. Possibilidade. Multa. - É vedada a capitalização mensal ou semestral dos juros nos contratos de abertura de crédito em conta corrente ou de mútuo celebrados com as instituições financeiras.Quando aplicar o art 42 do CDC?
42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO.Quando cabe a restituição em dobro?
A devolução em dobro só se aplica quando o consumidor já pagou a conta cobrada indevidamente ou com valor excedente. Assim que perceber o erro, o consumidor tem direito à reparação.O que é restituição de valores pagos indevidamente?
A restituição tributária é o processo pelo qual um contribuinte solicita a devolução de valores pagos a título de tributos que não eram devidos, ou seja, valores que foram pagos indevidamente ao fisco.O que diz no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor?
Código de defesa do Consumidor - Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.Qual é o valor da indenização por cobrança indevida?
O consumidor cobrado indevidamente tem direito a restituição em dobro dos valores descontados dos seus proventos mensais, nos termos do que dispõe o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor.Quando cabe restituição?
O primeiro lote de restituição do imposto de renda acontece no último dia da entrega da declaração, 31 de maio de 2024, sendo 5 lotes no total, pagos mensalmente até setembro deste ano.O que é ação de restituição de valor?
A ação de restituição de quantia paga é um tipo de processo que busca a devolução de valores pagos em contrapartida a determinada obrigação – como a entrega de coisa ou a prestação de serviço.Qual o valor máximo de restituição?
O limite máximo da restituição a ser recebida é de até R$ 16.754,34. Com base nas informações fornecidas na declaração, a Receita Federal calcula se o montante recolhido ao longo do ano está correto. Caso o contribuinte tenha pago mais do que o valor devido, a Receita Federal é obrigada a fazer a restituição.O que diz o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor?
O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 35, determina que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos. Art.O que fala o artigo 51 do CDC?
51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos.O que diz o artigo 72 do CDC?
72. Impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros: Pena Detenção de seis meses a um ano ou multa.O que diz a súmula 297 do STJ?
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável às instituições financeiras (Súmula n. 297/STJ), as quais devem prestar serviços de qualidade no mercado de consumo. O dever de segurança é noção que abrange tanto a integridade psicofísica do consumidor, quanto sua integridade patrimonial.O que diz a súmula 479 do STJ?
Súmula 479/STJ. A instituição financeira responde pelo defeito na prestação de serviço consistente no tratamento indevido de dados pessoais bancários, quando tais informações são utilizadas por estelionatário para facilitar a aplicação de golpe em desfavor do consumidor.O que diz a súmula 429 STJ?
Subscrito o aviso por outra pessoa que não o réu, o autor tem o ônus de provar que o réu, embora sem assinar o aviso, teve conhecimento da demanda que lhe foi ajuizada.Quando cabe ressarcimento?
Quando o consumidor tem direito à devolução do dinheiroProdutos com defeitos ou vícios: caso o produto apresente defeitos que comprometam sua qualidade ou segurança, ou haja vícios ocultos que impossibilitem seu uso adequado, o consumidor pode exigir o ressarcimento do dinheiro ou a troca do produto.